Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ - CEARÁ PROCESSO N° EXTINÇÃO - MORTE DO RÉU COM VISTA. Trata-se de AÇÃO PENAL, na qual o réu , em concurso com outros…
EXMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC SAJ n° SIG n° 08.2017. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Promotor de Justiça com em exercício…
AO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE N° SAJ: AÇÃO:Ação Penal - Procedimento Ordinário C/ Vista MM. Juíz, Cuida-se de processo instaurado em desfavor de (V. MUÇUM) e FELPE ,…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA "IN CONCRETO" - RECONHECIMENTO -…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INCÊNDIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REPARO EM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - "EMENDATIO LIBELLI" - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO -…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0005006-12.2016.8.16.0129 Recurso: 0005006-12.2016.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de…
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. …
IP Meritíssima Juíza: 01 . Ofereço denúncia, em separado, em relação a , e . 02 . Em se tratando de Inquérito Policial Complementar, requeiro o traslado das seguintes peças dos autos principais, pois…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PILAR Processo n° -53.2019.8.02.0047 N° MP: 08.2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu agente subscritor, nos termos do art. 129, I da…