Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 0000297-50.2017.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 01/04/2020 do TJSP

Processo 0000297-50.2017.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Antonio Carlos Pereira - Vistos. Ante a notícia do falecimento do réu (fls. 668), e…

Andamento do Processo n. 0010769-74.2014.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/04/2020 do TJSP

Processo 0010769-74.2014.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Wanderson Silva Soares - Vistos. Tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 195, que adoto como razões…

Andamento do Processo n. 0007626-31.2019.8.26.0996 - Indulto - 01/04/2020 do TJSP

extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107 , inciso II (3ª figura), do Código Penal , referente ao processo ... , com fulcro no art. 1º , inciso I, c.c. art. 8º , inciso I , ambos do Dec…

Andamento do Processo n. 1013772-57.2019.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 01/04/2020 do TJSP

A PUNIBILIDADE de CLEVERSON RAFAEL CORREA, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . Façam-se as comunicações... VICENTE DE LIMA DA SILVA , com fundamento no artigo 395 , III , …

Andamento do Processo n. 0015300-89.2015.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/04/2020 do TJSP

da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107 , IV , c.c. 109 , V , 110 , § 1º , e 115 todos do Código Penal . 4.../002146 1. Gabriel Henrique Pimenta Campos foi condenado como incurso nos arts. …

Andamento do Processo n. 1000159-37.2020.8.26.0482 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 01/04/2020 do TJSP

, determinando o arquivamento do presente feito, nos termos dos arts. 107 , V , do Código Penal . [...] - ADV: RENATA... nos arts. 140 , § 2 , c.c. 141 , III , e 163, I e IV, todos do Código Penal , …

Página 4222 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

punitiva estatal, nos exatos termos do art. 107 , IV , primeira figura c.c. art. 109 , inciso VI , ambos do Código Penal... nos autos, assim o fazendo com amparo no art. 619 , do Código de Processo …

Página 4228 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

mínimo legal, como incursa no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei 8.069/90, na forma... do art. 70 do Código Penal, mantendo, no mais, a respeitável sentença de …

Página 4240 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, c.c. art. 115, todos do Código Penal). V.U. - Advs: Luiz do Carmo Ferrari (OAB: 316507/SP) - 5º Andar 0021586... de Kleberson, presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, …

Página 4253 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

Lopez Soto - declararam EXTINTA A PUNIBILIDADE pela morte do agente, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. V...) - 7º Andar 1500082-97.2019.8.26.0613 - Processo Digital. Petições …