Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 0010653-07.2015.5.15.0127 - RTOrd - 15/07/2019 do TRT-15

do imóvel de matrícula nº 86 do C.R. I de Teodoro Sampaio/SP; Considerando que a despeito da existência do registro...

Andamento do Processo n. 0010653-07.2015.5.15.0127 - RTOrd - 15/07/2019 do TRT-15

dos coproprietários do imóvel de matrícula nº 86 do C.R. I de Teodoro Sampaio/SP; Considerando que a despeito da existência...

Andamento do Processo n. 0010653-07.2015.5.15.0127 - RTOrd - 15/07/2019 do TRT-15

dos coproprietários do imóvel de matrícula nº 86 do C.R. I de Teodoro Sampaio/SP; Considerando que a despeito da existência...

Andamento do Processo n. 0010653-07.2015.5.15.0127 - RTOrd - 15/07/2019 do TRT-15

o silêncio dos coproprietários do imóvel de matrícula nº 86 do C.R. I de Teodoro Sampaio/SP; Considerando que a despeito...

Andamento do Processo n. 5413523.39.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2019 do TJGO

, da Constituição Federal quanto o art. 39, § 1º, II, da Constituição Estadual preveem referida suspensão cautelar... de prefeito do município de Água Fria, determinando seu imediato retorno ao cargo. Diz mais, que tanto o art. 86, § 1º, II... artigo 4º e incisos I a X do Decreto-Lei nº 201/67, o qual relaciona aquelas...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2019

aos Advogados da Herdeira da Autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa.Pelos fundamentos expostos acima e em obediência à previsão do artigo 86, caput do..., para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais (artigo 364, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Após... a manifesta...

Pg. 2636. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2019

, da Constituição Federal quanto o art. 39, § 1º, II, da Constituição Estadual preveem referida suspensão cautelar como garantia do êxito das apurações pelo Poder Legislativo.... do município de Água Fria, determinando seu imediato retorno ao cargo. Diz mais, que tanto o art. 86, § 1º, II...

Pg. 481. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2019

no artigo 86, § 2º, da Constituição Federal, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo; 4) DETERMINAR... Paul, Apto. 204-A, Caldas Novas-GO, preferencialmente fora do horário de expediente/finais de semana e feriados (art..., se o meirinho observar a presença dos requisitos legais (art. 252 do CPC). 4.1.) No ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 51054920028240064 São José 0005105-49.2002.8.24.0064

concedida a repetição de indébito; e que tem seu direito embasado pelo art. 150, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (CF.../1988); e pelos art. 86 e 165 do Código Tributário Nacional (CTN). Requereu: b) "a procedência total do pedido, para ver...; e que tem seu direito embasado pelo art. 150, § 7º, da CF/1988; pelos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 553535020198090000

, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), por analogia ao disposto no artigo 86... , § 2º , da Constituição Federal , sem prejuízo do regular prosseguimento do processo; 4) DETERMINAR a renovação... / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal...

×