Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 0000066-79.2013.6.15.0007 - Recurso Criminal Eleitoral - 26/02/2024 do TRE-PB

Resolução TRE-PB nº 9/2022 Art. 8º A Secretaria Judiciária e da Informação: (...) V - em qualquer fase processual, intimará a parte para, em 5 (cinco) dias, apresentar o instrumento do mandato…

Andamento do Processo n. 0000564-96.2016.6.20.0019 / - Ação Penal Eleitoral - 26/02/2024 do TRE-RN

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000564-96.2016.6.20.0019 / 019ª ZONA ELEITORAL DE SÃO TOMÉ RN AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: NIVEA DAIANE DA SILVA LIMA Advogado do…

Andamento do Processo n. 0600137-82.2020.6.12.0035 - Inquérito Policial - 26/02/2024 do TRE-MS

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600137-82.2020.6.12.0035 PROCESSO : 0600137-82.2020.6.12.0035 INQUÉRITO POLICIAL (CAMPO GRANDE - MS) RELATOR : 035ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS Parte : SIGILOSO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011534-57.2017.8.14.0008 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0011534-57.2017.8.14.0008 POLO PASSIVO ALBINO RODRIGUES DE BRITO PAULO FELIX CARDOSO ROBERTO GOMES DA FONSECA ADVOGADO(A/S) ZINALDO COSTA FERREIRA | 8626/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Fevereiro de 2024

Intimo o Partido PDT Democrático Trabalhista - PDT, órgão de direção estadual na Paraíba, para regularizar sua representação processual, apresentando instrumento procuratório, no prazo de 05 (cinco)…
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Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Fevereiro de 2024

DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, registre-se que o presente recurso criminal foi interposto pela defesa, o que impede a fixação de penalidade superior ao que foi imposta na primeira instância, nos termos…
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Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Fevereiro de 2024

Narra a denúncia que, em 31 de março de 2016, no Cartório Eleitoral de São Tomé/RN, a ré inseriu, em formulário de RAE, declaração falsa quanto ao seu endereço e tempo de residência, para fins…
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Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Fevereiro de 2024

No entanto, considerando que a parte ré, à época do fato, era menor de 21 (vinte e um anos, pois contava com apenas 18 (dezoito) anos, como expressamente reconhecido na qualificação existente na…
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Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 26 de Fevereiro de 2024

Os fatos narrados no Inquérito poderiam ser tipificados, em tese, nos arts. 288, 299, p.ú., e 332, caput, do CP e nos arts. 90 e 92 da Lei 8666/93 pelos investigados SIGILOSO, SIGILOSO e outros e do…
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Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 26 de Fevereiro de 2024

Assim, considerando a data dos fatos (anos de 2009 e 2010) e considerando que ainda não houve o recebimento da denúncia em relação a tais acusados, é certo ter ocorrido a prescrição da pretensão…
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