Cuida o presente informativo jurídico do fornecimento de orientações a respeito da estrutura legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro destinada ao resguardo de direitos autorais de…
Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.
Página 1904 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2021
Quanto à abrangência, tais normas podem ser de âmbito interno (empresas, consórcios, associações) ou abranger as esferas regional, nacional e internacional. Neste contexto, objetivando a retomada do…
Página 1908 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2021
obra intelectual, vez que a norma foi omissa quanto às obras feitas sob encomenda. Assim, para preservar o interesse da Administração, que atua como contratante, se faz necessária a expressa…
Página 1919 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2021
Com base no dispositivo supra, conclui-se que, mesmo existindo o instituto da cessão e previsão legal para a sua utilização, o titular dos direitos patrimoniais não pode utilizar a obra intelectual…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0459535-85.2008.8.13.0352 Januária
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NAO VERIFICAÇAO - OBRIGAÇAO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252692 SP 2018/0039959-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1252692 - SP (2018/0039959-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por OSMAEL MENEZES SIMÕES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no artigo …
Andamento do Processo n. 1919459 - Recurso Especial - 11/02/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1919459 - PB (2021/0032020-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA…
Página 5178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2021
e-STJ). No especial, o recorrente alega violação dos arts. 618 e 621 do Código Civil e 26 da Lei nº 9.610 /1998... contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no artigo 105, …
Página 107 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Fevereiro de 2021
conforme a Lei nº 8.666 /93, Art. 24 , inciso II c/c o art. 26 , § único e inciso III, bem como o Parecer nº. 1132/2020... do Município de Porto Velho – IPAM, no uso das atribuições que lhe confere …