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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075127829 RS

, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Procedidas às intimações acerca da sentença, o Ministério... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e declarar extinta a punibilidade do réu EDIMAR RODRIGUES PINHEIRO..., na forma do artigo 44, I, do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento de...

Inteiro Teor. : 46905920118260302 SP 0004690-59.2011.8.26.0302

declarada extinta, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal (fls. 1.329 e 1.327). Contra-arrazoados os apelos...) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, incisos I e IV, c.c. art. 288, ambos do Código Penal; b) LUIS... mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, incisos I e IV, c.c. art. ...

HABEAS CORPUS: HC 102881 RJ 2008/0064950-7

pelo falecimento do agente (art. 107, inciso I, do Código Penal), fica sem objeto o pedido contido neste writ. Ante... da execução, na forma do artigo 107, I, do Código Penal" (e-STJ fl. 155). Nessas circuntâncias, extinta a punibilidade... que deram azo às penas privativas de liberdade e às pecuniárias da execução, n...

Andamento do Processo n. 0700367-91.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJAL

DA PELA MORTE DO AGENTE, nos moldes do inciso I, do art. 107, do Código Penal. 5ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA...Andamento do Processo n. 0700367-91.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJAL ADV...: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 11237/AL) - Processo 0700367-91.2013.8.02.0067...

Andamento do Processo n. 14380-44.2011.4.01.3600 - Pena Restritiva de Direito - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 14380-44.2011.4.01.3600 14380-44.2011.4.01.3600 PENA RESTRITIVA DE DIREITO REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQDO : JOEL TELES PAULINO FILHO ADVOGADO : MT0003004B - BETSEY

Andamento do Processo n. 365-75.2003.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 365-75.2003.4.01.3301 2003.33.01.000286-8 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : LUIZ CESAR DE SANTANA SANTOS SITUAÇÃO : EXTINTA A

Andamento do Processo n. 0217581-78.2008.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Paz Pública - 17/11/2017do TJAM

Processo 0217581-78.2008.8.04.0001 (001.08.217581-1) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Paz Pública DENUNCIADO: Reginaldo do Carmo dos Santos Pedro Azevedo dos Santos Juarez José

Andamento do Processo n. 0000789-32.2014.827.2701 - 17/11/2017 do TJTO

art. 107, I do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULINO NOGUEIRA DOS SANTOS , julgando...Andamento do Processo n. 0000789-32.2014.827.2701 - 17/11/2017 do TJTO SENTENÇA AUTOS 0000789-32.2014.827.2701 Ação... JR . Juiz de Direito.” Seção I – Judicial Almas 1ª Escrivania Criminal...

Andamento do Processo n. 5002504-43.2013.827.2706 - 17/11/2017 do TJTO

, parcialmente transcrita a seguir ”... Ante o exposto, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA...Andamento do Processo n. 5002504-43.2013.827.2706 - 17/11/2017 do TJTO EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Autos: n.º... de Direito. Seção I – Judicial Araguaina Vara Especializada no Combate à V...

Andamento do Processo n. 0017042-14.2007.8.18.0140 - 17/11/2017 do TJPI

este), em virtude da morte do agente, nos termos do art. 107 , I , do Código Penal , e do art. 62 do Código de Processo Penal... Penal, art. 155 , § 4º , inc. I e IV , do CP , promovida pelo Ministério Público em face de JEFFERSON DOUGLAS DO NASCIMENTO....(?). Em atenção a regra prevista no art. 44 , do Código Penal ,...

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