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22 de janeiro de 2019
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores

não foi diferente, vindo a promulgar o Decreto Lei n.º 2.842 de 07 de dezembro de 1940, o nosso atual Código Penal... o delito tipificado no art. 217-A do Código Penal sob a ótica da Lei n.º 12.015/09 e principalmente a luz.... Dizia o artigo 224 da redação original do Código Penal de 1940: Art. 224. Presume-se a viol...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cr: AI 10079170252518001 MG

Socioeducativa, pela Prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. É como voto. DES. ANTÔNIO CARLOS... analógica do art. 117, inciso I, do Código Penal), se dá com a realização do Plano Individual de Atendimento (PIA). Requer... do Ato Infracional análogo ao Crime de Tráfico de Drogas, previsto no ar...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10479050981568001 MG

previsto no art. 121 , § 2º , II e IV c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , diante do reconhecimento da prescrição... , II e IV c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , cujo prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, considerando a pena.... 219/219-v, que, nos termos dos art. 107 , IV , CP , julgou extinta a pun...

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024101068898001 MG

. 157 , § 2º , I , do Código Penal , devendo ser declarada com base no art. 107 , IV do CP a extinção da punibilidade... DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , I DO CÓDIGO PENAL )- PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA... SOBRE A PENA "IN CONCRETO" - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 1...

Apelação Criminal: APR 10024101068898001 MG

CRIMINAL - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, I DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR - EXTINÇÃO... em julgado da sentença para a acusação, a prescrição obedece a regra do art. 110, §1º do Código Penal. Desse modo, deve... DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA "IN CONCRETO" - INTELI...

A adoção à brasileira é realmente proibida?

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Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

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Carvalhosa - RT 669/315). Diante do exposto, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., da Lei 10.826/03, e Art. 19 da Lei 3.688/41,com o seguinte suporte fático: "Consta do inquérito policial em epígrafe... do Código Penal, assim como as nuances da questão em tela, é possí...

Pg. 185. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

dúvidas quanto à ocorrência da prescrição. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, V, do Código Penal, reconheço... a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao suposto autor do fato, na forma do art. 107, IV, do CP...?ica do fato delicioso adiante descrito como incursos incurso nas sa...

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