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20 de setembro de 2018
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 14/09/2018

”, prevista no § 4º do art. 86 da Constituição Federal , com “atos alheios ao seu conhecimento”. 2. Descabe a alegação... e a seus procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução n. 12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25 da Resolução...

Andamento do Processo n. 0805968-19.2018.8.20.0000 - 13/09/2018 do TJRN

revogado pelo artigo 86 da Constituição Federal. O quorum para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade... da Constituição Federal. Ademais, no artigo 47 da Lei Federal nº 1.079/1953, que define os crimes de responsabilidade... da Constituição Federal Inexigibilidade Suficiência do quórum de maioria sim...

Pg. 50. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/09/2018

de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal . § 1º – Em cumprimento ao disposto no art. 1º alínea... no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494 , de 20 de junho de 2007. Art. 84... da prestação de contas. SEÇÃO XII Das Despesas com Programas, Ações e Serviços...

Pg. 31. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/09/2018

pelo artigo 86 da Constituição Federal . O quorum para o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade... da Constituição Federal . Ademais, no artigo 47 da Lei Federal nº 1.079/1953, que define os crimes de responsabilidade e regula... da Constituição Federal Inexigibilidade Suficiência do quórum de maioria s...

Andamento do Processo n. 8-46.2015.6.00.0000 - Representação - 12/09/2018 do TSE

art. 86, caput, § 4º, da CF/88, ao estabelecer que o Presidente da República será julgado perante o STF nas infrações... do referido art. 23 da LC 64/90, o Supremo Tribunal Federal assentou que a atenuação do princípio dispositivo no Direito... da verdade real, precisa observar os freios impostos pela Constituição qua...

Pg. 54. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/09/2018

por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal . § 1º – Em cumprimento ao disposto no art. 1º... do art. 70 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /98 e das disposições... e o FGTS, conforme artigo 195 , § 3º , da Constituição Federal e perante...

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/09/2018

IMPROCEDENTES. DAS PRELIMINARES 1. INCOMPETÊNCIA DE O TSE CASSAR DIPLOMA DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA O disposto no art. 86... , caput, § 4º , da CF/88 , ao estabelecer que o Presidente da República será julgado perante o STF nas infrações penais...-61.2015.6.00.0000 CLASSE 2 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator originário...

Pg. 61. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/09/2018

com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º , da Constituição Federal . Art. 81. Observado o disposto no art. 38... vigente. Art. 84 . Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos de aposentadoria... derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em ...

Andamento do Processo n. 1-79.2017.6.18.0001 - Agravo de Instrumento - 06/09/2018 do TSE

de forma extensiva aos sucessores do Prefeito. É necessário destacar que a previsão contida no art. 86, § 1º da CF é... a inaplicabilidade do princípio da simetria quanto ao art. 81 da Carta Política de 1988, tendo em vista que as normas... o ajuizamento de recurso contra a expedição do diploma, conforme determinado p...

Andamento do Processo n. 0000668-39.2004.4.02.5108 - Procedimento Ordinário - 06/09/2018 do TRF-2

praticados pelo Presidente da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (arts. 85 e 86 da CF/88..., de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37 , § 4o. da Constituição Federal . 3. A conduta do agente... do Distrito Federal, o prazo prescricional quinquenal, como p...

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