Art. 26 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.
. 26, II, do CDC.4. Conforme verbete sumular no207 deste tribunal o direito autoral no tocante ao pedido indenizatório... conforme as especificações da receita.2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para: condenar a ré... a restituir à autora o valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove r...
Recorrente tem sido a dúvida acerca da possibilidade de alterações de projetos arquitetos e de que forma elas podem ser realizadas. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil esclarece que o
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