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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 490 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 2917120068050261

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Apelação nº 0000291-71.2006.8.05.0261 Foro de Origem : Tucano Órgão : Primeira Câmara

Andamento do Processo n. 0028970-13.2010.8.17.0001 do dia 09/02/2017 do DJPE

001. 0028970-13.2010.8.17.0001#Apelação (0385567-0) Comarca#: Recife Vara#: 4ª Vara do Trbunal do Júri Apelante#: Itamar Vicente do Nascimento Advog#: Antonio Fernando dos Santos (PE012728) Advog#:

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2017

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. TEMPO DE DEBATES. AMPLIAÇÃO. ART. 477, § 2º, CPP. ESTRITA OBSERVÂNCIA. DEFESA. CERCEIO AUSENTE. PRELIMINAR REJEITADA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8312620098110010 54933/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 54933/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE JACIARA RELATOR:DES. GILBERTO GIRALDELLI APELANTE: JOSÉ ALVES DA SILVAJÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000047620038260292 SP 9000004-76.2003.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000882570 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000004-76.2003.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10143140034149002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO. ART. 593 CPP. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art.

Recurso de Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE xxxxxxxxxx. Processo nº: xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, fartamente qualificado nos autos do processo em epigrafe,

Andamento do Processo n. 0000932-87.2012.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2016 do TJBA

0000932-87.2012.805.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 4868705-6/2012, 4874402-0/2012 Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia. Reu (s): Roberto Lopes Hage Advogado (s): Bel.

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2016

0001193-81.2014.805.0119 - Execução Contra a Fazenda Pública Apensos: 2822899-6/2009 Autor(s): Maria Marta Barreto Advogado(s): Igor Lopes Pereira Reu(s): Municipio De Itajuipe Despacho: 1. Defiro o

Andamento do Processo n. 2013/0310176-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

(4504) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 400.141 - SP (2013/0310176-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LEONARDO MATARAZZO GIALLUISI ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES

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