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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

Por tais razões, efetua os seguintes requerimentos: “i) declarar a nulidade somente da gravação (sic) Presidente da República ocorrida no dia 7 de março, devendo-se manter hígida as demais pretensas

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Com a aprovação do parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) nesta quarta-feira (18), a previsão é que o texto pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral

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Daniel Oliveira -

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Tendo em vista a relevância e atualidade do tema, já que hoje o plenário do Supremo Tribunal Federal decide se os deputados e senadores podem ser afastados de seus cargos por decisão do Poder

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

integrante deste. Fortaleza, 24 de agosto de 2015. (TJ-CE - AI: 06236809820158060000 CE 0623680-98.2015.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação:

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

subalternidade perante o Poder Legislativo municipal. Isso porque incabível a reprodução do art. 86, § 1º, II da CRFB/88 e art. 147, caput, c/c § 1º, II da CERJ, ao argumento de aplicação do

Andamento do Processo n. 4.483 - Inquérito - 06/10/2017 do STF

INQUÉRITO 4.483 (831) ORIGEM : Inq - 4483 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

dos documentos indicados nos itens III.1 a III.4 da petição, à folha 530 à 532, pagos na Caixa Econômica Federal, agência 1533, e as respectivas cópias. Por meio da petição/STF nº 45.144/2017,a OI

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2017

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra a expressão “admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados” constante do art. 66 da

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