Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Página 1161 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

dos artigos 86 e 87 de seuestatuto social, combinado coma ata de assembleia geralrealizada em22/06/2017, na qualse elegeramo...Pg. 1161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …

Andamento do Processo n. 0008602-75.2001.8.08.0024 - Recurso Especial - 05/12/2019 do TJES

) afrontaram o disposto nos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 993, 84, 85, 86, 355, I e II, do CPC⁄15 e no art. 22 da Lei nº... O Cuida-se de recurso especial interposto por INDAL DO BRASIL LTDA - …

Página 82 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

. Porém, ela é altamente relevante para o deslinde do presente feito. Como efeito, o artigo 86 da Constituição Federal... exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição do artigo 5º, XXV da C…

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Dezembro de 2019

E JULGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSE DIRETA POR MAIS DE CINCO ANOS. REQUISITO NÃO COMPROVADO... alega ter ocorrido violação ao disposto nos artigos 5º , inciso LV e …

Página 1983 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Dezembro de 2019

do Decreto-Lei nº 201/67; art. 1º, V; 5º, incisos LIV, LV e LVII e art. 86 da Constituição Federal; art. 68, § 1º do Regimento... da Constituição Federal; art. 68, § 1º do Regimento Interno da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181464066000 MG

que: "4. Competência suplementar (CF, art. 30, II) O art. 30, II, da Constituição Federal preceitua caber ao município... nas matérias previstas do art. 24 da Constituição de 1988. Assim, a Constitu…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 3 de Dezembro de 2019

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer... Complementar n.º 101/2000) e do art. 169 da CF/88, o que só poderá …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008757120198260394 SP 1000875-71.2019.8.26.0394

nos artigos 1º e 144, da Constituição do Estado de São Paulo e, tampouco com os artigos 22 , inciso I , 29 , caput, e 86... de vereador, guarda estrita correspondência com a Constituição Federal e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50213653220174047000 PR 5021365-32.2017.4.04.7000

passiva , previsto no artigo art. 317 , caput e § 1º , c/c art. 327 , § 2º , todos do Código Penal , em concurso material... prática do crime de corrupção passiva , previsto no artigo art. 317 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-RR 1216000320075150130

específicas, na forma dos art. 100 e parágrafos da Constituição Federal e arts. 78, 86 e 87 do ADCT. Assim, não se vislumbra... nos artigos 5º, inciso II, e 37, caput , da Constituição Federal. Se …