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20 de junho de 2018
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Apelação Cível n. 0140779.98.2015 - 18/06/2018 do TJGO

. Não obstante a letra da lei, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, determina que os benefícios... relativa. 3. Disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente... com o artigo 86, II e § 2º, da Constituição Federal, que admite o afastamento...

Pg. 3041. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

, que guardam paralelismo com o artigo 86, II e § 2º, da Constituição Federal, que admite o afastamento cautelar do Presidente..., aqui recorrente, tendo em vista a previsão do artigo 39, § 1º e incisos, e artigo 78, ambos da Constituição Estadual... que não há a invocada simetria entre a Constituição Federal e o DL 20...

Pg. 3056. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

, que guardam paralelismo com o artigo 86, II e § 2º, da Constituição Federal, que admite o afastamento cautelar do Presidente..., aqui recorrente, tendo em vista a previsão do artigo 39, § 1º e incisos, e artigo 78, ambos da Constituição Estadual... que não há a invocada simetria entre a Constituição Federal e o DL 20...

Jota Info

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estabelece no artigo 86 que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos... sua candidatura nas eleições de outubro. Em caso de condenação depois de eleito, se isso vier a ocorrer, a Constituição...

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cita-se dois terços ou três quintos. O artigo 60, § 2º da Constituição Federal, por exemplo, diz que a proposta de emenda à... se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros". Já o artigo 86 da Carta Magna prevê que a acusação... absoluta é formada pela "metade + 1 (mais um)", como ouve-se comume...

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