Artigo 27 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698426 SP 2020/0104351-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1698426 - SP (2020/0104351-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FELIPE ZAMBARDINO e CLARA MALAGHINI DE ABREU ZAMBARDINO contra …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0365636-65.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0365636-65.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…

Petição - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. Processo no OLHAR DIGITAL NETWORKS LTDA - EPP , por seu advogado abaixo assinado, já qualificada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909982 RJ 2020/0140401-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.982 - RJ (2020/0140401-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES -…

Recurso - Ação Direito Autoral

Recurso especial no . Fls. 1441/1476: Diante da regularização da comprovação do recolhimento das custas recursais, passo à análise do reclamo. I. Trata-se de recurso especial interposto por , com…

Recurso - Ação Direito Autoral

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 10a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Direito Autoral

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 10a Câmara de Direito…

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

( ) Maurício Balesdent Barreira José Carlos Buzanello Consultores AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

( ) Maurício Balesdent Barreira José Carlos Buzanello Consultores AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Contrarrazões - Ação Direito de Imagem

( ) Maurício Balesdent Barreira José Carlos Buzanello Consultores AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.