Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Página 1069 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 17 de Abril de 2024

ABERTURA DA DISPUTA DE PREÇO: 09h00min. O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados no aplicativo denominado “Licitações-e”, desenvolvido pelo Banco do Brasil S/A, constante…
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Decisão Final - 6889282 - Disponibilizado em 16/04/2024 - STF

RE 1486722 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect ADVOGADO(A/S) Monique Castro Rabelo de Mattos | OAB 13314/PA Joao Beserra Oliveira do Nascimento Junior |…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2024

As vidas úteis aplicadas referem-se aos prazos contratuais pelos quais a Companhia tem segurança de que utilizará os ativos objeto dos contratos de arrendamento mercantil, observando as condições…
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Decisão Final - 6881615 - Disponibilizado em 08/04/2024 - STF

ARE 1485672 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Municipio de Valinhos ADVOGADO(A/S) Igor de Azevedo Xavier Saraiva | OAB 455586/SP Procurador-geral do Município de Valinhos RECORRIDO(A/S) Lucas Leite da…

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Abril de 2024

poderão promover ações, oficinas, capacitações, palestras, campanhas publicitárias e demais eventos com vistas à inclusão digital da pessoa idosa. As ações especificadas no parágrafo único do art. 1º…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária para Concessão de Auxílio- Acidente Acidentário - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP EMENTA: BENEFÍCIO DE AUXILIO- ACIDENTE ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM…
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Andamento do Processo n. 0020431-56.2011.8.26.0071 - Embargos de Declaração Cível - 11/08/2023 do TJSP

Nº 0020431-56.2011.8.26.0071/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Monte Azul Engenharia Ambiental - Embargdo: Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural…

Página 2902 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2023

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