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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravo de Execução Penal: EP 8490720178260509 SP 0000849-07.2017.8.26.0509

editados até 2016) - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00008490720178260509 SP 0000849-07.2017.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de liv...

Agravo de Execução Penal: EP 42816820168260509 SP 0004281-68.2016.8.26.0509

editados até 2016)- Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00042816820168260509 SP 0004281-68.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de...

Agravo de Execução Penal: EP 40426420168260509 SP 0004042-64.2016.8.26.0509

editados até 2016)- Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00040426420168260509 SP 0004042-64.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 42816820168260509 SP 0004281-68.2016.8.26.0509

)- Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP Recurso parcialmente.... O art. 75 , § 2º do Código Penal dá conta de que: “Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento... da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 40426420168260509 SP 0004042-64.2016.8.26.0509

75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP Recurso parcialmente provido. Em agravo.... O art. 75 , § 2º do Código Penal dá conta de que: “Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento... da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena...

Andamento do Processo n. 133.980 - Habeas Corpus - 01/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 133.980 (753) ORIGEM : HC - 335019 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ULISSES FRANCISCO SANTIAGO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 132.817 (751) ORIGEM : HC - 343485 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 30102420168260509 SP 0003010-24.2016.8.26.0509

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000077350 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0003010-24.2016.8.26.0509, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 30232320168260509 SP 0003023-23.2016.8.26.0509

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000077353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0003023-23.2016.8.26.0509, da Comarca de

Agravo de Execução Penal: EP 30102420168260509 SP 0003010-24.2016.8.26.0509

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Unificação de penas -Impetração visando a reforma da decisão que determinou a elaboração de novo cálculo de penas, tomando como data-base a do cumprimento do último mandado de prisão, para efeito de livramento condicional – Não aplicação da Súmula n. 441 do STJ – POSSIBILIDADE – Interrupção do lap...

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