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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 490 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0211355-69.2010.8.19.0001 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

presidente procede conforme a regra do art. 490 do Código de Processo Penal , explicando aos jurados a incongruência... fase da dosimetria como circunstância agravante. Apesar do Código Penal não fixar limites de exasperação na segunda fase...Andamento do Processo n. 0211355-69.2010.8.19.0001 - Apelação - 18/04/2017 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621035 MT 2016/0218520-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.035 - MT (2016/0218520-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DANIEL DE FREITAS CARVALHO DIÓRIO ADVOGADO : MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT013522B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 2016/0218520-5 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7383) RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.035 - MT (2016/0218520-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DANIEL DE FREITAS CARVALHO DIÓRIO ADVOGADO : MARCELO GERALDO COUTINHO HORN -

Pg. 6918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

FOI A NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE - NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO PROVIDO. A absolvição do acusado pelo Conselho de Sentença

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 21448820168190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0002144-88.2016.8.19.0063 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS APELANTE:

Apelação: APL 15882494 PR 1588249-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos de MIZAEL DOS SANTOS MOURA, VICTOR KEVEN DE OLIVEIRA SILVA e CARLOS HENRIQUE GILIO SILVA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUA...

Andamento do Processo n. 0003205-44.2016.8.22.0501 - Recurso Especial - 30/03/2017 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 3 Número do Processo :0003205-44.2016.8.22.0501 Processo de Origem : 0003205-44.2016.8.22.0501 Recorrente: Cicera Lemos Rocha Advogado: Alex Nascimento

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2017

2ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0003205-44.2016.8.22.0501 Processo de Origem : 0003205-44.2016.8.22.0501 Recorrente: José Alves dos Santos

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1406274 RJ 2013/0215885-1

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.274 - RJ (2013/0215885-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : MÁRIO AUGUSTO SOUZA REZENDE ADVOGADO : JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA - RJ058411 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por MÁRIO AUGUSTO SOUZA RE...

Andamento do Processo n. 2013/0215885-1 - Pet / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(5374) PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.274 - RJ (2013/0215885-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : MÁRIO AUGUSTO SOUZA REZENDE ADVOGADO : JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA -

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