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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

Pg. 444. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

RA AUDIENCIA ADMONITORIA (FLS. 12 DO RP), QUANDO VEIO A INFORMACA O DE QUE O ESTAVA PRESO EM VIRTUDE DA ACAO PENAL DE N 336058-04.2 016.8.09.0175 EM TRAMITE NA 3 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL. VERIFI

Pg. 552. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

CRETO DENOMINA-SE RETROATIVA. NO PERIODO POSTERIOR, SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. PARA QUE OCORRA TAL MODALIDADE DE PRESCRICAO, CONTUDO, E PRECISO QUE, ALEM DE HAVER SENTENCA CONDENATORIA, OCOR RA

Operação Aquarela: ex-governador do DF é beneficiado com prescrição pela idade

Réu em processos da Operação Aquarela, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Domingos Roriz teve uma das ações prescrita por conta da sua idade, superior a 70 anos. Conforme a legislação em

Andamento do Processo n. 51860-81.2017.8.09.0175 - Inquerito - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 51860-81.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 280 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : AUGUSTINHO ORLANDI DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, DECLARO

Andamento do Processo n. 2009.71.07.001323-4 do dia 28/03/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ENIO DE OLIVEIRA , com base no artigo 107, I do Código Penal.Oficie-se à

Edital - 28/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS) A MMª. Juíza de Direito, Edeuly Maia Silva, titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas

Andamento do Processo n. 449606-48.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 449606-48.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 2345 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MAYZA RODRIGUES FERREIRA MATHEUS SAMUEL TAVARES CARDOSO DOS SANTOS ROBERTO REIS NASCIMENTO ACUSADO : HENRIQUE

Andamento do Processo n. 1144-67.2011.8.09.0011 - Acao Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 1144-67.2011.8.09.0011 AUTOS NR. : 34 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUIZ CARLOS JUSTINO DA SILVA ACUSADO : DIEGO RODRIGUES DE SOUZA ADV ACUS : 14564 GO - EDILVAN DA SILVA MAIA

Andamento do Processo n. 450946-61.2010.8.09.0024 - Acao Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 450946-61.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 51 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SILVIO CESAR VERGINIO MOREIRA ACUSADO : ALEXANDRO JOSE DA SILVA CELSO HENRIQUE MARTINS VIEIRA ADV ACUS : 87962

Andamento do Processo n. 364178-61.2014.8.09.0164 - Inquerito - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 364178-61.2014.8.09.0164 AUTOS NR. : 811 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA INDICIADO : HUMPHREY DA SILVA BRANDEMBURG FABIO PEREIRA DA SILVA DESPACHO : COMPULSANDO OS

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