Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

autos para Katricia Torres de Freitas, nos termos do art. 107, V, do Código Penal. Publicar, registrar e intimar... no art. 51, I, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), em face do não comparecimento da parte autora nominada à audiência..., da Constituição Federal (CRFB) e, ainda, no art. 4º, caput, da Lei Federal 1.060...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

, com fulcro no art. 89 § 5º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Acusado, Samuel Campos de Souza... MACHADO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEURE DA SILVA SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0057/2017 ADV... da pretensão executória, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU João de M...

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

que os denunciados cometeram o crime do artigo 209 da Lei Penal castrense, qual seja lesão leve, que estatui - ipsis literis... reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal... Penal - Procedimento Ordinário n.º 0700221-11.2017.8.02.0067, requerida pelo...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, pela prática da conduta prevista no artigo 324 do Código Penal Militar (inobservância de lei, regulamento ou instrução... o relatório, no essencial. Decisão. A exordial acusatória diz que os denunciados cometeram o crime do artigo 324 da Lei Penal... de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art...

Pg. 285. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro. 4. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie..., ajuizou ação de Retificação de Registro Civil, pretendendo, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73 (Registros....Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita com fulcrona lei 1....

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79973 MG 2017/0004329-2

-se a audiência preliminar nos autos do inquérito, nos termos do art 16, da Lei n. 11 340/2006, tendo a vítima Rosângela... a punibilidade do paciente, com fulcro no art. 107, V, do CP. no tocante ao crime do art 147, do CP e determinou... 11.2016, realizou-se a audiência preliminar nos autos do inquérito, nos termos d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444468 SP 2014/0068548-5

do prazo prescricional, a teor do que disciplina o art. 117, inciso IV, do Código Penal (redação determinada pela Lei n.º... de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 315 c/c art. 311, ambos do Código Penal Militar... mais condizente com a proporcionalidade a aplicação do art. 71 do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1442573 SP 2014/0060323-0

da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Cientifique... do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, em concurso material com o art. 299 do mesmo Codex, ambos na forma continuada... a existência de divergência jurisprudencial e de negativa de vigência ao...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1285630 RJ 2011/0237493-6

. 38 , 55 e 63 da Lei n.º 9.605 /1998, mantendo a condenação pelo art. 40 da mesma Lei e readequando a reprimenda para 2... estatal, nos termos do artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público... a condenação pelo art. 40 da mesma Lei e readequando a reprimenda p...

Andamento do Processo n. 0100294-38.2013.8.20.0110 - Termo Circunstanciado - Receptação - 13/06/2017 do TJRN

DA SILVA, já qualificados nos autos, nos termos do artigo 107, IV, c/c 109, V, ambos do Código Penal vigente. Publique... art. 180, §3° do código penal, delito de menor potencial ofensivo, tendo o fato ocorrido entre janeiro a março de 2013... acusados pela suposta pratica de receptação culposa, amoldada no art. 108, ...

×