Art. 26 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00393441520168190004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0039344-15.2016.8.19.0004 Apelante: SILVIA DA SILVA MACHADO DE SOUZA Apelada : VIA VAREJO S.A. Relatora:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045440-53.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E …

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Setembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - REPUBLICAÇÃO Para atender ao Decreto Municipal 290/2016 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 202/2018 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…

Página 659 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

JURÍDICA. ALEGADA RECUSA DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FRAUDE. LICITUDE DO PROCEDIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DO ANTIGO INQUILINO.

Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Junho de 2019

o entendimento de que a razoabilidade do preço poderia ser verificada em função da atividade anterior do próprio particular contratado (nessa linha, item 9.1.3 do Acórdão 819/2005-TCU-Plenário).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00118580220128190067

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0011858-02.2012.8.19.0067 Apelante: Lojas CEM S/A Apelada : Sonia Cristina Sena Soares Juízo de Origem: 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01016724920165010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO nº 0101672-49.2016.5.01.0483 (AP) AGRAVANTE: INVISA INSTITUTO VIDA E SAÚDE AGRAVADA: TATIANE ANDRADE…
HLM ADVOCACIA, Advogado
ano passado

Crimes Cibernéticos: Crimes de Alta Tecnologia

RESUMO O artigo ora apresentado discorre sobre os crimes de alta tecnologia, cujo enfoque é a falta de uma legislação adequada para punição, bem como a informação dos principais crimes. É cada vez…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10068288320188260577 SP 1006828-83.2018.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000103148 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006828-83.2018.8.26.0577, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181123373001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA - TRABALHADOR AUTÔNOMO - CONSUMIDOR FINAL - COMPRA DE VEÍCULO - VÍCIOS SUCESSIVOS - DEMONSTRAÇAO -…