Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 0006463-62.2005.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/05/2021 do TJES

19 - 0006463-62.2005.8.08.0008 (008.05.000120-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO Vítima: O ESTADO Réu: JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as)…

Andamento do Processo n. 00044465920178140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00044465920178140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/03/2021---AUTOR…

Andamento do Processo n. 00055681020178140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00055681020178140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Inquérito Policial em: 24/03/2021---VITIMA:I. R. S. ACUSADO:ANIBAL…

Andamento do Processo n. 00058508720138140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00058508720138140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Inquérito Policial em: 24/03/2021---VITIMA:C. L. S. M. AUTOR:JACKSON…

Andamento do Processo n. 00063285620178140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00063285620178140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Inquérito Policial em: 24/03/2021---AUTOR REU:LEANDRO DOS ANJOS…

Andamento do Processo n. 00065340720168140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00065340720168140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Inquérito Policial em: 24/03/2021---INDICIADO:EDINALDA DO SOCORRO DA…

Andamento do Processo n. 00073753120188140010 - 18/05/2021 do TJPA

PROCESSO: 00073753120188140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…

Andamento do Processo n. 00114349620178140010 - 18/05/2021 do TJPA

considerando o tipo penal constante na denúncia, a pena máxima em abstrato cominada para o crime em questão, o decurso do tempo, os prazos prescricionais previstos no art. 109 do CP e a inexistência…

Andamento do Processo n. 00836667720158140010 - 18/05/2021 do TJPA

Inquérito Policial em: 24/03/2021 AUTOR:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES INDICIADO:SANDRO ALVES MASCARENHAS VITIMA:C. M. B. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE…

Andamento do Processo n. 0012367-67.2013.8.19.0011 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0012367-67.2013.8.19.0011 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X THIAGO DE FARIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (OAB/RJ-094198) Sentença: Requer o MP seja…