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28 de fevereiro de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5031118320148050080

da perempção da ação penal privada, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal. O Apelante manejou o presente recurso... da sucumbência e da causalidade, o que permite a aplicação analógica do art. 20 §4º do Código de Processo Civil... dos princípios da sucumbência e da causalidade, o que permite a aplicação an...

Inteiro Teor. : 15454120094036121

, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI, todos do Código Penal, tal como requerido pela acusação às fls. 652/653. Tendo..., nos termos do parágrafo único do artigo 577, do Código de Processo Penal. Isso porque o reconhecimento da prescrição impede... inicial aberto, pela prática do delito previsto nos arts. 138, capu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56582120158080021

de abolitio criminis, prevista no art. 107 , III do Código Penal , em que há a “retroatividade de Lei que não..., que o artigo 28 da Lei 11.343 /2006, inovou no tratamento penal para aqueles considerados usuários de drogas, punindo...-se o argumento de que o art. 1º do DL 3.914 /41 ( Lei de Introdução ao Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11780920128120016 MS 0001178-09.2012.8.12.0016

do art. 107, inc. IV, do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/2006 (Drogas)". É o relatório. Decido. Trata.../c artigo 30 , da Lei 11.343/2006 c/c artigo 115, do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, à origem... como incurso nas penas do artigo 33,caput c/c artigo 40, incisos III e V, da Lei 11.343/200...

Apelação Criminal: APR 10450090171874001 MG

superior a 04 anos, deve ser declarada extinta, por ocorrência da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V..., e 110, § 1º, todos do Código Penal, a punibilidade do agente. DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AGENTES, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO...

Exceção de Incompetência de Juízo: EXINC 16090667 PR 1609066-7 (Acórdão)

, com fundamento no artigo 107, inciso V do Código Penal. Por sua vez, apresentada apelação, a qual foi conhecida e desprovida pela 1..., inciso IV, ambos do Código Penal. Assim, registrou boletim de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIME 1609066-7 3ªC CRIMINAL..., prevalece a competência deste último, por força do artigo 7...

Apelação: APL 16207371 PR 1620737-1 (Acórdão)

punitiva estatal, conforme art. 107, inc. IV (primeira parte) do Código Penal, na modalidade retroativa, considerada... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI C/C 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXAME... ofereceu denúncia contra FUAD BAHDUR JUNIOR pela prática, em tese, do delit...

Apelação: APL 15887622 PR 1588762-2 (Acórdão)

previsão do art. 109, V, do Código Penal (redação anterior à Lei 12.234/2010). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1588762-2 3ª... - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL ­ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO... do art. 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, pela prática dos...

Apelação: APL 15868996 PR 1586899-6 (Acórdão)

e Roberto Jorge de Souza, como incursos nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por duas vezes..., como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 08 anos e 11 meses de reclusão..., todos do Código Penal; e c) também declarar a prescrição da preten...

Apelação: APL 15887944 PR 1588794-4 (Acórdão)

DE MENORES - ART. 157, §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA..., caput do Código Penal. Assim, aplica-se ao caso em tela, o disposto no artigo 109 do CP, V, o qual transcrevo: "Art... DA PUNIBILIDADE - ART.107, IV DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DELITO OCORRIDO ANTES ...

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