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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 490 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2016.005873-2/0001.00 - Apelação Criminal - 19/07/2017 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Criminal nº 2016.005873-2/0001.00 Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal Recorrente: Aureliano Rodrigues da Silva Advogado: Matusalém Lopes de Souza Recorrido:

Pg. 28. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

Código Penal. - A previsão inserida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução

Pg. 29. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

QUALIFICADO. SUPOSTO VÍCIO ESTRUTURAL NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ART. 490 DO CPP. SÚMULA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170048978 RN

Apelação Criminal n° 2017.004897-8 Origem:                      Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN. Apelante:                    Walison Marcelo de Brito. Advogado:                  Dr.

Andamento do Processo n. 0011842-48.2014.8.19.0012 - Apelação - 17/07/2017 do TJRJ

064. APELAÇÃO 0011842-48.2014.8.19.0012 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0011842-48.2014.8.19.0012 Protocolo:

Pg. 286. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

DESTE ÚNICO REQUISITO DE SUPORTE À VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NADA MAIS PODE SER AVERIGUADO, VALE DIZER, SE A DECISÃO FOI CORRETA OU NÃO, OU SE ERA A VERSÃO MAIS PROVÁVEL OU

Pg. 277. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/07/2017

Posto isso e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 490, parágrafo único, 492, I e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da votação do

Andamento do Processo n. 0074914-39.2013.8.06.0001 - Apelação - 05/07/2017 do DJCE

Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0074914-39.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelado: Paulo Vitor Portela da Silva. Def.

Andamento do Processo n. 0009359-64.2011.8.06.0092 - Apelação - 05/07/2017 do DJCE

Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0009359-64.2011.8.06.0092 - Apelação . Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelado: Francisco Marcileudo Siqueira Lima.

Pg. 103. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/07/2017

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001197-33.2006.8.06.0035 - Apelação . Apelante: F. de A. R.. Advogado: Jose Gutemberg da Silva (OAB: 8771/ CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Relator(a): HAROLDO CORREIA

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