Art. 26 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Setembro de 2019

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - REPUBLICAÇÃO Para atender ao Decreto Municipal 290/2016 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 202/2018 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…

Página 659 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

JURÍDICA. ALEGADA RECUSA DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FRAUDE. LICITUDE DO PROCEDIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DO ANTIGO INQUILINO.

Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Junho de 2019

o entendimento de que a razoabilidade do preço poderia ser verificada em função da atividade anterior do próprio particular contratado (nessa linha, item 9.1.3 do Acórdão 819/2005-TCU-Plenário).

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2018

Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP CNPJ/MF: 48.066.047/0001-84 NIRE: 3530005463-6 ATA DE REUNIÃO 263ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DATA/HORA E LOCAL: Aos vinte e oito dias de…

Página 599 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Novembro de 2018

que o produto não produzia o efeito esperado. Ao levar os óculos até o seu oftalmologista, constatou que as lentes não foram confeccionadas conforme as especificações da receita.2. A sentença julgou…

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA NO PARÁ DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2018 Proc. 0009853-98.2017.4.01.8010 O Pregoeiro da Justiça Federal -…

Página 289 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201710700779 EXEQÜENTE : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE EXECUTADO : DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE PUBLICAÇÕES LTDA EXECUTADO : ANA…

Página 424 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2017

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Autogestão;4- Os planos de saúde de autogestão, regulados pela lei 9.656/98, não são considerados comerciais, tendo em vista que são planos…

Página 1875 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2016

DO VALOR CONSIDERANDO O TIPO DE VEÍCULO NO QUAL AS FOTOGRAFIAS FORAM DIVULGADAS – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE ALGUMAS FOTOGRAFIAS SEM OS DEVIDOS CRÉDITOS – VULNERABILIDADE DO AUTOR…

Página 4922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2016

em parte do recurso da FESP e improvimento do recurso da corré (fls. 727). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram decididos nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE…