Artigo 490 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07115904520138020001 AL 0711590-45.2013.8.02.0001

aplicável ao processo penal, com fundamento no art. 3º, do Código de Processo Penal. Não me parece justo permitir que o réu... no art. 121,§ 2º, I, II e IV do Código Penal, sendo cominada à ré …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07057173020148020001 AL 0705717-30.2014.8.02.0001

, a formulação do quesito genérico de absolvição descrito no artigo 483, III, do Código de Processo Penal é obrigatória... julgamento pelo Tribunal Júri, apenas quanto à acusação de organização …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00012407920108070009 DF 0001240-79.2010.8.07.0009

Presidente do Tribunal do Júri, conforme a previsão expressa do artigo 490 do Código de Processo Penal... expressamente prevista no art. 490 do Código de Processo Penal (STJ - AgInt no REsp …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10433150060211003 MG

. É o que determina o art. 490 , caput, do Código de Processo Penal , in verbis: Art. 490. Se a resposta... eivada de contradição, obscuridade, ambigüidade ou omissão, conforme dicção do art. 619 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001240-79.2010.8.07.0009 DF 0001240-79.2010.8.07.0009

do Júri, conforme a previsão expressa do artigo 490 do Código de Processo Penal , quando a primeira quesitação revela... TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , …

Página 111 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

Presidente do Tribunal do Júri, conforme a previsão expressa do artigo 490 do Código de Processo Penal , quando a primeira... QUE INVOCAM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 , INCISO III , DO CÓDIGO DE P…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675772 MG 2020/0057791-8

, 483 , inc. III e seu § 2º , 490 e 593 , inc. III , d e § 3º , todos do Código de Processo Penal , e art. 121 , caput... permitido recorrer da decisão que assim o faz, à luz da alínea d do inciso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10251170012313004 MG

RESTRITO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 121 , § 2º , IV , CP E ART. 16 , § ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003... deste Tribunal. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 350005 RS 2016/0050414-0

no art. 490 do Código de Processo Penal, explicar aos jurados em que consistiria a contradição e submeter novamente... do Tribunal do Júri, com base no art. 490 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 1.516.587 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento..., contradição ou omissão, conforme disciplina o art. 619 do Código de Proc…