Art. 26 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Setembro de 2019

de licitação 108/2019-SMELJ, com o cumprimento no artigo 26, da referida Lei, informações contidas nos autos de 01... RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico, nos termos do artigo

Página 659 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

de consumo caracterizada. Precedentes.- Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, é direito básico... quando evidenciado o defeito, conforme disposto no art. 26, § 3º do Código do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045440-53.2019.8.19.0000

de consumo caracterizada. Precedentes - Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, é direito básico... quando evidenciado o defeito, conforme disposto no art. 26, § 3º do Código do …

Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Junho de 2019

9.610/98 e o artigo 111, da Lei 8.666/1993 preveem, respectivamente: Art. 18. As alterações do projeto ou plano... objetos homogêneos, o que não ocorre como regra. O artigo 18, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00118580220128190067

pelo produto com vício, nos termos do art. 26, II, do CDC. 4. Conforme verbete sumular no207 deste tribunal o direito autoral no... QUE OBSTASSE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, NA FORMA DO ART. 26, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01016724920165010483 RJ

de direitos autorais, etc. E o artigo 26° do Estatuto estabelece que o seu patrimônio será composto de bens móveis, imóveis... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00393441520168190004

autoral que lastreia o pedido cominatório para reembolso do valor pago pelo produto com vício, nos termos do art. 26, II... Cível APELAÇAO CÍVEL 0039344-15.2016.8.19.0004 Apelante: SILVIA DA …
HLM ADVOCACIA, Advogado
há 11 meses

Crimes Cibernéticos: Crimes de Alta Tecnologia

da propriedade intelectual. A Lei 9.610/98, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, no seu artigo 26, VI... praticar crimes, etc. No ano de 2012 foi sancionada Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10068288320188260577 SP 1006828-83.2018.8.26.0577

de mais de um instrumento de procuração. No mérito, alega a decadência do direito autoral, com fulcro no art. 26, inciso II, §3º... PAULO decênio subsequente, a teor do artigo 205, do Código Civil …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181123373001 MG

- perigo de dano -, bem como plausível o pedido, já que o prazo legal máximo à solução é de 30 dias (art. 18, da Lei 8078/90..., imputando à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou …