Artigo 1555 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.
§ 1o O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.
§ 2o Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000073-47.2024.8.16.0183 - Disponibilizado em 14/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000073-47.2024.8.16.0183 POLO ATIVO FRADIQUE FRANCISCO SOVERNIGO LUCIA GESSI CAVALHEIRO SOVERNIGO POLO PASSIVO ÍCARO SPGIORIN GOLDSCHIMDT MUNICíPIO DE SULINA/PR ADVOGADO(A/S) DANIELLE…

Página 3130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2024

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001461-41.2022.8.16.0090 - Disponibilizado em 28/07/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001461-41.2022.8.16.0090 POLO ATIVO FELIX & MULLER LTDA ME POLO PASSIVO ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A/S) JHEAN RODRIGO DOS REIS ALÍPIO DA SILVA |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.279.755 - RS (2023/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por P S S DOS S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2.279.755 - RS (2023/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : P S S DOS S CURADOR : V L R P ADVOGADO : MÁRCIA HELENA…
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Andamento do Processo n. 2.279.755 - Agravo em Recurso Especial - 07/03/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.279.755 - RS (2023/0010238-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : P S S DOS S CURADOR : V L R P ADVOGADO : MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470…

Página 1655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2023

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.279.755 - RS (2023/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : P S S DOS S CURADOR : V L R P ADVOGADO : MÁRCIA HELENA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento Comum Cível - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP SENA DA FONSECA, brasileira, casada, motorista escolar, portadora da cédula de…
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Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Noite NA Pista Shows, Discoteca e Estacionamento

Fls.: 2 PETIÇÃO INICIAL PROCESSO : AUTUAÇÃO: [ , , ] [Via show] x ASSUNTO : [Acidente de Trabalho] PETICIONANTE : CPF: , CPF: EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO…
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Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

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