Artigo 982 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado)
§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090)
(Revogado)
§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.965, de 20090)
(Revogado)

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM VARA CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RI , brasileiro, , aposentado, domiciliado e residente na CEP: portador da Carteira de Identidade n o , expedida…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO GRERJ -62 , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o no ,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0312208-69.2019.8.21.7000 RS

Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte..., o art. 1º da Lei 11.441/07 e o art. 13 da Resolução 35 do CNJ , a …

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7001183-30.2019.7.00.0000

. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA INAUGURADA... dos presentes aclaratórios deveria ter sido proposta a partir da Decisão …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7001232-71.2019.7.00.0000

DOS PROCESSOS. MATÉRIA IDÊNTICA À DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do Código de Processo Civil e suspendeu, unicamente, o Recurso em …

Andamento do Processo n. 0802749-03.2020.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJMA

PROCESSO: 0802749-03.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYLTON CAMPOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR - MA21110 RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO…

Página 552 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

Advogado, 2001, p-47), destaca, verbis: “Nesse passo, mostra-se de fundamental importância a questão atinente à morosidade da prestação jurisdicional, mal maior do Poder Judiciário, nas palavras do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013411-19.2014.8.19.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0013411-19.2014.8.19.0066 APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028955-61.2013.8.19.0202

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0028955-61.2013.8.19.0202 APELANTE: CRISTOPHER BEN-HUR PEREIRA VARGES, representado legalmente por…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7001111-43.2019.7.00.0000

DOS PROCESSOS. MATÉRIA IDÊNTICA À DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... 982 do Código de Processo Civil e suspendeu, unicamente, o Recurso em …