Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Publicitário - Ed. 2021
Fabrício Germano Alves
Independentemente de serem realizadas dentro ou fora do ambiente digital (on-line), as relações de consumo são fortemente marcadas e influenciadas pela publicidade. Em razão da importância preponderante que a comunicação publicitária assume no mercado de consumo, e da vulnerabilidade que cons...
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP Processo CAROLINA BARCELOS CAVALCANTE VIEIRA , já qualificada nos autos de número em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n° Autor : Ré: Telefonica Brasil S/A , já qualificada nos autos, vem, por seu procurador, aduzir o que segue. Por…
A alteração do projeto arquitetônico por outro profissional pode representar violação de direitos autorais do arquiteto que elaborou o projeto original, cabendo indenização. A jurisprudência…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO /SP. TUCAH CAMPOS DESIGN DE INTERIORES - EIRELI , pessoa jurídica de…
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0024041-98.2011.8.19.0209 (4.1)293 Apelantes: 1) Lao Comércio e Indústria de Equipamentos para Recreação Ltda.
Apelação Cível. Ação Indenizatória por Violação de Direitos Autorais e de Propriedade Industrial. Alegação de plágio disfarçado. Sentença de procedência parcial. Preliminar de nulidade da sentença …
010. APELAÇÃO 0024041-98.2011.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL…