Art. 26 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.
- O direito autoral de troca do produto, nos termos do artigo 18 , § 1º, I da Lei 8.078/1990, restou fulminado pela decadência... na forma do artigo 26 , II do mesmo diploma legal.8- A autora/apelante não comprovou minimamente os fatos narrados... aos direitos da personalidade do autor. Mero aborrecimento. Enunciado su...
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