Art. 26 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.
, da Lei nº 9.610/98. ED: 44905180 - 2018NE000587. Valor global estimado: R$ 94.860,00. Declaração de inexigibilidade... Judiciária do Estado do Piauí. Fundamento legal: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 7º, X, 24, I e V, e 26...-67.2017.4.04.8001, com base na Lei nº 8.666/93, Lei nº 9.636/98, Decreto - Lei ...
DE LACERDA. Sustenta a prescrição do direito autoral nos moldes do art. 26 , § 3º do CDC , já que o apelado tomou... constatação, ou oculto. Conforme determina o art. 26 do CPC , no caso dos produtos duráveis, como o do presente feito... vendido ao autor era recuperado. Dispõe o art. 3º , caput, do CDC , que: "Fornece...
seu direito no prazo de 90 dias previsto no art. 26 , II e § 1º, CDC . No mérito, sustenta que inexiste responsabilidade... DE JANEIRO 26ª CÂMARA CÍVEL Proc. nº 0319019-52.2016.8.19.0001 RECURSO..................: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE (S... VARA CÍVEL JDS. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA Direito do Consumidor...
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201710700779 EXEQÜENTE : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE EXECUTADO : DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE PUBLICAÇÕES LTDA EXECUTADO : ANA
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0010242-98.2014.8.19.0203 APELANTE: VERA LUCIA DOMINGOS SANTOS APELADO: CLARO
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