EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado:…
Inciso I do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
Petição - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE MARACANAÚ - CEARÁ PROCESSO N° EXTINÇÃO - MORTE DO RÉU COM VISTA. Trata-se de AÇÃO PENAL, na qual o réu , em concurso com outros…
Petição Inicial - TJSC - Ação Crimes Praticados por Funcionários Públicos contra a Administração em Geral - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina
EXMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC SAJ n° SIG n° 08.2017. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Promotor de Justiça com em exercício…
Denúncia - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará
AO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE N° SAJ: AÇÃO:Ação Penal - Procedimento Ordinário C/ Vista MM. Juíz, Cuida-se de processo instaurado em desfavor de (V. MUÇUM) e FELPE ,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0035216-17.2012.8.13.0114 Ibirité
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA "IN CONCRETO" - RECONHECIMENTO -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0076255-84.2018.8.13.0016 Alfenas
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INCÊNDIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REPARO EM "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO - "EMENDATIO LIBELLI" - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO -…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005006-12.2016.8.16.0129 Paranaguá 0005006-12.2016.8.16.0129 (Decisão monocrática)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0005006-12.2016.8.16.0129 Recurso: 0005006-12.2016.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0005006-12.2016.8.16.0129 Paranaguá 0005006-12.2016.8.16.0129 (Decisão monocrática)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. …
Denúncia - TJSP - Ação Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
IP Meritíssima Juíza: 01 . Ofereço denúncia, em separado, em relação a , e . 02 . Em se tratando de Inquérito Policial Complementar, requeiro o traslado das seguintes peças dos autos principais, pois…
Petição Inicial - TJAL - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Alagoas - Pilar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PILAR Processo n° -53.2019.8.02.0047 N° MP: 08.2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu agente subscritor, nos termos do art. 129, I da…