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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 86 da Constituição Federal de 1988

Art. 86 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 0020012-62.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 16/02/2017 do TJMA

requerente interpôs o presente recurso especial, com fulcro no art. 105, III, 'a' da CF, por suposta violação, aos artigos 86... o presente recurso especial cível, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra a decisão... de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, portanto...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2017

interpôs o presente recurso especial cível, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal..., sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, portanto a indicação dos artigos 5º, V e 93, IX da CF..., aos artigos 86 e 489, § 1º, IV e VI do NCPC e artigos 5º, V e 93, IX da CF; ...

Jucá propõe imunidade para ocupante de cargo na linha sucessória da Presidência

altera o artigo 86 da Constituição Federal , que garante a imunidade apenas ao Presidente da República. O artigo vigente...) apresentou hoje (15) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura imunidade relativa aos ocupantes de cargos... com a Constituição , em caso de vacância da Presidência da República, ...

Pg. 24. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/02/2017

no artigo 86, da Constituição do Es- tado do Acre de 1989,Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º... LEGAL: Este aditivo reger-se-á em conformidade com art� 57 inc. II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores...� CONSIDERANDO o disposto no art� 126, § 1º, da Lei Complementar nº 129/04 (Lei Org...

Pg. 6557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

, aponta-se ofensa aos arts. 86 da Lei 8.213/91, 5º , inciso LV, da Constituição Federal e arts. 433, 435, 436, 437, 438... laborativa. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República... de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ...

Pg. 1530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2017

, CONSOANTE O TEOR DO ARTIGO 86, IN VERBIS: ART. 86. ADMITIDA A ACUSACAO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DOIS TERCOS... RVADO, CONCLUINDO PELA IMPROCEDENCIA DO PLEITO INAUGURAL. COM EFE ITO, A CONSTITUICAO FEDERAL DETERMINOU QUE A ACUSACAO... PRODUCAO OBRIGATORIA NAS CONSTITUICOES ESTADUAIS. CONFIRA-SE: COM EFEIT...

Pg. 1531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2017

AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PELO ART. 86 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA - A CHAMADA LICENCA-PREVIA PARA JULGAMENTO PELA PRATICA..., NA SESSAO , NAO FOI REVOGADO PELO ART. 86 DA CR. O QUORUM PARA O RECEBIMENT O DA DENUNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE... QUANTO A REGULARIDADE DO ATO, CON SOANTE O ENTENDIMENTO ESPOSADO PE...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2017

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2017 86 da Constituição Federal... a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, umjuízo eminentemente político sobre DIÁRIO... de todos os atos anteriores pelo Senado Federal, o qual, emjulgamento de P...

Thiago Carvalho

Thiago Carvalho -

Procedimento no crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República de acordo com ADPF 378 – STF

Federal, através do voto de dois terços (2/3) de seus membros (art. 86 , caput, CF ), pois bem, admitida a acusação, ele será..., pelo Senado Federal e, nas infrações comuns, pelo Supremo Tribunal Federal (art. 86 da CF ). A competência do Supremo... o mandato para o qual foi eleito ( impeachment ). O art. 85 da Const...

Inteiro Teor. : 5293920145200004

, bens de qualquer natureza, nos termos do art. 100, parágrafos 1º e 5º, da Constituição Federal/88 c/c os arts. 86 e 8..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal/88, com redação dada pelas Emendas... emprestada. Analiso os pedidos. A Constituição Federal, em seu art. 7°, XIII, pre...

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