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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462629 SC 2014/0135527-6

do art. 107 , inc. I , do Código Penal . 2. Tendo em conta a pena aplicada e os termos do art. 109 , inc. V , do Código Penal... dos delitos tipificados nos artigos 4º , caput, da Lei n. 7492 /86, e 299 , do Código Penal CP , na forma do art. 69 do CP.... I , do Código Penal . 2. Tendo em conta a pena aplicada e os te...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363640 PR 2013/0029070-0

em razão da extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, em relação a esse recorrente... SÉRGIO LUIZ COSTENARO, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal; declaro extinta a punibilidade do recorrente..., CAPUT E § 2º, INCISO I E II, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILE...

Andamento do Processo n. 0011733-86.2012.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP

a punibilidade de Reyenrique Tertuliano da Rocha, nos termos do artigo 107 , inciso I do Código Penal . Encaminhem...Andamento do Processo n. 0011733-86.2012.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJSP Processo... 0011733-86.2012.8.26.0019 (019.01.2012.011733) - Ação Penal - Procedimento Ordin...

Andamento do Processo n. 0000726-80.2016.4.05.8101 - 28/06/2017 do TRF-5

, inciso I, do Código Penal. 2) RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia em relação a IRENE MARTINS DE JESUS , JOSÉ... nos seguintes termos: 1) DECLARO extinta a punibilidade de BENTO FERNANDES MAIA, de acordo com o disposto nos arts. 107... de intimação deste Juízo (art. 396-A), salvo impossibilidade, o que dever...

Andamento do Processo n. 0003299-56.2013.8.21.0070 - 28/06/2017 do TJRS

E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIANO ANDRÉ FINGER, EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR DO FATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, I..., DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. Taquara 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara Nota de Expediente 39/2017...

Pg. 447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO I V (PRIMEIRA FIGURA) C/C ARTIGO 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL. PUB LICADO... ANOS, COM PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS (ARTIGO 109, INCIS O V, DO CODIGO PENAL). EM FACE DISSO, JA ESTARIA... ANDADO DE INTIMACAO. AUSENTE O ACUSADO WESLEY OLIVEIRA DE SOUSA, EMBORA INTIMADO, CONFORME...

Pg. 223. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANILO DE SOUZA SILVA, na forma do art. 107, I, do Código Penal. Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 910-87.2013.8.10.0108 - Processo Criminal - 28/06/2017 do TJMA

faleceu, necessário extinguir a punibilidade deste.Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código... Benedito dos Santos, sob o argumento de que este praticou o crime tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03.O processo...Andamento do Processo n. 910-87.2013.8.10.0108 - Processo Criminal - 28/06/2...

Andamento do Processo n. 343569-24.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

/ 330 , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DYEGO TEIXEIRA E SILVA , COM FULCRO NO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 343569-24.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 343569...-24.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1156 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : EDIMAR XAVIER DA FONSECA ...

Andamento do Processo n. 24188-06.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO

ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA...Andamento do Processo n. 24188-06.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 24188...-06.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 105 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARCELO LEOPOLDINO DA SILVA O...

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