, também, no artigo 17 da Lei nº 9.610/98, acima transcrito, e no artigo 27 do mesmo diploma legal evidente a legitimidade... indevida das obras. Inteligência do artigo 49 da Lei nº 9.610/98. 5. …
Artigo 27 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Andamento do Processo n. 1.711.502 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ
inalienáveis e irrenunciáveis, nos termos do artigo 27 da Lei 9.610/1998, subsistindo o direito de ter seus créditos.... 46, I, c, ambos da Lei n. 9.610/98, no que concerne à inexistência de direito……
Página 744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020
inalienáveis e irrenunciáveis, nos termos do artigo 27 da Lei 9.610 /1998, subsistindo o direito de ter seus créditos...Pg. 744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2020 Lei 9.610 /98, tem-se …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746739 SP 2018/0136581-2
e 29 da Lei nº 9.610⁄85 . Era direito do autor da obra a exclusividade de utilizar, fruir e dispor da mesma, dependendo.... E a conduta da requerida infringiu de forma clara tal direito . Anote-se …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1651738 MS 2020/0014258-9
de direitos autorais, sem a comprovação de violação ao art. 24 da lei 9.610/98” (fl. 257). Quanto à quarta controvérsia , pela... dos direitos autorais, afronta os arts. 28 e 29 da Lei 9.610/1998. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5
" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art..., 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e …
Andamento do Processo n. 1661718 - Acordo no Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ
Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661718 - RJ (2020/0030849-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 REQUERIDO : ELCIO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6
mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei nº 9.610 /1998, deve.... 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217171 RJ 2010/0189767-2
, ao passo que a Lei n. 9.610 de 1998 disciplina os direitos autorais e conexos. A propriedade imaterial, ou a categoria... e ampara a sua pretensão indenizatória na Lei nº 9.610⁄98, que, segundo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217171 RJ 2010/0189767-2
LEILEI ORDINÁRIA:009610 ANO:1998 LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00027 ART:00049 INC:00002 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ... normativos diversos: Lei n. 9.279/1996, que regula os direitos e …