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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 490 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0387941-24.2011.8.19.0001 - Apelação - 19/12/2017 do TJRJ

nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, por 03 (três) vezes, e 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do 14, inciso II... que a votação dos quesitos da primeira série foi repetida a partir de irresignação da acusação, nos termos do artigo 490... contradição capaz de autorizar a repetição da votação, conforme prevê o artig...

Andamento do Processo n. 0016865-42.2015.8.22.0501 - Apelação - 19/12/2017 do TJRO

vítimas. Reconhecimento da materialidade quanto a uma e rejeição quanto a outra. Violação ao art. 490 do CPP. Inocorrência...Andamento do Processo n. 0016865-42.2015.8.22.0501 - Apelação - 19/12/2017 do TJRO Data de distribuição :01/08/2017...

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2017

do artigo 155, § 4°, inciso I (duas vezes), na forma do artigo 71, do Código Penal. Penas fixadas em 04 (quatro) anos..., nos termos do artigo 490 do CPP, pois os jurados haviam reconhecido a autoria, mas absolvido o acusado. 6. Com a repetição... pelos jurados. 8. Não houve contradição capaz de autorizar a repetição ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não... da materialidade quanto a uma e rejeição quanto a outra. Violação ao art. 490 do CPP. Inocorrência. Mérito. Rejeição da materialidade... de distribuição :19/10/2017 Data do julgamento : 06/12...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1211362 AL 2017/0309368-7

a defesa, nas razões do recurso especial, violação do artigo 593 , III , d , do Código de Processo Penal . Aduz... , da Constituição Federal , nos casos em que, com espeque na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal... do disposto no art. 105 , III , da Constituição Federal . 2. O Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2017/0309368-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, d, do Código de Processo Penal: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões... nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O Código de Processo Penal, em seu art..., do Código de Processo Penal, mesmo diante da entrada em vigor da Lei n. 11.689...

Pg. 9887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

", da Constituição Federal, nos casos em que, com espeque na alínea "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal... do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 593, § 3º, garante... MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016); RECURSO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503595 SP 2014/0343266-6

de que, com as alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei n.º 11.689/2008 - especialmente à luz do art. 483, inciso III... colhidas. [...] 5. Insustentável a tese de que, com as alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei n.º... contrário à prova dos autos, já que, nos termos do art. 483...

Andamento do Processo n. 2014/0343266-6 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

que, nos termos do art. 483 do Código de Processo Penal, desde a vigência da Lei n. 11.689/2008, os jurados podem absolver... de Processo Penal pela Lei n.º 11.689/2008 - especialmente à luz do art. 483, inciso III, do CPP -, passou a ser vedada... do Código de Processo Penal. Alega o recorrente que, a partir da vigên...

Pg. 7970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, do Código de Processo Penal, mesmo diante da entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008. 5. O agravo regimental não merece... CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. [...] 2. O Código de Processo Penal..., julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. T...

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