Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

institucional “PróGestão RPPS”. Declaro como Dispensa de Licitação conforme a Lei nº 8.666/93, Art. 24, inciso II c/c o art. 26... período. Fica autorizado o pagamento da gratificação por encargo, …

da causa - A teor dos arts. 26, §1º e 27, §2ª, A da Lei nº 9.514/97, reputa-se imprescindível a notificação do devedor... DO DIREITO AUTORAL - PERICULUM IN MORA - VERIFICAÇÃO - Na forma do art. 300 …

há que se falar em decadência do direito autoral, tendo em vista que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma... rejeição da decadência, para reconhecê-la na forma do art. 26, inc. I do CDC, …

, o que obstou a fluência do prazo (art. 26 , § 2º , I da Lei 8.078 /90). Presentes os pressupostos de existência... do direito autoral , tendo em vista que, na forma do art. 26 , § 2º, I do mesmo …

que, na forma do art. 26 , § 2º, I do mesmo diploma consumerista, o instituto é obstado pela reclamação comprovadamente...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00357887520208190000 AGRAVO DE INSTRUMENTO NONA …

não há que se falar em decadência do direito autoral, tendo em vista que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma.... Ademais, a Lei nº. 1.060/50 não exige que o beneficiário da gratuidade de …

, o que obstou a fluência do prazo (art. 26, §2º, I da Lei 8.078/90). Presentes os pressupostos de existência e validade... em vista que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma consumerista, …

que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma consumerista, o instituto é obstado pela reclamação comprovadamente formulada...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00357887520208190000 AGRAVO DE …

de seus direitos autorais dos projetos desenvolvidos, nos termos da Lei 9.610/98, teria se dado sem observância... direta ao pacta sunt servanda, cabendo interpretação restritiva da Lei 9.610 /98. …

da Lei 5194/66 (que regula, dentre outras, a profissão de arquiteto) e 24, IV e 26 da Lei nº 9.610/1998 (que dispõe... LEGAIS QUE IMPUNHAM A PRÉVIA CONSULTA. ART. 18 DA LEI 5194/66 E 24, IV DA LEI 9……