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24 de fevereiro de 2018
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1017697 RS - RIO GRANDE DO SUL 0054480-64.2013.8.21.7000

e LV, 6º, 76, 81, 82, 86, 87 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo...-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Colho do acórdão... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Colho do acórdão recorrido o seguin...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2018

EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA... que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1230264 GO 2018/0003523-4

DE BENEFÍCIO, COM FULCRO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA E NA LEI N° 9.032/9S, QUE DEU NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 86, § 1... o art. 86, § 1°, com a redação dada pela Lei 9.032/95, para benefício concedido anteriormente a 29/04/1995, data... da condenação, qual seja, o de que não houve ofensa à lei, vez que, à épo...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/02/2018

examinadora, sob o fundamento de que: "de acordo com o §4º do artigo 86 da CF, o Presidente da República, na vigência... do descumprimento de seus deveres com a Constituição de 1988. O exercício abusivo de qualquer das competências por parte... do que o impetrante alega, o edital não limitou a matéria cobrada ao Capít...

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

artigo 226o, §6o, da Constituição Federal.Em razão de reciprocidade, condeno cada uma das partes ao pagamento proporcional... das despesas e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, nos termos dos artigos 98, §§2º e 3º, 85, §§2º... e 6º, e 86, todos do novo diploma processual, observada a gratuidade...

Andamento do Processo n. 29.657 - Medida Cautelar / Reclamação - 19/02/2018 do STF

do Reclamante” (fl. 8); e (j) “a r. decisão interlocutória, com fundamento nos artigos 86, § 1º da Constituição Federal... simetria no que se refere tanto ao texto constitucional estadual (Art. 137, § 1º, II) quanto da Constituição Federal (art. 86... a denúncia requerer o afastamento com fundamento nos artigos 86, § ...

Andamento do Processo n. 6.662 - Petição - 19/02/2018 do STF

. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO... na apuração dos fatos, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBAS... DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE DA UNIÃO. ARTIGO 109, IV D...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2018

nos artigos 86, § 1º da Constituição Federal e 137, § 1º da Constituição do Estado do Pará, entendeu não haver..., II) quanto da Constituição Federal (art. 86, § 1º, II), tenho que não está presente o fundamento relevante necessário à... da Simetria com a Constituição Federal, pois existe estreito paralelismo entre o ...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2018

CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4º DA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVA: INEXISTÊNCIA... DA UNIÃO. ARTIGO 109, IV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. PRERROGATIVA... exercício de função pública federal, revela-se o interesse da União na...

Pg. 3. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/02/2018

o artigo anterior seja realizada para atender excepcional interesse público, nos termos do artigo 29 e 37, IX da CF/88... DE PERNAMBUCO, EDUARDO PASSOS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 29 da CF/88..., e ainda com espeque ao que pertine a Lei Orgânica Municipal em seu a...

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