Artigo 490 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0059708-57.2021.1.00.0000 AC 0059708-57.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 11/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.562 ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO CUNHA…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000591-59.2019.8.16.0006 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000591-59.2019.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDSON MONTEIRO DE LIMA RONALDO MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO(A/S) VIVIAN REGINA LAZZARIS | 49190/PR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010140-02.2018.8.13.0398 Mar de Espanha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES - INCOERÊNCIA E CONTRADIÇAO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0041611-19.2018.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCLASSIFICAÇAO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇAO REALIZADA COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0010140-02.2018.8.13.0398 Mar de Espanha

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 331718 SP 2015/0185917-3

HABEAS CORPUS Nº 331718 - SP (2015/0185917-3) DECISAO MARCOS LISBOA PIRES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 331718 - Habeas Corpus - 07/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 331718 - SP (2015/0185917-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALDO ELIRIO SOUZA BARRETO ADVOGADO : ALDO ELIRIO SOUZA BARRETO - SP204883 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 9806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

Constou da Ata de Julgamento, no que interessa (fls. 272-273): [...] DA VOTAÇÃO DOS QUESITOS: Convidou, então, o MM. Juiz, os Senhores Jurados, Advogados dos acusados, Promotor de Justiça, para em…

Página 9807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

fazê-lo agiu de acordo com os dispositivos legais atinentes à espécie. No caso, não se observa qualquer nulidade no procedimento de votação pelos jurados, pelo que se depreende por meio da análise…

Página 9808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

Superior, de que "[n]os termos do art. 490 do Código de Processo Penal, se houver evidente incongruência nas respostas dadas aos quesitos apresentados aos jurados, o juiz presidente do conselho de…