Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 490 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855238 TO 2016/0043731-6

, pelo que deveria incidir o disposto no artigo 490 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 490. Se a resposta..., a teor do disposto no artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal." A Lei 11.689/2008 introduziu o quesito... vontade do corpo de jurados, pelo que deveria incidir o disposto no artigo 490 d...

Andamento do Processo n. 2016/0043731-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2017 do STJ

. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal c/c art. 1º, I, da Lei 8.072/1990. Submetido ao Conselho de Sentença, foi... da real vontade do corpo de jurados, pelo que deveria incidir o disposto no artigo 490 do Código de Processo Penal...-se o reconhecimento de nulidade de ordem absoluta , a teor do disposto no artigo 56...

Pg. 10258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

peculiaridade, visto que no Brasil vigora o princípio da incomunicabilidade entre os jurados. Ao aprofundar o estudo sobre o tema, parece-me claro que esta unificação dos quesitos de defesa

Pg. 10259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

seguinte redação: O jurado absolve o acusado?". Consagra-se, assim, a plenitude de defesa, ainda que a defesa técnica não suscite tese alternativa. [...]." O quesito previsto no art. 483, inciso III,

Andamento do Processo n. 0002931-81.2014.8.01.0001 - Apelação - 13/09/2017 do TJAC

previsto no Art. 483, III, do Código de Processo Penal, é obrigatório e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra... da prejudicialidade descrita no parágrafo único do Art. 490, do mesmo diploma legal. Precedentes do STJ - HC 206.008/SP. 2... por meio do recurso próprio, nos termos do Art. 593, III, “d”, do ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/09/2017

FUNDADA NO ART. 593, III, “a” e “d”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS EM PARTE DO TERMO... do Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no Art. 483, III, do Código de Processo Penal, é obrigatório e, dessa forma.... 593, III, “d”, do Código de Processo Penal). 2. Apelo ministerial pro...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026920 DF 2016/0323383-5

das medidas previstas no artigo 490 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal, ocorrerá a nulidade absoluta.... Com efeito, não adotando nenhuma das medidas previstas no artigo 490 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal..., parágrafo único do CP, e arts. 483, III, e § 2º, 490 e 564, parágrafo único,...

Apelação: APL 29318120148010001 AC 0002931-81.2014.8.01.0001

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no Art. 483, III, do Código de Processo Penal, é... obrigatório e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra da prejudicialidade descrita no parágrafo único do Art. 490...", do Código de Processo Penal. 3. Estando a decisão do Conselho de Sentenç...

Andamento do Processo n. 2016/0323383-5 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

. Com efeito, não adotando nenhuma das medidas previstas no artigo 490 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal..., por contradição nos quesitos, com fundamento no art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em relação aos crimes... a nulidade da votação, com fundamento no art. 490 do Código de Pro...

Pg. 6092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

adotando nenhuma das medidas previstas no artigo 490 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal, ocorrerá a nulidade... da votação, com fundamento no art. 490 do Código de Processo Penal, ao argumento que houve contradição entre a resposta desse... determina o inciso VIII do do art. 571 do Código de Processo Pe...

×