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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 2005.70.00.000671-3 do dia 20/11/2017 do TRF-4

, inciso V, e 110, § 1º, e o artigo 117, inciso I, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JORCELINO DIAS... e VALDOIR SANTIN , apenas quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, referente ao Fato 6, com o redimensionamento... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com funda...

Andamento do Processo n. 2005.70.00.034007-8 do dia 20/11/2017 do TRF-4

da punibilidade de Armando Pereira Reis , com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal. Comunique-se a 12ª Vara Federal...-se. Registre-se. Intimem-se." AÇÃO PENAL 2005.70.00.034007-8/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : ARMANDO PEREIRA REIS..., em 08/11/2017, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0000537-73.2014.8.17.1580 do dia 20/11/2017 do DJPE

PELO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.107, V, CÓDIGO PENAL. DECISÃO UNÂNIME. I... DESCLASSIFICAR O CRIME PARA O PREVISTO NO CAPUT, DO ART.140, DO CÓDIGO PENAL. PERDÃO DO OFENDIDO ACEITO EXPRESSAMENTE... do crime de injúria, previsto no caput, do art.140, do Código Penal, com o ...

Andamento do Processo n. 0000684-55.2014.8.17.8126 do dia 20/11/2017 do DJPE

pelo manto da prescrição. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal... no art.136 do Código Penal, ocorrida no dia 12 de outubro de 2013. Eis o breve relato , conforme previsão legal do art.... 81, §3º da Lei n.º 9.099/95. Decido: Consoante entendimento doutrinári...

Andamento do Processo n. 0000577-06.2017.8.17.8126 do dia 20/11/2017 do DJPE

, conforme previsão legal do art. 81, §3º da Lei n.º 9.099/95. Decido: Consoante entendimento doutrinário, é possível... , em razão da suposta prática da infração penal prevista no art.65 da LCP, ocorrida no dia 08/11/2014. Eis o breve relato... encontrar-se o feito acobertado pelo manto da prescrição. Ante o exposto,...

Andamento do Processo n. 0011286-07.2012.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

, e art. 288 c/c o art. 69, todos do Código Penal, por fato de que foi vítima Edenis Fernandes de Souza. Narra a denúncia... do art. 121, §2º, incisos II e IV e art. 288 do Código Penal, para que sejam submetidos ao crivo do Júri Popular, bem... de 21 anos, motivo pelo qual o prazo prescricional reduz-se à metade, conf...

Andamento do Processo n. 0076271-48.2013.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

°, incisos I e VI, c/c art. 29, do Código Penal Brasileiro, acusado de fato ocorrido em 12/05/2013, que teve como vítima Ilton..., extingo a punibilidade do acusado SIDNEY BARBOSA DE FREITAS em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código...Andamento do Processo n. 0076271-48.2013.8.17.0001 do dia 20/11/201...

Andamento do Processo n. 0023623-05.1987.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

autos.Assim, com fundamento nos arts. 109 I, 107, IV do Código Penal, decreto, por sentença, a extinção da punibilidade... de 17 de outubro de 1997, nos termos do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, sob a acusação de ter perpetrado a morte...Andamento do Processo n. 0023623-05.1987.8.17.0001 do dia 20/11/2017 d...

Andamento do Processo n. 0035373-91.1993.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

pode ser tomada, lamentavelmente.Assim, com fundamento nos arts. 109 I, 107, IV do Código Penal, decreto, por sentença... Medeiros da Silva, foi denunciado nos termos do art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal, sob a acusação de ter praticado...Andamento do Processo n. 0035373-91.1993.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do D...

Andamento do Processo n. 0007092-04.1988.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

.Assim, com fundamento nos arts. 109 I, 107, IV e 117, II, do Código Penal, decreto, por sentença, a extinção da punibilidade... pelo Parquet, como incurso no crime previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal Brasileiro, em relação à vítima Marinete..., do Código Penal, decreto, por sentença, a extinção da punibilid...

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