Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0459535-85.2008.8.13.0352 Januária

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NAO VERIFICAÇAO - OBRIGAÇAO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252692 SP 2018/0039959-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1252692 - SP (2018/0039959-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por OSMAEL MENEZES SIMÕES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no artigo …

Andamento do Processo n. 1919459 - Recurso Especial - 11/02/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1919459 - PB (2021/0032020-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA…

Página 5178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2021

e-STJ). No especial, o recorrente alega violação dos arts. 618 e 621 do Código Civil e 26 da Lei 9.610 /1998... contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no artigo 105, …

Página 107 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Fevereiro de 2021

conforme a Lei 8.666 /93, Art. 24 , inciso II c/c o art. 26 , § único e inciso III, bem como o Parecer . 1132/2020... do Município de Porto Velho – IPAM, no uso das atribuições que lhe confere …

Página 75 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Outubro de 2020

institucional “PróGestão RPPS”. Declaro como Dispensa de Licitação conforme a Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II c/c o art. 26... período. Fica autorizado o pagamento da gratificação por encargo, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0259976-19.2020.8.13.0000 MG

da causa - A teor dos arts. 26, §1º e 27, §2ª, A da Lei 9.514/97, reputa-se imprescindível a notificação do devedor... DO DIREITO AUTORAL - PERICULUM IN MORA - VERIFICAÇÃO - Na forma do art. 300 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035788-75.2020.8.19.0000

há que se falar em decadência do direito autoral, tendo em vista que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma... rejeição da decadência, para reconhecê-la na forma do art. 26, inc. I do CDC, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035788-75.2020.8.19.0000

, o que obstou a fluência do prazo (art. 26 , § 2º , I da Lei 8.078 /90). Presentes os pressupostos de existência... do direito autoral , tendo em vista que, na forma do art. 26 , § 2º, I do mesmo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035788-75.2020.8.19.0000

que, na forma do art. 26 , § 2º, I do mesmo diploma consumerista, o instituto é obstado pela reclamação comprovadamente...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00357887520208190000 AGRAVO DE INSTRUMENTO NONA …