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18 de julho de 2018
Artigo 27 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

, destaca que, nos moldes do art. 11 e 49, I, da Lei 9.610/98, "a transmissão dos direitos de autor não compreende os diretos... e II, da Lei 9610/98, que assim rezam: Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qualquer tempo..., 49 e 50, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não servindo como ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

que, nos moldes do art. 11 e 49, I, da Lei 9.610/98, "a transmissão dos direitos de autor não compreende os diretos morais..., da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), não servindo como prova a apresentação de planilhas emitidas pela ECAD... também a impossibilidade jurídica do pedido de dano moral, uma vez que a L...

Andamento do Processo n. 0013726-69.2011.403.6100 - 14/06/2018 do TRF-3

emvista tratar-se de direito personalíssimo, sendo, portanto, irrenunciável e inalienável (Art. 27 da Lei 9.610 /98... falsas indicações geográficas; - Repressão à concorrência desleal.Já a Lei de Direitos Autorais 9.610, de 19... protegidas pela Lei 9.610 /98.Atente-se que é o aspecto pessoal que assume gran...

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

geográficas; - Repressão à concorrência desleal.Já a Lei de Direitos Autorais 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, contém... personalíssimo, sendo, portanto, irrenunciável e inalienável (Art. 27 da Lei 9.610/98), alémde imprescritível... brasileira. Passados dez anos da última alteração da Lei Autoral (Lei 9.61...

Inteiro Teor. 10438466520158260506 SP 1043846-65.2015.8.26.0506

9.610/98. Direitos morais de autor são inalienáveis e intransferíveis (art. 27 da Lei 9.610/98). Mecanismo... o art. 7º, VII, da Lei do Direito Autoral. Direitos morais do autor. Violação do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Termo... Lesão moral que se presume, a teor do art. 108 da Lei 9.610/98 Determinação, ademais, ...

Inteiro Teor. 10045382220158260506 SP 1004538-22.2015.8.26.0506

por danos morais amparado no artigo 103 da Lei 9610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Manutenção da r. sentença..., porque as autoras não aceitaram o valor oferecido. Ora, nos termos do disposto no art. 50, caput , da Lei 9.610/98... o contrato Conduta ilícita da ré que ofendeu os direitos morais e patrimoniais do au...

Andamento do Processo n. 0000007-74.2016.5.07.0013 - Ro - 24/05/2018 do TRT-7

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do artigo 27 da Lei n.... 9.610/1998. - violação do artigo 5º, XXVII e XXVIII da Constituição Federal de 1988. Alega o recorrente que: "não... a matéria (arts. 24, inciso I, e 108, caput, da Lei n. 9.610 /98)." Reque...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/05/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do artigo 27 da Lei n.... 9.610/1998. - violação do artigo 5º, XXVII e XXVIII da Constituição Federal de 1988. Alega o recorrente que: "não... que regula a matéria (arts. 24, inciso I, e 108, caput, da Lei n. 9.610 /...

Andamento do Processo n. 0094090-70.2015.8.19.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJRJ

, nos termos do disposto no art. 27, da Lei n. 9.610/98, já que se trata de direito afeto à sua personalidade.8... art. 77, da Lei n. 9.610/98), bem como os direitos patrimoniais da tela.9. Ademais, nos termos do art. 24, inciso VII..., da Lei de Direitos Autorais, constitui direito moral do autor ter acesso a exemplar...

Pg. 637. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2018

caracterizado pela sua indisponibilidade, nos termos do disposto no art. 27, da Lei n. 9.610/98, já que se trata de direito... o direito de exposição ao público (previsto no art. 77, da Lei n. 9.610/98), bem como os direitos patrimoniais da tela.9.... Ademais, nos termos do art. 24, inciso VII, da Lei de Direitos Auto...

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