Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NAO VERIFICAÇAO - OBRIGAÇAO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1252692 - SP (2018/0039959-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por OSMAEL MENEZES SIMÕES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no artigo …

RECURSO ESPECIAL Nº 1919459 - PB (2021/0032020-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA…

e-STJ). No especial, o recorrente alega violação dos arts. 618 e 621 do Código Civil e 26 da Lei nº 9.610 /1998... contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no artigo 105, …

conforme a Lei nº 8.666 /93, Art. 24 , inciso II c/c o art. 26 , § único e inciso III, bem como o Parecer nº. 1132/2020... do Município de Porto Velho – IPAM, no uso das atribuições que lhe confere …

1. Noção introdutória dos direitos moraisA atribuição ao autor da propriedade sobre sua criação intelectual tem como um dos objetivos principais garantir-lhe uma fonte de subsistência. Podendo viver …

institucional “PróGestão RPPS”. Declaro como Dispensa de Licitação conforme a Lei nº 8.666/93, Art. 24, inciso II c/c o art. 26... período. Fica autorizado o pagamento da gratificação por encargo, …

da causa - A teor dos arts. 26, §1º e 27, §2ª, A da Lei nº 9.514/97, reputa-se imprescindível a notificação do devedor... DO DIREITO AUTORAL - PERICULUM IN MORA - VERIFICAÇÃO - Na forma do art. 300 …

há que se falar em decadência do direito autoral, tendo em vista que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma... rejeição da decadência, para reconhecê-la na forma do art. 26, inc. I do CDC, …