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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 490 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 277. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/07/2017

Posto isso e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 490, parágrafo único, 492, I e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da votação do

Andamento do Processo n. 2017/0096896-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(6071) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.175 - RS (2017/0096896-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : FERNANDO MATES DO AMARAL

Pg. 5678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

DE INSTÂNCIA. 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. [...] 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no art. 483, III, do Código de Processo

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 3078387020048090157

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Leandro Crispim APELAÇÃO CRIMINAL N. 307838-70.2004.8.09.0157 PROTOCOLO N. 201691860930 COMARCA DE VIANÓPOLIS APELANTE MINISTÉRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Apelação nº 0000291-71.2006.8.05.0261 Foro de Origem : Tucano Órgão : Primeira Câmara

Andamento do Processo n. 0028970-13.2010.8.17.0001 do dia 09/02/2017 do DJPE

001. 0028970-13.2010.8.17.0001#Apelação (0385567-0) Comarca#: Recife Vara#: 4ª Vara do Trbunal do Júri Apelante#: Itamar Vicente do Nascimento Advog#: Antonio Fernando dos Santos (PE012728) Advog#:

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/02/2017

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. TEMPO DE DEBATES. AMPLIAÇÃO. ART. 477, § 2º, CPP. ESTRITA OBSERVÂNCIA. DEFESA. CERCEIO AUSENTE. PRELIMINAR REJEITADA.

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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 54933/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE JACIARA RELATOR:DES. GILBERTO GIRALDELLI APELANTE: JOSÉ ALVES DA SILVAJÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000882570 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000004-76.2003.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é

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