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20 de agosto de 2017
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A defensoria pública e a luta contra a seletividade do sistema penal. Por uma visão mais razoável e menos vulnerável

Janot, porém teve a acusação inadmitida pela Câmara dos Deputados, nos moldes do artigo 86, caput da Constituição Federal... pátrios, como: a) crimes hediondos, artigo 8º, par. Único, da Lei 8.072/90; b) extorsão mediante sequestro, §4º do art.... 25 da Lei 7.492/86; d) crimes contra a ordem tributária, econômica e as...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 936918 PB 2016/0159530-3

. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DESCABIMENTO. AGRAVO... da matéria, violação dos arts. 5º, inciso LV, 100, §§ 3º e 4º, 86 e 87, parágrafo único, todos da Constituição Federal... EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇAO FED...

Andamento do Processo n. 1019298-89.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 17/08/2017 do TJSP

corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica, tudo nos termos do art. 100 da Constituição Federal (TJSP... que habitualmente exercia (Lei nº 8.213 /91, artigo 86 ). No tocante ao auxílio-doença, estabelece o artigo 59 da Lei 8.213 /91... PROFISSIONAL - REQUISITO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - DESCABIMENTO - ...

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

básica, tudo nos termos do art. 100 da Constituição Federal (TJSP, Apelação Cível nº 0012641-88.2011.8.26.0566, Rel. Des... de auxíliodoença, deve o benefício ser pago desde alta médica, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991. Todavia... - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 86, E INCISOS DA LEI 8.213/91. A conc...

Pg. 1239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

e 87, parágrafo único, todos da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 427, e-STJ). É, no...Pg. 1239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017 matéria, violação dos arts. 5º, inciso LV, 100, §§ 3º e 4º, 86...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1129231 MG 2017/0160467-5

com o que prevê o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 21 do CPC/73 mencionado..., "seja o presente Recurso Especial recebido e provido para, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88, diante..., em conformidade com o que prevê o parágrafo único do artigo 86 do Código de Pr...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

, nos crimes de responsabilidade", constantes do art. 56 da Constituição do Estado do Amazonas. Subsidiariamente, requer... seja dada interpretação conforme à Constituição da República aos artigos da Constituição do Estado do Amazonas ora... diálogo com a concreta, mas nunca estanque, separação de Poderes (art. 2º , CR...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

do Presidente da República previstas no art. 51 , I e no art. 86 , caput, § 1º , I , ambos da Constituição da República... da República, tal como o disposto no art. 51 , I e no art. 86 , caput, § 1º , I , da Constituição , se afigura medida...; art. 86, caput, § 1º, I, CRFB). Tal exigência foi expressamente prevista a...

Andamento do Processo n. 4.771 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2017 do STF

, I e no art. 86, caput, § 1º, I, ambos da Constituição da República. Se o princípio democrático que constitui nossa...,...’ e ‘..., ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”, constantes do art. 56 da Constituição do Estado do Amazonas.... Subsidiariamente, requer seja dada interpretação conf...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

, nos crimes de responsabilidade”, constantes do art. 56 da Constituição do Estado do Amazonas. Subsidiariamente, requer... seja dada interpretação conforme à Constituição da República aos artigos da Constituição do Estado do Amazonas ora..., mas nunca estanque, separação de Poderes (art. 2º, CRFB) esquadrinhada pela C...

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