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24 de abril de 2019
Artigo 490 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 3852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

, do Código de Processo Penal, dispõe que o 'Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve... do art. 483 do CPP, seria atingido pela regra da prejudicialidade prevista no parágrafo único do art. 490, daquele diploma... legal, o que, a meu ver, não é possível, notadamente porque se tra...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 78628720158120001 MS 0007862-87.2015.8.12.0001

de Processo Penal , com a redação conferida pela Lei n.º 11.689 /08, é obrigatória a formulação e resposta pelos jurados... de uma decisão proferida pelo Tribunal do Júri, com fulcro no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , somente é... por pura clemência (nesse sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080078249 RS

. 14 , inciso II , e 29, caput , todos do Código Penal , com a incidência do art. 1º , inciso I , da Lei 8.072 /90, e no... em que descrito na denúncia. Nos termos do artigo 490 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , o presidente da Sessão... estabelece o art. 1º , inciso I , da Lei n.º 8.072 /90. A denún...

Apelação Crime: ACR 70080078249 RS

. Uma... vez absolvido do delito contra a vida por negativa de autoria, resta, nos termos do artigo 490 , parágrafo único.... RECURSO DO RÉU VINÍCIUS PROVIDO. RECURDO DO RÉU EDUARDO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime 70080078249, Primeira Câmara... Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner N...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 422845020128100001 MA 0402792018

, ambos do Código de Processo Penal , verbis: Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição... foi a negativa de autoria. Precedentes. II. Consoante estabelece o artigo 490 , caput, do Código de Processo Penal... que contaminou o julgamento por nulidade absoluta, nos termos do parágrafo único ...

Apelação Criminal: APR 422845020128100001 MA 0402792018

. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. CONTRADIÇÃO... NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. ARTIGO 490 DO CPP . PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUIZ. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... RELATOR". Apelação Criminal TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 11/04/2019 00:00:00...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433160029271001 MG

por violação ao disposto no artigo 564, parágrafo único, parte final, do Código de Processo Penal (contradição na resposta..., absolve o réu, pois se trata de quesito obrigatório (artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal) e os jurados.... 564, parágrafo único, do Código Processo Penal. (TJMG, Apelação Criminal ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313170225681001 MG

qualquer pleito de nulidade, a teor do art. 490 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÕES... Penal. Acerca de tal possibilidade, inclusive, o artigo 3º do Código Processo Penal, assim dispõe: "A lei processual..., cuja soberania decorre de assento constitucional (art. 593, § 3º, última ...

Apelação Criminal: APR 10313170225681001 MG

- CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS - NOVA VOTAÇÃO APÓS EXPLICAÇÃO DO JUIZ - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPP... MANTIDA. Propõe o art. 490 do CPP : "Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição... por reconhecer a qualificadora prevista no art. 121 , § 2º , IV do CP . Os elementos tr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20334928520198260000 SP 2033492-85.2019.8.26.0000

das imputações, com fundamento no artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal . Por Acórdão datado de 10.04.2014, o recurso... por ele, esta ordem encontra-se prejudicada, pela perda de objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal...”, todos do Código Penal . Em 13.03.2009, foi o Paciente pronu...

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