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22 de junho de 2017
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 6.662 - Petição - 08/06/2017 do STF

-se o interesse da União na apuração dos fatos, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “HABEAS... RECOMENDÁVEL CISÃO DO PROCESSO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º... CORPUS. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE ...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVA... DA UNIÃO. ARTIGO 109, IV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. PRERROGATIVA... praticadas no exercício de função pública federal, revela-se o interesse da União na...

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

do benefício previdenciário, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos moldes do art. 86... da Constituição Federal (TJSP, Apelação Cível nº 0012641-88.2011.8.26.0566, Rel. Des. Aldemar Silva, j. 16.10.2012). Os juros...Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Ju...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2017

a impeachment, unidade Constitucional do art. 86 da CF se limitou a denúncia vazia, quando como o senador tinha os fatos... o embargante que a decisão ofende o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), por haver...Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2017 presente reclama...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2017

RECOMENDÁVEL CISÃO DO PROCESSO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º...Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2017 Publique-se Brasília, 3 de junho de 2017. Ministro EDSON FACHIN... 6.587 (666) ORIGEM : 6587 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDE...

Miguel Bezerra

Miguel Bezerra -

Diretas já: a Constituição Federal permite?

. O motivo é bem simples: não há responsabilização penal conforme os arts. 85 e 86 da Constituição Federal, em que o presidente...Diretas já: a Constituição Federal permite? Muito vem se falando sobre as diretas já em protestos recentes... contra o presidente Michel Temer. A Constituição Federal, entretanto, permite qu...

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

se submete ao artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO... (arts. 85 e 86 da CF/88), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime... de responsabilidade, de quaisquer das sanções por ato de improbidade previstas no...

Andamento do Processo n. 201700705035 - Apelação Cível - 31/05/2017 do TJSE

AO ART. 37, II, DA CF IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NULIDADE DO PACTO CELEBRADO EFEITOS JURÍDICOS ENTENDIMENTO FIRMADO... PROVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DEVIDOS PELA AUTORA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § ÚNICO. CONCLUSÃO: VISTOS... DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 AUTORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO SEM PRÉV...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/05/2017

PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NULIDADE... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § ÚNICO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES..., FÉRIAS E FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS APLICAÇÃO DO ART....

Inteiro Teor. : 16028879

de 2012, de acordo com o disposto no artigo 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal e no artigo 86 , § 1º , da Carta... , combinados com o artigo 75 , da Constituição Federal , Voto pela emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal... de responsabilidade do Tesouro municipal, conforme § 1º do artigo 2º ...

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