Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 0003517-31.2017.8.08.0030 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo autor - 06/08/2020 do TJES

e publicado na forma da lei. Linhares-ES, 05/08/2020 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas... em referência. SENTENÇA Por todo o exposto, em observância aos termos …

Andamento do Processo n. 0010282-57.2013.8.08.0030 AÇÃO - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 06/08/2020 do TJES

do processo em referência. SENTENÇA Por todo o exposto, em observância aos termos do art. 107, inciso IV, do CP, DECLARO... de costume e publicado na forma da lei. Linhares-ES, 05/08/2020 Analista …

Andamento do Processo n. 0001838-50.2004.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 06/08/2020 do TJES

na forma da lei. Linhares-ES, 05/08/2020 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas Tribunal... em referência. SENTENÇA Por todo o exposto, em observância aos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0003902-33.2004.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 06/08/2020 do TJES

e publicado na forma da lei. Linhares-ES, 05/08/2020 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas... em referência. SENTENÇA Por todo o exposto, em observância aos termos …

Andamento do Processo n. 0008766-75.2008.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 06/08/2020 do TJES

de costume e publicado na forma da lei. Linhares-ES, 05/08/2020 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código... do processo em referência. SENTENÇA Por todo o exposto, em observância …

Andamento do Processo n. 0006087-78.2003.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 06/08/2020 do TJES

e publicado na forma da lei. Linhares-ES, 05/08/2020 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas... em referência. SENTENÇA Por todo o exposto, em observância aos termos …

Andamento do Processo n. 0012643-47.2013.8.08.0030 AÇÃO - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 06/08/2020 do TJES

de costume e publicado na forma da lei. Linhares-ES, 05/08/2020 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código... do processo em referência. SENTENÇA Por todo o exposto, em observância …

Andamento do Processo n. 0001815-55.2014.8.08.0030 AÇÃO - Procedimento do Juizado Especial Criminal - 06/08/2020 do TJES

e publicado na forma da lei. Linhares-ES, 05/08/2020 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código... do processo em referência. SENTENÇA Por todo o exposto, em observância aos termos …

Andamento do Processo n. 0003467-59.2004.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 06/08/2020 do TJES

e publicado na forma da lei. Linhares-ES, 05/08/2020 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código... do processo em referência. SENTENÇA Por todo o exposto, em observância aos termos …

Andamento do Processo n. 0005559-39.2006.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 06/08/2020 do TJES

e publicado na forma da lei. Linhares-ES, 05/08/2020 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas... do processo em referência. SENTENÇA Por todo o exposto, em observância …