Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 0006210-74.2015.8.08.0024 - Recurso Especial - 16/09/2019 do TJES

interposto por FLAVIO FLORENCIO DO CARMO , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal... nos artigos 86, § 2º c⁄c artigo 18, § 1º, ambos da Lei nº 8.213⁄91. …

Andamento do Processo n. 0302732-23.2018.8.24.0092 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJSC

- EXECUTADOS QUE PERSISTES DECAINDO DE PARTE MÍNIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS.A imposição..., vislumbrando-se o decaimento mínimo da embargada (CPC, art. 86, …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 13 de Setembro de 2019

público municipal fundado no art. 86, § 1º, da Constituição Federal, na fase do recebimento da denúncia, deve pautar... (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB …

Página 160 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes... às sanções por ato de improbidade previstas no artigo 37, parágrafo …

Página 315 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o decaimento mínimo da embargada (CPC, art. 86, parágrafo... CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20643449220198260000 SP 2064344-92.2019.8.26.0000

privativa da União (art. 22, inciso I da Constituição Federal); que o texto da lei municipal é incompatível com os artigos... de competências. De outra parte, a Constituição Federal de 1988, em seu …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00055973820138240005 Balneário Camboriú 0005597-38.2013.8.24.0005

"a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 85, § 2º, e 86.... 85, § 2º, e 86 do Código de Ritos de 2015, ante o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05346030420188090000

. Decido. Nos termos do art. 5º , LXIX c/c o art. 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal , o mandado de segurança é... de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2064344-92.2019.8.26.0000 SP 2064344-92.2019.8.26.0000

nos artigos 1º e 144, da Constituição do Estado de São Paulo e, tampouco com os artigos 22, inciso I, 29, caput, e 86... que viola o princípio da separação dos poderes consagrada pela Constituição F…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007005520188150000 PB

do agente público municipal fundado no art. 86, § 1º, da Constituição Federal, na fase do recebimento da denúncia, deve... do Município de Sapé AÇAO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA …