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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Ação penal no crime de estupro
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, nos termos do art107, V, do Código Penal. Até porque, nesse hipótese, não haveria que se cogitar em retroatividade da lei... 608 do STF e o artigo 101 do Código Penal. Com a en...

Andamento do Processo n. 2014/0244231-6 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0084758-7 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código... da prescrição, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Tendo em vista que a pena imposta na sentença ao réu é inferior a 1 ano..., a pretensão punitiva prescreve em 3 anos, conforme prevê o ...

Andamento do Processo n. 0009892-52.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 26/05/2017 do TJSP

. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal, e JULGO IMPROCEDENTE..., na forma da Lei 11.340/2006, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tendo.... 69, todos do Código Penal, em circunstâncias de violência doméstica e familiar cont...

Andamento do Processo n. 0047537-09.2013.8.19.0203 - 26/05/2017 do TJRJ

do Código Penal, na forma do artigo 109, inciso VI e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal....DESPACHO Venho na forma... do ato judicial. Desta forma nos termos do artigo 109, inciso VI e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARO... movida pelo Ministério Público em face VALTER MARTINS LEITE , para ...

Andamento do Processo n. 0002056-18.2013.8.22.0016 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0001266-48.2010.8.22.0013 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

e, em consequência, EXTINGO A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 107 , inciso II , do Código Penal cumulado com art. 66... cediço foi publicado Decreto n. 8.940 de 22 de dezembro de 2016, o qual concede indulto natalino , dispondo sobre as regras.../2008) O art. 7º , do Decreto n. 8.940 /2016 dispõe: Art. 7º O indulto s...

Andamento do Processo n. 0000017-45.2002.805.0230 - Furto - 26/05/2017 do TJBA

. Assim, em face dessas breves considerações, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade... BARRETO SILVA, qualificados, como incursos nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. A denúncia foi... de infringência do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. ...

Andamento do Processo n. 612-20.2008.4.01.3903 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/05/2017 do TRF-1

capitulado no art. 69-A, da Lei 9.605/98, com base no art. 107, I, do Código Penal, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos... das imputações relativas ao artigo 69-A da Lei 9.605/98, nos termos do art. 386, III e V, do CPP. Transitada em julgado...Andamento do Processo n. 612-20.2008.4.01.3903 - Ação Penal de Competênc...

Andamento do Processo n. 201700308399 - Apelação Criminal - 26/05/2017 do TJSE

FALSAMENTE O CRIME DE AMEAÇA À VÍTIMA, SABENDO DE SUA INOCÊNCIA PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL ART. 107 , IX , DO CP... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP )- RECURSO DA DEFESA PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA -NÃO CONHECIMENTO FALTA...

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