Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052735-86.2021.1.00.0000 DF 0052735-86.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.034 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 10ª…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052735-86.2021.1.00.0000 DF 0052735-86.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, distribuída para mim nos termos do art. 70, caput, do RISTF, com pedido de liminar, proposta por Eduardo Cosentino da Cunha, contra a decisão proferida pelo Juízo da …

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

No dia 05 de maio de 2021 solicitei informações para a autoridade reclamada. Foram prestadas as informações pelo juízo reclamado. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 11/01/2018 Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça? NÃO…

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002478-90.2015.8.16.0112 Marechal Cândido Rondon 0002478-90.2015.8.16.0112 (Acórdão)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jeferson Raimundo Schwingel contra a sentença de mov. 174.1, prolatada nos autos do processo da “ação ordinária de cobrança de adicional de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0005537-10.2017.8.26.0445 SP 0005537-10.2017.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582572 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0057248-97.2021.1.00.0000 DF 0057248-97.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 38.034 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : RUI GOETHE DA COSTA FALCAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0057248-97.2021.1.00.0000 DF 0057248-97.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSAO NA APRECIAÇAO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS …

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Julho de 2021

impetrantes com o entendimento sobre a matéria assentado por este Supremo Tribunal. No procedimento estabelecido pela Lei n. 1.079/50 e no art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,…