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24 de janeiro de 2019
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 400. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

ou, a critério da parte autora, pelo lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, na forma do artigo 4°, I e II da Lei n° 9.099/95... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95. Retiro o feito de pauta..., com fulcro no art.107, IV do C.P. Sem custas. Transitada em julgad...

Pg. 401. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

CUJA AÇÃO PENAL É PRIVADA, com base no art. 107, IV, do CP. Após o trânsito em julgado, procedam às comunicações e anotações..., de ação penal privada, ou sejam, artigos 163 e 140 do CP, o feito prossegue, sendo certo que na audiência de fls. 106...) acusado(s), conforme disposto no Art 78, § 1º da Lei 9099/95. Intime...

Pg. 574. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

, o que faço nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal; e ABSOLVO o acusado em relação ao suposto crime... de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, por FALTA DE PROVA e por ATIPICIDADE DA CONDUTA, com fundamento no artigo 386, III e VII, do Código... Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0013631-40.2014.8.19.0026 - JOMAR B...

Pg. 609. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 89 da Lei 9.099/95. Proc. 0011638... DA SILVA pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal... do crime tipificado no art. 157, §2º, II do Código Penal. Passo a dosar-lhe a...

Pg. 624. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

, inciso IV e artigo 110, caput, todos do Código Penal c/c o art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 485, inciso VI... dos fatos imputados a JEFFERSON DOS SANTOS COSTA, na forma do art. 107, inciso IV, primeira figura c/c o artigo 109... 14, inciso II, e do artigo 233, tudo na forma do artigo 69, todos do Código P...

Pg. 661. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB/RJ-074482) Sentença: Posto isto, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal combinado..., caput, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri... com o artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ...

Pg. 674. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

FRANCISCO ARICRENES DA SILVA OLIVEIRA Sentença: Assim, diante de certidão em fls.53, nos termos do art.107, IV , 2ª figura... do código Penal, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, neste feito processado.4. Ciência ao MP.5. Sem custas.6... Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0001704-28.2016.8.19.0052 - MINISTÉRI...

Pg. 704. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

a redação contida no artigo, alusivo ao tema, inserto no Código de Processo Penal:Art. 44 ¿ A queixa poderá ser dada... pagamento das custas do processo, na forma do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. P.I. Anote-se e Comunique... do art. 89, parágrafos terceiro e quarto, da Lei 9.099/95. Intime-se ...

Pg. 705. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

A PUNIBILIDADE conforme preceitua o disposto no art. 107, inciso I do Código Penal.Sem custas. Após o trânsito..., nos termos do art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95.Registre-se apenas para impedir novamente o mesmo beneficio no... do(s) autor(es) do fato PRISCILA PEREIRA PINHEIRO, nos termos do art. 84, parágra...

Andamento do Processo n. 0000049-38.2011.8.18.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJPI

): Pelo exposto, na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal, reconheço o decurso.... SENTENÇA - VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES 972441 Processo 0000049-38.2011.8.18.0112 Classe: Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0000049-38.2011.8.18.0112 - Ação Penal - Pro...

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