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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 133.980 - Habeas Corpus - 01/03/2017 do STF

dos artigos 75 , § 2 o do CP , art. 106 , § 2 o e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Prática do último delito, após...)(ES) : RELATOR DO HC 335.019 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME... de benefícios da lei de execução penal . Liminar indeferida (e-STJ fls.41/42)....

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

- POSSIBILIDADE - Inteligência dos artigos 75 , § 2 o do CP , art. 106 , § 2 o e 111 e parágrafo único, ambos da LEP... nas Penitenciárias Federais, implementado pela Portaria 155/2009 do Ministério da Justiça, que assim dispõe: Art. 1º... Positivas. Impetrou-se habeas corpus 5012407-28.2015.4.04.7000/PR na Seçã...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 30102420168260509 SP 0003010-24.2016.8.26.0509

, qual seja, o cumprimento do mandado de prisão referente à última condenação - Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º..., far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.” O art. 106, § 2º, da Lei.... 75 , § 2º do Código Penal dá conta de que: “Sobrevindo cond...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 30232320168260509 SP 0003023-23.2016.8.26.0509

de prisão referente à última condenação - Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único..., desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.” O art. 106, § 2º, da Lei da Execução Penal , por sua vez..., ao se unificar as penas impostas, INCLUSIVE, para efeito de LIVRAM...

Agravo de Execução Penal: EP 30102420168260509 SP 0003010-24.2016.8.26.0509

condenação - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso provido....Agravo de Execução Penal EP 00030102420168260509 SP 0003010-24.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de Direito Criminal 14/02/2017 - 14/2/2017 Ruy Alberto Leme Cavalheiro AGRAVO...

Agravo de Execução Penal: EP 30232320168260509 SP 0003023-23.2016.8.26.0509

condenação - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso provido....Agravo de Execução Penal EP 00030232320168260509 SP 0003023-23.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de Direito Criminal 14/02/2017 - 14/2/2017 Ruy Alberto Leme Cavalheiro AGRAVO...

Agravo de Execução Penal: EP 30954920168260496 SP 0003095-49.2016.8.26.0496

prisão do sentenciado - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso não provido....Agravo de Execução Penal EP 00030954920168260496 SP 0003095-49.2016.8.26.0496 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara...

Agravo de Execução Penal: EP 20697420168260509 SP 0002069-74.2016.8.26.0509

condenação, em 4/2/2015 - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso provido....Agravo de Execução Penal EP 00020697420168260509 SP 0002069-74.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara...

Agravo de Execução Penal: EP 23121820168260509 SP 0002312-18.2016.8.26.0509

, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso não provido.... evento, qual seja, o cumprimento do mandado de prisão referente à última condenação - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP...Agravo de Execução Penal EP 00023121820168260509 SP 0002312-18.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 30954920168260496 SP 0003095-49.2016.8.26.0496

, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.” O art. 106, §2º, da Lei da Execução Penal , por sua vez..., art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP Recurso não provido. Em agravo de execução pretende MARCIO... cálculo de penas, por uma questão lógica, ao se unificar as penas impostas. Vejam...

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