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21 de julho de 2018
Inciso XVIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017

da competência que lhe confere o art. 12, incisos I, X e XV, art. 141 e os §§1º e 7º do art. 148-A, da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto 4.711, de 29...Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017 Considerando ...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2010

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 226, DE 30 DE MARÇO DE 2010 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

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