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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 26, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Pg. 4691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2014

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO DO REU DESPROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 480/494), interposto com fundamento no art. 105,

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