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24 de setembro de 2017
Inciso XIX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XIX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 23/12/2016

Down, Espectro Autista e TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, que requeiram atenção especial e permanente ou estejam em tratamento educacional ou terapêutico”. Art. 2º Esta Lei

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2013

Universidade Estadual do Piauí - Campus Floriano  Floriano  PI  Leydiane Gleici Oliveira Medeiros e Maria Madalena Gomes Pereira  1  Universidade Federal do Piauí  Teresina e Piauí  PI  Maria das

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2010

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 226, DE 30 DE MARÇO DE 2010 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

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