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28 de junho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Rede TV não terá de indenizar Globo por plágio de personagem do

Globo o direito de reclamar danos morais. Segundo alegou a Rede TV, o artigo 27 da Lei 9.610/98 estabelece que os direitos... do autor são, de fato, inalienáveis, conforme a regra expressa no artigo 27 da Lei de Direitos Autorais. Explicou que, apesar... por ela com exclusividade, mas não em razão de violação de direi...

Rede TV não terá de indenizar Globo por plágio de personagem do Zorra Total

Globo o direito de reclamar danos morais. Segundo alegou a Rede TV, o artigo 27 da Lei 9.610/98 estabelece... STJ, os direitos morais do autor são, de fato, inalienáveis, conforme a regra expressa no artigo 27 da Lei de Direitos... que os direitos morais do autor são inalienáveis, por isso ela deveria ter sido condena...

Pg. 2132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) intransmissíveis e irrenunciáveis. 3. Danos morais... DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À GLOBO, MERA LICENCIADA. ART. 27 DA LEI N. 9.610/98. 1.... PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO INDEVIDA DA PERS...

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Globo o direito de reclamar danos morais. Segundo alegou a Rede TV, o artigo 27 da Lei 9.610/98 estabelece..., os direitos morais do autor são, de fato, inalienáveis, conforme a regra expressa no artigo 27 da Lei de Direitos... que os direitos morais do autor são inalienáveis, por isso ela deveria ter sido condenada a...

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

da Lei 9.610/1998 - pois não houve autorização para o uso de imagens ou cessão de direito em relação aos festivais... por ele organizados, produzidos e dirigidos, (5) arts. 25, 27 e 103 da Lei 9.610/1998 e 186 e 927 do Código Civil...Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017 (3) artigos 653 do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072976 RJ 2017/0063305-4

aos seus sucessores e, nos termos do artigo 27 da Lei de direitos autorais , não são passíveis de alienação e renúncia. Dentre... eles, merece destaque o direito de conservar a obra inédita, previsto no inciso III do artigo 24 da lei 9.610 /98..., haja vista que aplicou ao caso a nova Lei de Direitos Autorais (Lei n. ...

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