Art. 27 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
dela a que se reconheça como sendo a expressão do espírito do seu autor, a teor do que dispõe o art. 7º, V, da Lei nº 9.610/98... nº 9.610/98, descabe a pretensão da parte recorrente ao direito de uso sobre a expressão “com o Grêmio onde o Grêmio... com o hino. Inteligência do art. 8º, VI da Lei 9.610/98. RECURSO DESP...
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000017-54.2017.5.02.0030 (RO) RECORRENTE: FRANCIELI BATISTA HAUS DA COSTA PEREIRA RECORRIDO:
Processo Nº RO-1000017-54.2017.5.02.0030 Relator SORAYA GALASSI LAMBERT RECORRENTE FRANCIELI BATISTA HAUS DA COSTA PEREIRA ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA (OAB: 334325/SP) RECORRIDO SISTTECH TECNOLOGIA
Processo Nº RO-1000017-54.2017.5.02.0030 Relator SORAYA GALASSI LAMBERT RECORRENTE FRANCIELI BATISTA HAUS DA COSTA PEREIRA ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA (OAB: 334325/SP) RECORRIDO SISTTECH TECNOLOGIA
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Processo Nº RO-1000017-54.2017.5.02.0030 Relator SORAYA GALASSI LAMBERT RECORRENTE FRANCIELI BATISTA HAUS DA COSTA PEREIRA ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA(OAB: 334325/SP) RECORRIDO SISTTECH TECNOLOGIA
autora e revisora de diversas obras dentro do PESC (Programa de Ensino Sistematizado das Ciências), quais sejam: PESC - Brincar e Aprender. Volumes I e II (co-autora), PESC - Tecnologia e
Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. III- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a autora, preliminarmente, a nulidade
Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. III- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a autora, preliminarmente, a nulidade
ante o indeferimento de perguntas de extrema importância à testemunha. No mérito, aduziu que devem ser excluídos da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais, bem como faz jus aos