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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 27 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Direitos autorais do fotógrafo empregado

esta parte da doutrina, se dá pela “inconteste dicção do art. 27 da Lei 9.610/98: ‘os direitos morais do autor são....htm> . BRASIL, Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais... com base em dispositivos legais que regem a matéria. Citou o artigo 7° da Lei n°...

Inteiro Teor. : 10223843820168260564 SP 1022384-38.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000874050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022384-38.2016.8.26.0564, da Comarca de São

: 10223843820168260564 SP 1022384-38.2016.8.26.0564

DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRODUÇÃO DE VÍDEOS DA AUTORA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. Insurgência da demandante em face da sentença de improcedência. 1. Danos materiais. Contrato que previa remuneração por acesso aos vídeos da autora. Pretensão à remuneração de maio de 2014 até a retirad...

Inteiro Teor. : 7045641920178070000 DF 0704564-19.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO 0704564-19.2017.8.07.0000 JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ...

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Agravado(s) IESDE PR - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS

A fotografia e seu direito irrenunciável sobre ela
A fotografia e seu direito irrenunciável sobre ela

Pessoal, se vocês gostaram do vídeo acima, não deixem de acompanhar meu trabalho lá no Youtube, basta seguir o seguinte link: https://www.youtube.com/cardosoadv?sub_confirmation=1/ Caro leitor (a),

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

(OAB 30862/PE) Processo 1033866-17.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - L.C.V.O. - S.A.S.S.S. - Vistos.Diante da interposição do recurso de apelação adevisa (fls. 307/319),

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161233 SP 2017/0216648-9

"A principiologia e a teleologia da Lei de Direitos Autorais Lei 9.610/98 dão conta de que o uso da obra sem a indicação... do artigo 27 da Lei 9.610/98./ O uso do refrão em comercial de produto alimentício, sem a autorização de seus compositores..., seja lícita, se tornou contrária aos ditames da Lei n. 9.610/1998, c...

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