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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682044 RS 2017/0161676-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.044 - RS (2017/0161676-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LUCAS SOUZA CEZAR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : OS MESMOS RECURSOS ESPECIAIS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO MINI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415509 SC 2013/0359540-4

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074800 DF 2017/0071948-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.800 - DF (2017/0071948-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JESSIKA AQUINO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial i...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 705573 MG 2015/0112504-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 705.573 - MG (2015/0112504-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : DEBORA APARECIDA PEREIRA DE BRITO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo interposto por DEBORA APARECID...

Apelação Crime: ACR 70072771876 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, não há possibilidade de aumento de pena. Assim, transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena fixada...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647701 PR 2017/0008168-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.701 - PR (2017/0008168-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELIZEU MARIANO DE CAMARGO ADVOGADO : JEAN ANDERSON ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - PR029258 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 1...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82461 RJ 2017/0067456-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.461 - RJ (2017/0067456-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : IDOVAN FERREIRA ADVOGADO : BRUNO SILVA RODRIGUES E OUTRO(S) - RJ117609 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto...

Andamento do Processo n. 0004820-74.2013.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/10/2017 do TJSP

Processo 0004820-74.2013.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Antonio Carlos Fernandes Junior - Fls.361: Em face da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado,

Andamento do Processo n. 7754-53.2013.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/10/2017 do TRF-1

Numeração única: 7754-53.2013.4.01.3304 7754-53.2013.4.01.3304 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - MARCOS ANDRE CARNEIRO SILVA REU : AUGUSTO

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