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27 de maio de 2017
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Aplicação da lei de improbidade em concomitância com a lei de responsabilidade - Decreto-lei n. 201/1967 - Aos vereadores, configuraria bis in idem?

(art. 85, V), a qual, no plano infraconstitucional, se completa com o artigo 9º da Lei nº 1.079 /50. Segundo o Ministro... o tratamento jurídico da improbidade prevista no artigo 85 , V , da Constituição e na Lei nº 1.079 /50, direcionada aos fins... pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regime especial ...

Foca na reunião! Apelo ao Presidente
Foca na reunião! Apelo ao Presidente

ou do STF) ocupa interinamente o cargo e convoca eleições no CN em 30 dias, conforme dispõe a Constituição Federal : Art. 80...! __________________________________________ Fundame...

Thiago Ratis

Thiago Ratis -

Ação cautelar n. 4039 STF e a possibilidade de prisão do Presidente da República pelos crimes comuns de obstrução da justiça, prevaricação e corrupção

o art. 86 , § 3o da CF/1988 não obsta a prisão do presidente da república no casos e obstrução da justiça e para ocultação.... 86 , § 1 , inciso I , da CF/1988 ). Ao meu ver, caberá ao Relator Fachin e ao pleno do STF, deferir a prisão preventiva... , parágrafo 2º , da Constituição Federal . Entretanto, o relator obse...

Dermilson Chagas envia requerimento reforçando Impeachment de Temer

). De acordo com Dermilson, o requerimento é baseado no artigo 86 da Constituição Federal que prevê a admissão.... “A indicação é um direito do parlamentar, pedindo para encaminhar e pedir que tome providência baseado no artigo 86... do Amazonas (Aleam), para encaminhar ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado f...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4799 RN - RIO GRANDE DO NORTE 9943784-37.2012.1.00.0000

responsabilização do Chefe de Estado. O artigo 86 da CF/1988 repetiu a tradicional necessidade de prévia autorização da Câmara... na Constituição de 1937 (art. 86), sendo repetida a previsão no art. 88 da Constituição de 1946, porém com quórum de maioria... definidoras da eleição e investidura (CF, art. 28). E assim o...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4806 SE - SERGIPE 9943943-77.2012.1.00.0000

dos artigos 47, XXV, e 86 da Constituição do Estado de Sergipe, cujo conteúdo normativo dispõe que: “Art. 47. É...), sendo repetida a previsão no art. 88 da Constituição de 1946, porém com quórum de maioria absoluta; posteriormente, o artigo 85... da Constituição de 1967 retornou ao quórum de 2/3, que se repetiu no ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 841676 SP 2016/0010098-6

nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do TRF 3a. Região que negou o pedido... fundado nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do TRF 3a. Região.... AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ...

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