Artigo 982 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado)
§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090)
(Revogado)
§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.965, de 20090)
(Revogado)

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Página 63 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Agosto de 2022

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Página 5545 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

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Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - SÃO PAULO. Processo: n° e outros , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Sobrepartilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO DISTRITAL DE ILHABELA/SP. PROCESSO N° ESPÓLIO DE , Processo n° 1010892-41.2020.8.26.0004 em trâmite perante a 1a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

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Andamento do Processo n. 8000211-72.2022.8.05.0240 - Abertura - 31/07/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000211-72.2022.8.05.0240 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Sapeaçu Requerente: Associacao Das Testemunhas Cristas De Jeova Advogado: Priscila Pinho Santana Sousa…

Página 2273 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2022

Este juízo determinou a comprovação da assinatura das testemunhas no ato de testamento. A parte requerente juntou a certidão cartorária contendo a reprodução fiel da escritura. É o relatório,…