Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa

CERTIDÃO Processo Digital n°: 1002606-62.2018.8.26.0451 Classe - Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário Requerente: Requerido: e outro Situação do Mandado Cumprido - Ato…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0031239-50.2014.8.16.0021 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031239-50.2014.8.16.0021 POLO ATIVO NáDIA GONçALVES BENEDITO SERGIO SOARES MARTINS POLO PASSIVO AUREO VOLMIR PILONETTO ADVOGADO(A/S) DANIEL AUGUSTO ORLANDINI | 61132/PR LILIAN…

Página 309 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2022

reais e vinte e cinco centavos).As atas podem ser acessadas no portal da transparência no site www.boituva.sp.gov.br. Ficam os autos com vista deferida a partir da mesma data. Prefeitura de Boituva,…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP Processo CAROLINA BARCELOS CAVALCANTE VIEIRA , já qualificada nos autos de número em…

Contestação - TJAL - Ação Direito do Consumidor - Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n° Autor : Ré: Telefonica Brasil S/A , já qualificada nos autos, vem, por seu procurador, aduzir o que segue. Por…
Karen Blanco, Advogado
há 3 meses

Projetos de Arquitetura são Passíveis de Proteção pela Lei dos Direitos Autorais

A alteração do projeto arquitetônico por outro profissional pode representar violação de direitos autorais do arquiteto que elaborou o projeto original, cabendo indenização. A jurisprudência…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança C.C. Obrigação de não Fazer - Procedimento Comum Cível - de Tucah Campos Design de Interiores - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO /SP. TUCAH CAMPOS DESIGN DE INTERIORES - EIRELI , pessoa jurídica de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0024041-98.2011.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0024041-98.2011.8.19.0209 (4.1)293 Apelantes: 1) Lao Comércio e Indústria de Equipamentos para Recreação Ltda.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0024041-98.2011.8.19.0209

Apelação Cível. Ação Indenizatória por Violação de Direitos Autorais e de Propriedade Industrial. Alegação de plágio disfarçado. Sentença de procedência parcial. Preliminar de nulidade da sentença …

Andamento do Processo n. 0024041-98.2011.8.19.0209 - Apelação - 23/02/2022 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0024041-98.2011.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL…