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19 de fevereiro de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3041445920128050146

intercorrente, na forma estatuída nos artigos 107, inciso IV e 110, § 1º, ambos do Código Penal c/c o art. 30, da Lei 11.343... NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 05.... OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 110, § 1º, 117, INCISO...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8378120048060128 CE 0000837-81.2004.8.06.0128

da prescrição, nos termos dos arts. 107 , IV , primeira figura, 109, IV, 110, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro, e art. 61.... ART. 110 , § 1º , C/C ART. 109 , IV , DO CÓDIGO PENAL . Recurso não conhecido. Declaração, de ofício, da extinção...-se o recorrente à pena de 03 (três) anhos, pela prática da conduta del...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1622950220168050909

, nos termos do Art. 107 , I , do Código Penal . Isto posto, com fundamento nos Artigos (sic) 107 , I , do Código Penal... DOS CRIMES ESTAMPADOS NO ART. 157 , § 2º , INCISO I E II , C/C 14 , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 08 DE ABRIL... em flagrante delito, dia 18/02/2016, por ter, supostamente, infli...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15130720128260576 SP 0001513-07.2012.8.26.0576

qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal... no art. 342, §1º do Código Penal, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto..., do Código Penal. Tal expiação, conforme disposto no art. 109, inciso V, do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5337620128260506 SP 0000533-76.2012.8.26.0506

art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa... art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa..., no valor unitário mínimo. Tal expiação, conforme disposto no art. 109,...

APELAÇÃO: APL 3150258920118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL

prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal nos termos do artigo 107 , IV , do Código Penal , prejudicado o recurso da defesa.... Penal e art. 244-B , da Lei 8.069 /90. Delito praticado em 30/08/2011. Condenação de cada ré a pena de 08 meses (furto... inicial do prazo prescricional de 2 anos, artigo 117 , I...

APELAÇÃO: APL 62039020148190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

se presta ao invulgar veto da punibilidade do art. 107 , IX , do CP . Pedido afastado. Materialidade e autoria inquestionáveis..., sendo caracterizado como "ato de clemência do Estado que afasta a punibilidade e os efeitos condenatórios da sentença penal... que deve ser fixada segundo os parâmetros do art. 59 do CP , ...

APELAÇÃO: APL 433109220128190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

estatal prescrita pela pena em abstrato. Aplicação do art. 107, IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Extinção... IV e §10 do Código Penal. Emerge firme da prova judicial que a apelante e o ofendido trocaram agressões mútuas..., a apelante foi condenada à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime ab...

Habeas Corpus: HC 16156835 PR 1615683-5 (Acórdão)

, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, que nesses casos os efeitos penais principais e secundários são..., nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, porquanto da documentação juntada aos autos se pode constatar ter havido... VÁLIDA ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ IN...

Agravo de Execução Penal: EP 90002038120168260506 SP 9000203-81.2016.8.26.0506

. Inteligência dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Reconhecimento de ofício....Agravo de Execução Penal EP 90002038120168260506 SP 9000203-81.2016.8.26.0506 Agravo de Execução Penal 5ª Câmara... de Direito Criminal 17/02/2017 - 17/2/2017 Pinheiro Franco Execução Penal. Sindicâ...

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