Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Página 75 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Outubro de 2020

institucional “PróGestão RPPS”. Declaro como Dispensa de Licitação conforme a Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II c/c o art. 26... período. Fica autorizado o pagamento da gratificação por encargo, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0259976-19.2020.8.13.0000 MG

da causa - A teor dos arts. 26, §1º e 27, §2ª, A da Lei 9.514/97, reputa-se imprescindível a notificação do devedor... DO DIREITO AUTORAL - PERICULUM IN MORA - VERIFICAÇÃO - Na forma do art. 300 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035788-75.2020.8.19.0000

há que se falar em decadência do direito autoral, tendo em vista que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma... rejeição da decadência, para reconhecê-la na forma do art. 26, inc. I do CDC, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035788-75.2020.8.19.0000

, o que obstou a fluência do prazo (art. 26 , § 2º , I da Lei 8.078 /90). Presentes os pressupostos de existência... do direito autoral , tendo em vista que, na forma do art. 26 , § 2º, I do mesmo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035788-75.2020.8.19.0000

que, na forma do art. 26 , § 2º, I do mesmo diploma consumerista, o instituto é obstado pela reclamação comprovadamente...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00357887520208190000 AGRAVO DE INSTRUMENTO NONA …

Página 364 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2020

não há que se falar em decadência do direito autoral, tendo em vista que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma.... Ademais, a Lei . 1.060/50 não exige que o beneficiário da gratuidade de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035788-75.2020.8.19.0000

, o que obstou a fluência do prazo (art. 26, §2º, I da Lei 8.078/90). Presentes os pressupostos de existência e validade... em vista que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma consumerista, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035788-75.2020.8.19.0000

que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma consumerista, o instituto é obstado pela reclamação comprovadamente formulada...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00357887520208190000 AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041600-98.2020.8.19.0000

de seus direitos autorais dos projetos desenvolvidos, nos termos da Lei 9.610/98, teria se dado sem observância... direta ao pacta sunt servanda, cabendo interpretação restritiva da Lei 9.610 /98. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0038697-03.2018.8.16.0014 PR 0038697-03.2018.8.16.0014 (Acórdão)

da Lei 5194/66 (que regula, dentre outras, a profissão de arquiteto) e 24, IV e 26 da Lei 9.610/1998 (que dispõe... LEGAIS QUE IMPUNHAM A PRÉVIA CONSULTA. ART. 18 DA LEI 5194/66 E 24, IV DA LEI 9…