de seus direitos autorais dos projetos desenvolvidos, nos termos da Lei 9.610/98, teria se dado sem observância... direta ao pacta sunt servanda, cabendo interpretação restritiva da Lei 9.610 /98. …
Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00386970320188160014 PR 0038697-03.2018.8.16.0014 (Acórdão)
da Lei 5194/66 (que regula, dentre outras, a profissão de arquiteto) e 24, IV e 26 da Lei nº 9.610/1998 (que dispõe... LEGAIS QUE IMPUNHAM A PRÉVIA CONSULTA. ART. 18 DA LEI 5194/66 E 24, IV DA LEI 9……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0038697-03.2018.8.16.0014 PR 0038697-03.2018.8.16.0014 (Acórdão)
da Lei 5194/66 (que regula, dentre outras, a profissão de arquiteto) e 24, IV e 26 da Lei nº 9.610/1998 (que dispõe... LEGAIS QUE IMPUNHAM A PRÉVIA CONSULTA. ART. 18 DA LEI 5194/66 E 24, IV DA LEI 9……
Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Setembro de 2019
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - REPUBLICAÇÃO Para atender ao Decreto Municipal 290/2016 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 202/2018 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…
Página 659 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019
JURÍDICA. ALEGADA RECUSA DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FRAUDE. LICITUDE DO PROCEDIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DO ANTIGO INQUILINO.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045440-53.2019.8.19.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E …
Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Junho de 2019
o entendimento de que a razoabilidade do preço poderia ser verificada em função da atividade anterior do próprio particular contratado (nessa linha, item 9.1.3 do Acórdão 819/2005-TCU-Plenário).
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00118580220128190067
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0011858-02.2012.8.19.0067 Apelante: Lojas CEM S/A Apelada : Sonia Cristina Sena Soares Juízo de Origem: 1ª…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00176106320158130342 MG
a indenização em tela, o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, inciso II, § 3º da Lei nº. 8.078/90 aplica... do artigo 19 e no inciso II do artigo 20, aplica-se o período prescrito …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01016724920165010483 RJ
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO nº 0101672-49.2016.5.01.0483 (AP) AGRAVANTE: INVISA INSTITUTO VIDA E SAÚDE AGRAVADA: TATIANE ANDRADE…