Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 413619 SP 2017/0212882-9

º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso provido. A impetrante sustenta, em síntese... , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso provido. A impetrante sustenta, em síntese, que não há... pelo último evento, qual seja, o cumprimento do mandado de prisão referente ...

Andamento do Processo n. 2017/0212882-9 - Habeas Corpus - 29/09/2017 do STJ

condenação - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso provido... 260.950/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL... de recurso especial cabível (HC 115.715/CE, Primeira Turma, Rel...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

de prisão referente à última condenação - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso provido.... CORPUS 413.619 - SP (2017/0212882-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA...

Agravo de Execução Penal: EP 8490720178260509 SP 0000849-07.2017.8.26.0509

editados até 2016) - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00008490720178260509 SP 0000849-07.2017.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de liv...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 8490720178260509 SP 0000849-07.2017.8.26.0509

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000324062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0000849-07.2017.8.26.0509, da Comarca de

Agravo de Execução Penal: EP 42816820168260509 SP 0004281-68.2016.8.26.0509

editados até 2016)- Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00042816820168260509 SP 0004281-68.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de...

Agravo de Execução Penal: EP 40426420168260509 SP 0004042-64.2016.8.26.0509

editados até 2016)- Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00040426420168260509 SP 0004042-64.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 42816820168260509 SP 0004281-68.2016.8.26.0509

)- Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP Recurso parcialmente.... O art. 75 , § 2º do Código Penal dá conta de que: “Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento... da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 40426420168260509 SP 0004042-64.2016.8.26.0509

75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP Recurso parcialmente provido. Em agravo.... O art. 75 , § 2º do Código Penal dá conta de que: “Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento... da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena...

Andamento do Processo n. 133.980 - Habeas Corpus - 01/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 133.980 (753) ORIGEM : HC - 335019 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ULISSES FRANCISCO SANTIAGO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO

×