Artigo 26 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

não há que se falar em decadência do direito autoral, tendo em vista que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma.... Ademais, a Lei nº. 1.060/50 não exige que o beneficiário da gratuidade de …

, o que obstou a fluência do prazo (art. 26, §2º, I da Lei 8.078/90). Presentes os pressupostos de existência e validade... em vista que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma consumerista, …

que, na forma do art. 26, § 2º, I do mesmo diploma consumerista, o instituto é obstado pela reclamação comprovadamente formulada...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00357887520208190000 AGRAVO DE …

de seus direitos autorais dos projetos desenvolvidos, nos termos da Lei 9.610/98, teria se dado sem observância... direta ao pacta sunt servanda, cabendo interpretação restritiva da Lei 9.610 /98. …

da Lei 5194/66 (que regula, dentre outras, a profissão de arquiteto) e 24, IV e 26 da Lei nº 9.610/1998 (que dispõe... LEGAIS QUE IMPUNHAM A PRÉVIA CONSULTA. ART. 18 DA LEI 5194/66 E 24, IV DA LEI 9……

da Lei 5194/66 (que regula, dentre outras, a profissão de arquiteto) e 24, IV e 26 da Lei nº 9.610/1998 (que dispõe... LEGAIS QUE IMPUNHAM A PRÉVIA CONSULTA. ART. 18 DA LEI 5194/66 E 24, IV DA LEI 9……

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - REPUBLICAÇÃO Para atender ao Decreto Municipal 290/2016 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 202/2018 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…

JURÍDICA. ALEGADA RECUSA DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FRAUDE. LICITUDE DO PROCEDIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DO ANTIGO INQUILINO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E …

o entendimento de que a razoabilidade do preço poderia ser verificada em função da atividade anterior do próprio particular contratado (nessa linha, item 9.1.3 do Acórdão 819/2005-TCU-Plenário).