Inciso I do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;

Andamento do Processo n. 0006463-62.2005.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2021 do TJES

19 - 0006463-62.2005.8.08.0008 (008.05.000120-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO Vítima: O ESTADO Réu: JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as)…

Andamento do Processo n. 0005037-59.2021.8.19.0004 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0005037-59.2021.8.19.0004 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS MACHADO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES BARCELLOS (OAB/RJ-099050), Dr(a). DANIELE ARRUDA CORDEIRO (OAB/RJ-120801)…

Andamento do Processo n. 0000690-33.2013.8.19.0078 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000690-33.2013.8.19.0078 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ ANTONIO BARROZO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (OAB/RJ-118053) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A…

Andamento do Processo n. 0000250-91.2021.8.01.0002 - Inquérito Policial - 18/05/2021 do TJAC

Autos n.º 0000250-91.2021.8.01.0002 Classe Inquérito Policial Autor Justiça Pública Indiciado Elnor Farias Ferreira SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial de n° 207-2/2020 em que figura como agente…

Andamento do Processo n. 0352833-15.2016.8.09.0072 - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 07/12/2020 08:10:08 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0352833-15.2016.8.09.0072 CLASSE PROCESSUAL : Ação Penal -…

Andamento do Processo n. 49811-53.2019.8.09.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 49811-53.2019.8.09.0157 AUTOS NR. : 149 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : SRM ACUSADO : FMA ADV ACUS : 5362 GO - CARLOS ALBERTO BARBO DE SIQUEIRA DESPACHO :…

Andamento do Processo n. 11885-04.2020.8.09.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 11885-04.2020.8.09.0157 AUTOS NR. : 25 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : FRANCISCO WERMESON ALVES ARAUJO ADV ACUS : 48359 GO -…

Andamento do Processo n. 0638785-64.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 18/05/2021 do TJAM

ADV: EDMILSON FREITAS MESQUITA (OAB 10115/AM) - Processo 0638785-64.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Mário Silva de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do…

Andamento do Processo n. 0001915-06.2011.8.24.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2021 do TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001915-06.2011.8.24.0083/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JEFERSON RODRIGO PADILHA RÉU: PAULO JOSÉ DA SILVA BORGES RÉU: ARIEL…

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 0008455-62.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANALICE MUSSOLIN MARINO - Vistos. Nos termos do inciso II, do art. 583, não sendo hipótese que subirá…