Artigo 27 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Petição Inicial - TJSP - Ação com Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível - contra Academia Joseense de Letras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. , brasileiro, casado, fotógrafo, RG , CPF/MF , residente e domiciliado nesta cidade à CEP , por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1938313 SP 2020/0104351-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1938313 - SP (2020/0104351-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. …

Contraminuta - TJSP - Ação Marca - Agravo de Instrumento - de Incom Industrial contra Bright Star Business Corp. do Brasil, Hickmann Comércio e Confecções e Passion Comércio de Perfumes e Cosméticos

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: INCOM - INDUSTRIAL EIRELI. Agravado: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. Pelo agravado, C OLENDO T RIBUNAL , Í NCLITOS J…

Contestação - TJCE - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 03a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ CONTESTAÇÃO PROCESSO N° PROMOVENTE: PROMOVIDO: , brasileiro, casado, empresário,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITU/SP , brasileiro, solteiro, fotógrafo profissional, CPF , RG , residente e domiciliado na CEP , vem perante presença…

Página 2312 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

Nº 1003620-68.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP. PROCESSO N° . , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001130-93.2016.5.02.0251 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP No 1001130-93.2016.5.02.0251 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE AGRAVO DE PETIÇAO DA 2ª VT DE CUBATAO.

Petição Inicial - TJSP - Ação com Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. , brasileiro, casado, fotógrafo, RG , CPF/MF , residente e domiciliado nesta cidade à CEP , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CIVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL - SP , brasileiro, solteiro, fotógrafo profissional, CPF , RG , residente e domiciliado na , vem perante…