Artigo 982 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado)
§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090)
(Revogado)
§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.965, de 20090)
(Revogado)

Página 12365 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2024

afastamento desta Magistrada nos processos que lhe convém, o que não pode ser tolerado por nenhum julgador, sempre afastando o juiz natural da causa quando não lhe convém e deixando que a ação…
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Publicação do processo nº 0241431-64.2007.8.09.0129 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Rejeição -> Exceção de Impedimento ou Suspeição - Data da Movimentação 24/04/2024 15:56:20 LOCAL : PONTALINA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Página 500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

testamento, é certo que o Provimento 37/2016, da Corregedoria Geral da Justiça, deu nova redação ao item 130 e subitens, do Capítulo XIV, das Normas de Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral…
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Página 191 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

O feito foi devidamente instruído e o testamento encontra-se regular, não havendo qualquer vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o que foi corroborado pelo Ministério Público.
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Página 242 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

A inicial foi apresentada sob o rito do processo de inventário (Id. XXXXX), sobrevindo pedido de retificação da autuação e alteração da causa de pedir, nos termos do art. 329, I, do Código de…
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Página 244 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Inventariante: Alberto De Jesus Orge Rocha Advogado: Jucelia Goncalves Lima (OAB:SE5347) Herdeiro: Juan Carlos Orge Rocha Herdeiro: Andrea Orge Rios Herdeiro: Ana Lucia Orge Rios Sentença: PODER…
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Publicação do processo nº 1003722-57.2024.8.26.0269 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0272/2024 Processo 1003722-57.2024.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana…

Publicação do processo nº 8154426-44.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8154426-44.2022.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De…

Publicação do processo nº 8106512-18.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8106512-18.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região…

Publicação do processo nº 8122541-46.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8122541-46.2021.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De…