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13 de dezembro de 2017
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 2478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

AO DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ..., MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, DA DEMARCAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos ...

Pg. 21658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

, XXIX da Constituição Federal, porquanto, nos termos do artigo 86, suso, o benefício somente será concedido... (id 6ab5bff - Pág. 7), previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido... da sua capacidade laboral desde 03.01.09, ou seja, há mais de 05 anos da distribuição de...

Pg. 21670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

, nos termos do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, porquanto, nos termos do artigo 86, suso, o benefício somente será... o auxílio -acidente em 03.01.09 (id 6ab5bff - Pág. 7), previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 86. O auxílio...

Andamento do Processo n. 1021923-96.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJSP

em que serão corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica, tudo nos termos do art. 100 da Constituição Federal..., artigo 86). No tocante ao auxílio-doença, estabelece o artigo 59 da Lei 8.213/91: “O auxílio-doença será devido...).ACIDENTE DO TRABALHO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - REQUISITO PARA CONCESSÃO D...

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

, tudo nos termos do art. 100 da Constituição Federal (TJSP, Apelação Cível nº 0012641-88.2011.8.26.0566, Rel. Des... por cento) do salário de benefício, nos moldes do art. 86 e §§, da Lei n° 8.213/91, a partir da juntada do laudo pericial... nos autos digitais (30/03/2017).As prestações em atraso serão atualizadas pel...

Andamento do Processo n. 1001784-65.2014.8.26.0014 - 06/12/2017 do TJSP

de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente..., de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à... de decadência, alega a requerida que o prazo para constituição re...

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa.... 86 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85 § 3º do Código de Processo Civil, fixo honorários ao embargante... Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete...

Inteiro Teor. : 10064873820158260003 SP 1006487-38.2015.8.26.0003

mantida Partilha dos ônus de sucumbência que atende ao disposto no Artigo 86 do Código de Processo Civil Recurso não... de sucumbência atendeu ao disposto no Artigo 86 do Código de Processo Civil e deve ser integralmente mantida. Por esta razão, isto é... por referência o valor de avaliação do imóvel fornecido pela pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3098345120148240023 Capital 0309834-51.2014.8.24.0023

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 392012 SP 2013/0296175-1

-Prefeito de Quintana/SP, com fundamento no art. 105 , III , alíneas a e c da Constituição Federal , no... previsão do art. 129 , III , da Constituição Federal - Via processual adequada para a proteção do patrimônio público... do inquérito civil e da ação civil pública, por expressa previsão do art. 129 , III , da Cons...

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