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23 de agosto de 2017
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Apelação Cível n. 0308554.39.2015 - 23/08/2017 do TJGO

do salário-mínimo como base de cálculo viola o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 04/STF..., esta já transcrita. Vejamos o teor dos dispositivos mencionados: Constituição Federal: “Art. 7º São direitos...-mínimo, indicado no art. 86, da Lei Municipal n. 1.207/1994, como base de cálcul...

Andamento do Processo n. 4.806 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2017 do STF

a validade dos artigos 47, XXV, e 86 da Constituição do Estado de Sergipe, cujo conteúdo normativo dispõe que: “Art. 47. É... de Estado. O artigo 86 da CF/1988 repetiu a tradicional necessidade de prévia autorização da Câmara dos Deputados para.... 86), sendo repetida a previsão no art. 88 da Constituição de 1946 , po...

Andamento do Processo n. 4.806 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2017 do STF

e consequente responsabilização do Chefe de Estado. O artigo 86 da CF/1988 repetiu a tradicional necessidade de prévia..., foi editado na Constituição de 1937 (art. 86), sendo repetida a previsão no art. 88 da Constituição de 1946 , porém... do Poder Executivo Federal), semelhante àquela que foi adotada pela CF/1988 p...

Andamento do Processo n. 4.799 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2017 do STF

aplicação da lei penal e consequente responsabilização do Chefe de Estado. O artigo 86 da CF/1988 repetiu a tradicional..., com quórum qualificado de 2/3, foi editado na Constituição de 1937 (art. 86), sendo repetida a previsão no art. 88... conforme à Constituição Federal dos artigos impugnados, para estabelecer que ...

Andamento do Processo n. 4.799 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2017 do STF

obstáculos à aplicação da lei penal e consequente responsabilização do Chefe de Estado. O artigo 86 da CF/1988 repetiu... art. 88 da Constituição de 1946 , porém com quórum de maioria absoluta; posteriormente, o artigo 85 da Constituição... apontamentos: ‘A Constituição Federal de 1988 ampliou o rol de proteção ao Pre...

Pg. 687. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017

, a incidência do art. 86 do mesmo diploma legal, na parte em que afronta o art. 7º, inciso IV, da CF . 6. O termo inicial... ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil... do servidor, o valor do adicional deve ser calculado nos molde...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

e importantes obstáculos à aplicação da lei penal e consequente responsabilização do Chefe de Estado. O artigo 86 da CF/1988... a previsão no art. 88 da Constituição de 1946, porém com quórum de maioria absoluta; posteriormente, o artigo 85... da Constituição de 1967 retornou ao quórum de 2/3, que se repetiu no artigo...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

e investidura (CF, art. 28). E assim o fez a Constituição de 1988, para evitar a mesma divergência existente... e 2º do artigo 27 da Constituição Federal, que determinam a aplicação do denominado “estatuto dos congressistas... MACHADO HORTA, apontando o artigo 27 da Constituição Federal como uma dessas normas de preor...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

obstáculos à aplicação da lei penal e consequente responsabilização do Chefe de Estado. O artigo 86 da CF/1988 repetiu... atual, com quórum qualificado de 2/3, foi editado na Constituição de 1937 (art. 86), sendo repetida a previsão no art. 88...: “A Constituição Federal de 1988 ampliou o rol de proteção ao Presidente...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

e o funcionamento do Poder Executivo Federal), semelhante àquela que foi adotada pela CF/1988 para o Poder Legislativo (art. 27... somente em relação às regras definidoras da eleição e investidura (CF, art. 28). E assim o fez a Constituição de 1988, para.... Nesse sentido, são as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do ...

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