Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 0000059-64.2017.8.17.0350 - Termo Circunstanciado - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00205 Processo Nº: 0000059-64.2017.8.17.0350 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: Talissa Kaline Moura de Farias Autor do Fato: Carlos Eduardo de Almeida Autor do…

Andamento do Processo n. 0000340-47.2017.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00119 Processo Nº: 0000340-47.2017.8.17.1020 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: José Hugo Cardoso Miranda Advogado: PE034879 - Valtenci Rosa Silva Assunção…

Andamento do Processo n. 0000116-25.2011.8.17.0340 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00251 Processo Nº: 0000116-25.2011.8.17.0340 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: JOSÉ LEANDRO FERREIRA DE ARAÚJO Advogado: PE025652 - Alberto Affonso…

Andamento do Processo n. 0000276-69.2019.8.17.0340 - Inquérito Policial - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00253 Processo Nº: 0000276-69.2019.8.17.0340 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: ADILSON ANTONIO DE SALES Vítima: ANA MARIA DE ASSIS SENTENÇA (...) Diante do exposto, e…

Andamento do Processo n. 0013854-86.2015.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0013854-86.2015.8.17.0810 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2021.0599.003209 Partes: Requerente CYBELE DE LIMA FALCÃO Requerido…

Andamento do Processo n. 0000163-81.2020.8.17.0340 - Inquérito Policial - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00262 Processo Nº: 0000163-81.2020.8.17.0340 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: DOUGLAS FREITAS DE FARIAS Vítima: LAIZE SANTOS SILVA SENTENÇA (...) Diante do exposto, e…

Andamento do Processo n. 0000120-18.2018.8.17.0340 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00264 Processo Nº: 0000120-18.2018.8.17.0340 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: Sueli Maria da Silva Acusado: Edgar Lucas da Silva S E N T E N Ç A (...)…

Andamento do Processo n. 0000223-25.2018.8.17.0340 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00266 Processo Nº: 0000223-25.2018.8.17.0340 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vítima: Gislaine Geovana da…

Andamento do Processo n. 0001224-26.2010.8.17.0340 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00275 Processo Nº: 0001224-26.2010.8.17.0340 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: SOCIEDADE DO BREJO DA MADRE DE DEUS/PE Acusado: JOÃO RICARDO PATRÍCIO…

Andamento do Processo n. 0000113-55.2020.8.17.0340 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00312 Processo Nº: 0000113-55.2020.8.17.0340 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Infrator Representado: W. A. N. Q. Vítima: B. M. R. SENTENÇA (...) Diante do…