Art. 26, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2018

Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP CNPJ/MF: 48.066.047/0001-84 NIRE: 3530005463-6 ATA DE REUNIÃO 263ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DATA/HORA E LOCAL: Aos vinte e oito dias de...

Página 4691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2014

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO DO REU DESPROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 480/494), interposto com fundamento no art. 105,...