Inciso I do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;

Andamento do Processo n. 0008442-97.2015.8.17.0480 - 10/08/2020 do TJPE

DA SILVA, em razão de sua morte, o que faço com arrimo nos artigos 107 , I , do Código Penal , bem como, nos termos do art... as informações contidas no aludido documento, pugnando pela aplicação …

Andamento do Processo n. 0000165-73.2019.8.17.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Ademais, defiro o requerimento ministerial de fl. 135... de seu dispositivo: " Ante o exposto, com base no art. 1.767 e seguintes do Có…

Andamento do Processo n. 0000153-62.2009.8.17.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

Ribeiro da Silva, fl. 174. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente é... do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II c/c art. 71 do Código Penal (Roubo …

Andamento do Processo n. 0015784-42.2015.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/08/2020 do TJPE

do artigo 107, inciso I, do Código Penal brasileiro.2- Dê-se baixa na distribuição, arquive-se, observando-se as cautelas...Andamento do Processo n. 0015784-42.2015.8.17.0810 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0001532-04.2017.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJPE

107, inciso I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim... : 2020/00457 Processo : 0001532-04 .2017.8.17.1250 Natureza da Ação: …

Andamento do Processo n. 0000504-59.2010.8.17.0340 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/08/2020 do TJPE

a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE do acusado LENIVALDO DA SILVA, o que faço com amparo no artigo 107, inciso I, do Código Penal... e artigo 62 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, …

Andamento do Processo n. 0315821-02.2019.8.19.0001 - 10/08/2020 do TJRJ

. 107 , inciso I do CP , ante a comprovação de sua morte. Intime-se o MP. Ao trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios... e, especialmente, a certidão de óbito de fls. 106, JULGO EXTINTA A …

Andamento do Processo n. 111057-03.2018.8.09.0087 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/08/2020 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I DO CODIGO PENAL, DANDO-SE BAIX A NAS ANOTACOES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME...Andamento do Processo n. 111057-03.2018.8.09.0087 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 0000544-12.2018.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJES

do julgamento: Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSENIL SABINO, com fulcro no art. 107, I..., do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, …

Andamento do Processo n. 0001348-14.2017.8.08.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/08/2020 do TJES

do julgamento: (...) Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSENIL SABINO, com fulcro no art. 107, I..., do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em …