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21 de novembro de 2018
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078884137 RS

, as regras indicadas atinentes ao prequestionamento (art. 5°, XXXV da CF/88, art. 86, art. 124, I, da lei 8.213/91), não..., sendo os benefícios inacumuláveis. Prequestiona a incidência dos seguintes dispositivos legais: art. 5°, XXXV da CF/88..., art. 86, art. 124, I, da lei 8.213/91. É o relatório. VOTOS Des. Marcel...

Andamento do Processo n. 5354627.46.2017.8.09.0170 - 19/11/2018 do TJGO

, a incidência do art. 86 do mesmo diploma legal, na parte em que afronta o art. 7º, inciso IV, da CF. IV - O termo inicial.... Explico. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 fornece as linhas gerais para o cabimento do Mandado de Segurança... da República, em seu artigo 7º, inciso XXIII, dispõe o seguinte: “Art. 7...

Andamento do Processo n. 0804579-39.2014.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do TJAL

,§1º, II, ‘B’ DA CF E ART. 86, §1º, II, ‘B’ DA CE. INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL REVELADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO... DO ESTADO - TCE. VÍCIO DE FORMALIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ART. 61.... PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPER...

Pg. 566. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, a incidência do art. 86 do mesmo diploma legal, na parte em que afronta o art. 7º, inciso IV, da CF. IV - O termo... que o entendimento defendido pelo Município viola a Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal 2 Federal . Nesse sentido.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/11/2018

, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio... passadas. CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31... do trânsito em julgado da presente Decisão (caput do art. 7º da Resolução TC nº 2...

Pg. 17. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ART. 61,§1º, II, ‘B’ DA CF E ART. 86, §1º, II, ‘B’ DA CE. INCOMPETÊNCIA... DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10110150012638006 MG

e prévia indenização em dinheiro, bem como o disposto no art. 37, XXI, da CF/88, que determina a realização de licitação... difusos, além de se encontrar expressa na própria Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92): CF/88 Art. 129..., nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá adm...

Andamento do Processo n. 0300587-44.2014.8.24.0056 - Apelação Cível - 09/11/2018 do TJSC

. 194 , III, 195 , § 5º e 201 da Constituição Federal Só que os dispositivos não compuseram as razões de apelação... - INSS Proc. Federal : Thiago Morais Flor (257536/SP) Proc. Federal : Janaína Quarezemin (Procuradora Federal) Apelada... DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

Andamento do Processo n. 0000142-39.2018.5.06.0015 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-6

art. 133 da Constituição Federal, art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil (art. 21, parágrafo único... dos anos de 2013 a 2017, com os correspondentes acréscimos legais. No que pertine à aplicação da multa prevista no art. 600... tacitamente, por intermédio do art. 2º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 19...

Pg. 363. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

e 124, incisos II e III, da Lei n. 8.213 /1991 e arts. 194 , III, 195 , § 5º e 201 da Constituição Federal Só... do Seguro Social - INSS Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (13016/PB) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO... Juiz (a): Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc. Federal : Thiag...

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