Art. 19, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

Andamento do Processo n. 0010120-92.2017.5.15.0025 - RTOrd - 02/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010120-92.2017.5.15.0025 AUTOR MARIA ISABEL FAVERO ADVOGADO EVANDRO JOSE LENDINI TONIN(OAB: 167520/SP) RÉU LUCIANA CARDOSO RAYS - ME ADVOGADO FABIO AUGUSTO MUNIZ CIRNE(OAB:…

Página 2631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2018

Acidente de trabalho A parte autora indigita à Ré a culpa do acidente que vitimou seu marido, alegando que "a ré permitiu trabalho em local sem sinalização adequada, sem qualquer apoio técnico aos…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2017

Considerando o disposto no art.19, incisos XVIII e XIX, e no art. 90, § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o que consta no Processo Administrativo n 80000.000518/2017-39,…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2010

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 226, DE 30 DE MARÇO DE 2010 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das…