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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. nº143-59.2016.6.02.0035 - Ação Penal - 29/03/2017 do TRE-AL

se extinguiu pela morte do agente. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE...Andamento do Processo n. 143-59.2016.6.02.0035 - Ação Penal - 29/03/2017 do TRE-AL Ação Penal 143-59.2016.6.02.0035... , qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 39, §5º...

Andamento do Processo n. 2-75.2013.6.05.0130 - 29/03/2017 do TRE-BA

a prática do (s) delito (s) eleitoral tipificado (s) no art. 39 , § 5º , inciso II , da Lei 9.504 /97, supostamente..., em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o art. 61 do Código de Processo Penal . A prescrição... , da Lei 9.504 /97, tem pena máxima de 1 (um) ano, prescrevendo, pois, em 4 ...

Andamento do Processo n. 361590-77.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 29/03/2017 do TJGO

ART. 107, I, CÓDIGO P ENAL). APOS A JUNTADA DA CERTIDAO DE OBITO, OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO... DO CPP). EM SEGUIDA, CONCLUSOS (ART. 107, I, CP). COPIA DESSE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS...Andamento do Processo n. 361590-77.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 29/03/2017 do TJGO NR...

Andamento do Processo n. 1909-60.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

A PUNIBILID ADE EM RELACAO AO SENTENCIADO JOHNATHAN FREITAS DA SILVA, COM FUL CRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 1909-60.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 1909...-60.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 13 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : NELSON DA COSTA SILVA A...

Andamento do Processo n. 394649-32.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

SILVA DE SOUSA , COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, V, 109, V, 110, 1, 112, E 115, AMB OS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO...Andamento do Processo n. 394649-32.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 394649...-32.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 1043 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JAMMISON WALLADAN SILVA DE SOU...

Andamento do Processo n. 188855-43.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, I V, 109, INCISOS III E V, 110, 1, E 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRA SILEIRO, RECONHECO, DE OFICIO... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157 , 2, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DA EXECUÇÃO DA PENA, CONFORME TERMOS DO ARTIG O 110, CAPUT,...

Andamento do Processo n. 151891-46.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

, COM FULCRO NO ART. 107, DO CÓDIGO PENAL. PUBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. NADA MAI S HAVENDO, ENCERRO... PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A DR. PROMOTORA DE JUSTIÇA FEZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CO...Andamento do Processo n. 151891-46.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/201...

Andamento do Processo n. 151891-46.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

, COM FULCRO NO ART. 107, DO CÓDIGO PENAL. PUBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. NADA MAI S HAVENDO, ENCERRO... PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A DR. PROMOTORA DE JUSTIÇA FEZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CO...Andamento do Processo n. 151891-46.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/201...

Andamento do Processo n. 290986-96.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APO S O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVEM...: 201302909864 OGLEISON PEREIRA DA SILVA, FOI DE NUNCIADO NAS PENAS DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL, QUE, NA FORMA D O ARTIGO 109... (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, E APLICANDO-SE A REDUCAO DE PRAZO P...

Andamento do Processo n. 417955-54.2016.8.09.0175 - Denuncia - 29/03/2017 do TJGO

REFERENTE AOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 129 , 9 E 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DEST E MODO, DECLARO EXTINTA... A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CLEVIS BATISTA DA SILVA EM RELACAO AOS DELITOS DE LESAO CORPORAL E AMEACA, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... , NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , IV , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE ESTES ...

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