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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 26 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2018

, da Lei 9.610/98. ED: 44905180 - 2018NE000587. Valor global estimado: R$ 94.860,00. Declaração de inexigibilidade... Judiciária do Estado do Piauí. Fundamento legal: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 7º, X, 24, I e V, e 26...-67.2017.4.04.8001, com base na Lei 8.666/93, Lei 9.636/98, Decreto - Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480100005234001 MG

DE LACERDA. Sustenta a prescrição do direito autoral nos moldes do art. 26 , § 3º do CDC , já que o apelado tomou... constatação, ou oculto. Conforme determina o art. 26 do CPC , no caso dos produtos duráveis, como o do presente feito... vendido ao autor era recuperado. Dispõe o art. 3º , caput, do CDC , que: "Fornece...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3190195220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL

seu direito no prazo de 90 dias previsto no art. 26 , II e § 1º, CDC . No mérito, sustenta que inexiste responsabilidade... DE JANEIRO 26ª CÂMARA CÍVEL Proc. 0319019-52.2016.8.19.0001 RECURSO..................: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE (S... VARA CÍVEL JDS. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA Direito do Consumidor...

Andamento do Processo n. 201710700797 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJSE

DA LEI 8.078 /90, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º , VIII DO CDC . DA ALEGAÇÃO DE CADUCIDADE..., POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 , VEZ QUE O SERVIÇO TERIA SIDO EXECUTADO EM JANEIRO DE 2017 E A DEMANDA AJUIZADA... PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL COMARCA DE ARACAJU/SE PRO...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/10/2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201710700779 EXEQÜENTE : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE EXECUTADO : DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE PUBLICAÇÕES LTDA EXECUTADO : ANA

Inteiro Teor. : 20161310025702 DF 0002516-14.2016.8.07.0017

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20161310025702APC (0002516-14.2016.8.07.0017)

Pg. 424. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

- O direito autoral de troca do produto, nos termos do artigo 18 , § 1º, I da Lei 8.078/1990, restou fulminado pela decadência... na forma do artigo 26 , II do mesmo diploma legal.8- A autora/apelante não comprovou minimamente os fatos narrados... aos direitos da personalidade do autor. Mero aborrecimento. Enunciado su...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 102429820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0010242-98.2014.8.19.0203 APELANTE: VERA LUCIA DOMINGOS SANTOS APELADO: CLARO

Inteiro Teor. : 369522016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 36952/16 ASSUNTO: ATOS DE CONTRATAÇAO DO TRIBUNAL ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: JOSE SANCHOTENE ARQUITETURA S/S

Andamento do Processo n. 0010320-52.2013.8.26.0003 - Apelação - 10/10/2016 do TJSP

Nº 0010320-52.2013.8.26.0003 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Igor Felipe Gonçalves - Apdo/Apte: Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda (Em recuperação judicial) -

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