Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00104638220084036181

deste feito, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal. Dê-se ciência às partes. Após... prática do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, c.c. o art. 71, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10017110030677001 MG

o inserto no artigo 110, §1º, do Código Penal. Pela prática do crime previsto no artigo 1º, §2º, da Lei n.º 9.455/97, R..., §3º, do Código Penal, e artigo 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90. Impossível a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10620140030615001 MG

punitiva estatal para condenar o acusado nas iras dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e 147 do Código Penal à... e dezesseis) dias-multa, absolvendo-o das imputações constantes nos artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313110025886001 MG

/c 109, VI, do Código Penal, quando o fato ocorre antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.234, de 2010... Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 121, § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00045683820174036113 SP

do ilícito penal tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/1986, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo... previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, com fundamento no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00093774720064036181 SP

a punibilidade em relação a ele, com supedâneo no artigo 107, I, do Código Penal. 11. Apelação da defesa parcialmente provida... delitiva) e artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071140050502001 MG

.A.B.O, nos termos do artigo 107, IV, 109, V, 110, §1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Mercê de tais considerações, acolho... procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas sanções …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10441070100272001 MG

do artigo 107, IV, do Código Penal. Assim, julgo extinta a punibilidade do réu Valter Donizete da Cruz, diante..., com fulcro no art. art. 107, IV c/c o art. 109, V, c/c art. 110, §1º e art. 114, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10027180013362001 MG

- ART. 44 § 5º DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEP - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUIZ DA EXECUÇAO - IMPOSSIBILIDADE... em pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 44, §5°, do Código Penal. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00030201520128120019 MS 0003020-15.2012.8.12.0019

do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10826/2003 , com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo... , com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. …