Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 0001245-34.2017.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00839 Processo Nº: 0001245-34.2017.8.17.1220 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Nayara Jaqueline dos Santos da Silva Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO Defensor…

Andamento do Processo n. 0000099-56.2018.8.17.0400 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00112 Processo Nº: 0000099-56.2018.8.17.0400 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: MARLON NICKSON BASILIO DA SILVA Advogado: PE023726 - GISELLE CORREIA DE ARAUJO…

Edital de Intimação - 29/11/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 dias O Exmo. Dr. Jandercleison Pinheiro Jucá, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salgueiro/PE., FAZ SABER a LUIZ CARLOS DA SILVA, brasileiro, convivente,…

Andamento do Processo n. 0024538-72.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00084 Processo Nº: 0024538-72.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Réu: L. A. D. P. S. N. Advogado: PE016707 - Paulo Henrique Melo Silva Sales Vítima:…

Andamento do Processo n. 0060414-88.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00085 Processo Nº: 0060414-88.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: N. J. DA S. Advogado: PE038262 - MARCOS ROBERTO CAVALCANTI LEITE Advogado:…

Andamento do Processo n. 0044417-12.2008.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00086 Processo Nº: 0044417-12.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: JAMERSON DOMINGOS DA SILVA Advogado: PE019888 - everaldo de carvalho…

Andamento do Processo n. 0005977-68.2013.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00087 Processo Nº: 0005977-68.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Réu: JORGEMAR SANTOS PEREIRA Advogado: PE024954 - MARCO AURELIO FARIAS Vítima: Maria…

Andamento do Processo n. 0029178-89.2013.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00088 Processo Nº: 0029178-89.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Réu: JOSÉ GUSTAVO DA SILVA Advogado: PE000597B - Vinícius de Andrade Vítima: CLAUDIA…

Andamento do Processo n. 0015314-36.2012.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJPE

Processo nº : 0015314-36.2012.8.17.0480 Natureza: Ação Penal – Procedimento Ordinário Acusado (s): NIXON CARLOS DA SILVA Pelo presente, fica (m) o (a)(s) advogado (a)(s) CLAUDEMIR BARBOSA DA COSTA –…

Andamento do Processo n. 0000129-76.2020.8.17.1320 - Termo Circunstanciado - 29/11/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00372 Processo Nº: 0000129-76.2020.8.17.1320 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: ALEXSANDER FIGUEIREDO DE SANTANA SILVA Vítima: A SOCIEDADE PODER JUDICIÁRIO DO…