Artigo 982 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado)
§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090)
(Revogado)
§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.965, de 20090)
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0312208-69.2019.8.21.7000 RS

Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte..., o art. 1º da Lei 11.441/07 e o art. 13 da Resolução 35 do CNJ , a …

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7001183-30.2019.7.00.0000

. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA INAUGURADA... dos presentes aclaratórios deveria ter sido proposta a partir da Decisão …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7001232-71.2019.7.00.0000

DOS PROCESSOS. MATÉRIA IDÊNTICA À DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do Código de Processo Civil e suspendeu, unicamente, o Recurso em …

Andamento do Processo n. 0802749-03.2020.8.10.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJMA

PROCESSO: 0802749-03.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYLTON CAMPOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CELSO ANTONIO MARQUES JUNIOR - MA21110 RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO…

Página 552 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

Advogado, 2001, p-47), destaca, verbis: “Nesse passo, mostra-se de fundamental importância a questão atinente à morosidade da prestação jurisdicional, mal maior do Poder Judiciário, nas palavras do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013411-19.2014.8.19.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0013411-19.2014.8.19.0066 APELANTE: MARIA INES DOS SANTOS RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028955-61.2013.8.19.0202

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº: 0028955-61.2013.8.19.0202 APELANTE: CRISTOPHER BEN-HUR PEREIRA VARGES, representado legalmente por…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7001111-43.2019.7.00.0000

DOS PROCESSOS. MATÉRIA IDÊNTICA À DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... 982 do Código de Processo Civil e suspendeu, unicamente, o Recurso em …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7001111-43.2019.7.00.0000

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. MATÉRIA IDÊNTICA À DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS …

inventario, sentença Arbitral

O Conselheiro César Augusto Venâncio da Silva, investido das funções de Árbitro/Juiz, junto a COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, nos termos da LEI FEDERAL n.o. 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 –…