Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 00022653420168140006 - 19/01/2021 do TJPA

quantidade de droga apreendida em poder da denunciada, qual seja, 01 (um) fragmento, pesando no total 26 gramas de substancia vulgarmente conhecida como cocaína, conforme lauto toxicológico de fl.07,…

Andamento do Processo n. 00026816520178140006 - 19/01/2021 do TJPA

homenagens. Servirá o presente como ofício de remessa dos autos ao Juízo Deprecante, tendo em vista a celeridade. Ananindeua-PA, 15 de janeiro de 2021. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito…

Andamento do Processo n. 00006411020208140070 - 19/01/2021 do TJPA

RESENHA: 11/01/2021 A 15/01/2021 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA - VARA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA PROCESSO: 00000083820168140070 PROCESSO ANTIGO:…

Andamento do Processo n. 00026669320208140070 - 19/01/2021 do TJPA

Ministerial às fls. 234/237. III- Após, observadas as formalidades legais e independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado, com as devidas homenagens.

Andamento do Processo n. 00070284120208140070 - 19/01/2021 do TJPA

Criminal de Abaetetuba PROCESSO: 00070284120208140070 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CELIA GADOTTI BEDIN A??o: Inquérito Policial em: 11/01/2021 INDICIADO:CLAUDECI…

Andamento do Processo n. 00137000320198140005 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00137000320198140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Inquérito Policial em: 12/01/2021---AUTOR DO FATO:ELIELSON SILVA DAS…

Andamento do Processo n. 00098025020178140005 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00098025020178140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em:…

Página 1885 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

Pg. 1885. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2021 prescrição, na forma do artigo 61 do Código... de ser reconhecida a extinção da punibilidade do réu com fulcro no artigo 107 , inciso …

Página 2104 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

com o artigo 109, VI, do CP. Por tais razões, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro...Pg. 2104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2021 107, …

Página 2276 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

pelo diploma repressivo é a morte do agente (art. 107, I do Código Penal Brasileiro). Extingue-se a punibilidade pela morte... das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão …