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19 de novembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 26 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/10/2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201710700779 EXEQÜENTE : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE EXECUTADO : DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE PUBLICAÇÕES LTDA EXECUTADO : ANA

Inteiro Teor. : 20161310025702 DF 0002516-14.2016.8.07.0017

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20161310025702APC (0002516-14.2016.8.07.0017)

Pg. 424. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

- O direito autoral de troca do produto, nos termos do artigo 18 , § 1º, I da Lei 8.078/1990, restou fulminado pela decadência... na forma do artigo 26 , II do mesmo diploma legal.8- A autora/apelante não comprovou minimamente os fatos narrados... aos direitos da personalidade do autor. Mero aborrecimento. Enunciado su...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 102429820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0010242-98.2014.8.19.0203 APELANTE: VERA LUCIA DOMINGOS SANTOS APELADO: CLARO

Inteiro Teor. : 369522016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 36952/16 ASSUNTO: ATOS DE CONTRATAÇAO DO TRIBUNAL ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: JOSE SANCHOTENE ARQUITETURA S/S

Andamento do Processo n. 0010320-52.2013.8.26.0003 - Apelação - 10/10/2016 do TJSP

Nº 0010320-52.2013.8.26.0003 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Igor Felipe Gonçalves - Apdo/Apte: Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda (Em recuperação judicial) -

Pg. 1875. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2016

DO VALOR CONSIDERANDO O TIPO DE VEÍCULO NO QUAL AS FOTOGRAFIAS FORAM DIVULGADAS – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE ALGUMAS FOTOGRAFIAS SEM OS DEVIDOS CRÉDITOS – VULNERABILIDADE DO AUTOR

Andamento do Processo n. 2011/0150408-3 - Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ

(9286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.821 - SP (2011/0150408-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JORGE WILHEIM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO : GUILHERME AMORIM CAMPOS DA

Pg. 4922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2016

em parte do recurso da FESP e improvimento do recurso da corré (fls. 727). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram decididos nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 2016/0071340-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(7757) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.155 - SC (2016/0071340-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDMUNDO COSTA ADVOGADO : SHEILA MARTIGNAGO SALEH AGRAVADO : SANTA CLARA

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