Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

nas provas colacionadas aos autos, decidir antecipadamente a lide, sem que isso ofenda aos dispositivos que ora se alegam vulnerados, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 3. Hipótese em que o…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0090555-76.2020.1.00.0000 DF 0090555-76.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.083 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0090555-76.2020.1.00.0000 DF 0090555-76.2020.1.00.0000

D E C I S A O A Procuradoria-Geral da República assim descreveu a história deste processo: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA e JOSÉ ROSSINI CAMPOS DO …

Andamento do Processo n. 37.083 - Mandado de Segurança - 04/05/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 37.083 (855) ORIGEM : 37083 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :…

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Maio de 2021

formações sobre as medidas de prevenção que contribuam para a redução da incidência, a identificação precoce e o aumento da eficácia do tratamento da doença. Parágrafo único . As ações da Semana…

Página 281 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

modelo americano na Constituição Federal de 1891, estabelecendo-se, entretanto, que os crimes de responsabilidade, motivadores do ‘impeachment’, seriam definidos em lei, o que também deveria ocorrer…

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 03/05/2021 do STF

PETIÇÃO 9.397 (515) ORIGEM : 9397 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR ADV.(A/S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS…

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

O Procurador-Geral da República, mediante a petição/STF nº 22.521/2021, diz prescrita a pretensão punitiva no tocante à manifestação do Presidente durante entrevista à Bandeirantes. Sustenta não ter…

O dia em que um ministro do Supremo Tribunal Federal afastou um Presidente do poder

O caso nº 8 do Livro Decisões Controversas do STF – Direito Constitucional em Casos, aborda a decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal, quando em sua…

Andamento do Processo n. 0001459-66.2018.5.09.0669 - ROT - 30/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0001459-66.2018.5.09.0669 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE ALEX DA SILVA ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB: 24469/PR) ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS(OAB: 17076/PR)…