Inciso I do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado:…

Petição - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ - CEARÁ PROCESSO N° EXTINÇÃO - MORTE DO RÉU COM VISTA. Trata-se de AÇÃO PENAL, na qual o réu , em concurso com outros…

Petição Inicial - TJSC - Ação Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC SAJ n° SIG n° 08.2017. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Promotor de Justiça com em exercício…

Denúncia - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE N° SAJ: AÇÃO:Ação Penal - Procedimento Ordinário C/ Vista MM. Juíz, Cuida-se de processo instaurado em desfavor de (V. MUÇUM) e FELPE ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0035216-17.2012.8.13.0114 Ibirité

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA "IN CONCRETO" - RECONHECIMENTO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0076255-84.2018.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INCÊNDIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REPARO EM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - "EMENDATIO LIBELLI" - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005006-12.2016.8.16.0129 Paranaguá 0005006-12.2016.8.16.0129 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0005006-12.2016.8.16.0129 Recurso: 0005006-12.2016.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005006-12.2016.8.16.0129 Paranaguá 0005006-12.2016.8.16.0129 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. …

Denúncia - TJSP - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

IP Meritíssima Juíza: 01 . Ofereço denúncia, em separado, em relação a , e . 02 . Em se tratando de Inquérito Policial Complementar, requeiro o traslado das seguintes peças dos autos principais, pois…

Petição Inicial - TJAL - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Alagoas - Pilar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PILAR Processo n° -53.2019.8.02.0047 N° MP: 08.2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu agente subscritor, nos termos do art. 129, I da…