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21 de janeiro de 2019
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Queiroz, Flávio Bolsonaro e o foro privilegiado

(art. 86, § 4º, da CF). De todo modo, o Supremo Tribunal Federal, em 03/05/2018, restringiu o alcance do foro privilegiado... que restringiu o alcance do foro privilegiado. A Constituição, em, seu artigo 53, § 1º, dispõe: Art. 53. (...) § 1º... que necessite o delito de alguma ligação com o cargo exercido. Quando assi...

Apelação: APL 10022342420168260471 SP 1002234-24.2016.8.26.0471

. Câmara – Dever de assistência à saúde – Inteligência do artigo 196 e ss. da Constituição Federal – Honorários advocatícios... – Sucumbência recíproca configurada – Verba honorária ajustada aos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil – Recurso parcialmente provido....

Andamento do Processo n. 59.707 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

. 86 da CF/1988, o quorum previsto no art. 5º, II, do Decreto-Lei 201/1967. Além disso, sustenta que a constituição..., ou seja, 2/3 (dois terços) de vereadores, cumprindo assim o dispositivo pela Constituição Federal em seu art. 86, que, é... da denuncia conforme pressupõem o art. 86 da Constituição Federal e, jurispr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21415250920188260000 SP 2141525-09.2018.8.26.0000

Legislativa (ato normativo local) e no art. 86, § 1º, da CF (princípio da simetria) 4 enseja a valoração... do Vice-Prefeito, determinado pela Câmara Municipal. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016... de jornais sobre a “Operação Prato Feito”, deflagrada pela Polícia Federal. Afirma que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006646720168260579 SP 1000664-67.2016.8.26.0579

em regime especial pelo Senado Federal (arts. 85 e 86 da CF/88), não há norma constitucional alguma que imunize... do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal não escapam quaisquer agentes públicos, à exceção do Presidente da República MÉRITO... do espírito da Constituição, que deseja seja facilitado o acesso de todos...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000180177255000 MG

-se que o Texto Constitucional de 1988, ao dispor sobre a responsabilidade do Presidente da República, previu, em seu art. 86, "caput... a redação do mencionado artigo: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara...-se, pelo princípio da simetria ao centro, o quórum de dois ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70078368149 RS

rescindendo viola conteúdo literal dos artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal, bem como do artigo 86, inciso... havia perda auditiva em 05.03.1993, quando vigorava a redação original do artigo 86, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.213/91... do auxílio-acidente ocorrera na vigência da redação original do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023490220124047216 SC 5002349-02.2012.4.04.7216

da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (arts. 85 e 86 da CF/88 ), não há norma... de improbidade previstas no art. 37, § 4º da Constituição Federal . 3. A conduta do agente, nos casos dos arts. 9º e 11... Incompetência do juízo federal A teor do disposto no art. 109 , inciso I , da ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34371 DF - DISTRITO FEDERAL

de responsabilidade, o Senado Federal (CF, art. 86), seguindo nossa tradição republicana e o modelo constitucional norte-americano... e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal (CF, art. 86), seguindo nossa...: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista d...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34441 DF - DISTRITO FEDERAL

, o Senado Federal (CF, art. 86), seguindo nossa tradição republicana e o modelo constitucional norte-americano, destacado... de poderes: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal... e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Leg...

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