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17 de dezembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

Andamento do Processo n. 0010120-92.2017.5.15.0025 - RTOrd - 02/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010120-92.2017.5.15.0025 AUTOR MARIA ISABEL FAVERO ADVOGADO EVANDRO JOSE LENDINI TONIN(OAB: 167520/SP) RÉU LUCIANA CARDOSO RAYS - ME ADVOGADO FABIO AUGUSTO MUNIZ CIRNE(OAB:

Pg. 2631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/10/2018

Acidente de trabalho A parte autora indigita à Ré a culpa do acidente que vitimou seu marido, alegando que "a ré permitiu trabalho em local sem sinalização adequada, sem qualquer apoio técnico aos

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017

Considerando o disposto no art.19, incisos XVIII e XIX, e no art. 90, § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o que consta no Processo Administrativo n 80000.000518/2017-39,

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2010

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 226, DE 30 DE MARÇO DE 2010 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

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