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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 395-27.2016.6.09.0016 - Notícia Crime - 17/10/2017 do TRE-GO

Notícia Crime nº 395-27.2016.6.09.0016 S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os presentes autos sobre infração ao art. 347 do Código Eleitoral por Edinei Maurício dos Santos, (...) Diante do exposto,

Andamento do Processo n. 220481-33.2017.8.09.0113 - Inquerito - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 220481-33.2017.8.09.0113 AUTOS NR. : 722 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MXJ INDICIADO : GJC DESPACHO : POSTO ISSO, VERIFICANDO-SE A OCORRENCIA DA SITUACAO INDICADA NO A RTIGO 107,

Andamento do Processo n. 219081-81.2017.8.09.0113 - Inquerito - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 219081-81.2017.8.09.0113 AUTOS NR. : 712 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : O ESTADO INDICIADO : REGINALDO CESAR FRANCISCO DA SILVA DESPACHO : ISTO POSTO E SEM MAIORES DIGRESSOES,

Andamento do Processo n. 331209-49.2014.8.09.0113 - Inquerito - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 331209-49.2014.8.09.0113 AUTOS NR. : 568 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : LUCIANA NUNES DA FONSECA INDICIADO : REGINALDO DE OLIVEIRA DESPACHO : ISTO POSTO E SEM MAIORES DIGRESSOES,

Andamento do Processo n. 96082-82.2017.8.09.0160 - Inquerito - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 96082-82.2017.8.09.0160 AUTOS NR. : 455 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ZPS VITIMA : NDV DESPACHO : OUTROSSIM, MALGRADO O ORGAO MINISTERIAL TENHA PERMANECIDO SILENTE , NO TOCANTE AO

Andamento do Processo n. 377844-56.2005.8.09.0161 - Inquerito - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 377844-56.2005.8.09.0161 ( 200503778448 ) AUTOS NR. : 264 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ANGELA MARIA ALVES DE ROMA VITIMA : COLETIVIDADE ADV IND : 19294 GO - VANILDA VELOSO DE

Andamento do Processo n. 58625-50.2016.8.09.0160 - Acao Penal - 17/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 58625-50.2016.8.09.0160 AUTOS NR. : 217 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RAMONYELLE ALVES DA SILVA ACUSADO : VALDECY FRANCISCO DE OLIVEIRA ADV ACUS : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN

Andamento do Processo n. 2017/0173033-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5118) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.535 - MS (2017/0173033-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : PAULO HOSTON BELIZÁRIO ADVOGADO : ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2017/0222031-3 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5140) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.671 - MS (2017/0222031-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LUIZ JOSÉ BRAGHIATTO ADVOGADO : ARLINDO MURILO MUNIZ E OUTRO(S) - MS012145 AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2017/0221994-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5141) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.681 - MS (2017/0221994-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : FRANCISCO KOL ADVOGADO : ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 AGRAVADO : MINISTÉRIO

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