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27 de junho de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1268539720098060001 CE 0126853-97.2009.8.06.0001

ao caso a declaração da extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inc. IV, também do Código Penal. Ante... de Fortaleza, que o condenou como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, aplicando-lhe..., pedindo sua condenação por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Pe...

Apelação: APL 1268539720098060001 CE 0126853-97.2009.8.06.0001

ex offício da extinção da punibilidade em razão da prescrição intercorrente (art. 107, inc. IV, do CP) ACÓRDÃO Vistos... ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO... sumular 582. 3. Não diferentemente este e. Tribunal de Justiça sobr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563400 SP 2015/0272158-0

de vigência ao artigo 171, caput e §3° do Código Penal, uma vez que, atestada a materialidade e a autoria deste delito..., assim, a reforma o acórdão recorrido, a fim de que seja condenado pela prática do crime previsto no artigo 171, §3°, do Código Penal....c. artigo 14, II, do Código Penal sigo o entendimento do MM....

HABEAS CORPUS: HC 284616 SP 2013/0407388-5

, o que faço com fundamento no artigo 107, III, 3" modalidade do Código Penal. O Tribunal de origem, por sua vez, deu... artigo 107, III, 3" modalidade do Código Penal. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao agravo em execução... dos crimes previstos no art. 158 § Io, e no art. 329, caput, ambos do Código...

Apelação Crime: ACR 70072068083 RS

a prescrição retroativa, fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e artigo 115, todos do Código Penal..., do Código Penal, aliado ao fato de que transcorrido mais de dois anos entre a data da publicação da sentença..., restou condenado à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, pelo delito previsto...

Apelação Crime: ACR 70073992497 RS

. Incidência do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Parecer do Ministério Público pela.... Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. Prescrição. Os fatos foram praticados depois da Lei 12.234/2010... e a da publicação da sentença penal condenatória transcorreu prazo supe...

Andamento do Processo n. 460274-78.2015.8.09.0011 - Inquerito - 27/06/2017 do TJGO

AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CODIGO PENA L, E DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 107... SENTENCA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CODIGO PENAL E COMINADA PENA DE UM A CINCO ANOS DE RECLUSAO. IN CASU, VERIFICA..., COM PRAZO PRESCRICIONA L DE OITO ANOS (ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO ...

Andamento do Processo n. 0005963-26.2012.8.22.0601 - Termo Circunstanciado - 27/06/2017 do TJRO

. pelos fatos ora narrados, o que faço com lastro nos artigos 107 , IV c/c o artigo 109 , V , todos do Código Penal .Após...

Andamento do Processo n. 0017814-37.2013.8.22.0501 - Cumprimento de Sentença - 27/06/2017 do TJRO

narrados, o que faço com lastro nos artigos 107 , IV c/c o artigo 109 , V , todos do Código Penal .Após as formalidades...

Andamento do Processo n. 0012613-84.1999.8.19.0001 - 27/06/2017 do TJRJ

art. 109 , IV do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.Publique-se. Intimem-se. Comarca... do Código Penal .A denúncia foi recebida em 23/11/1998, conforme se denota de fls.30/31, tendo ocorrido a prescrição....Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FERNANDO LUIZ NASCIMENTO...

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