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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 489 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 489 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2001816-56.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP

os ditames da boa-fé (art. 489 , § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com art. 3º , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2001816-56.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP 2001816-56.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Pg. 92. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, conforme os ditames da boa-fé (art. 489, §3°, do Código de Processo Civil, combinado com art. 3°, do Código de Processo Penal). Ademais, a motivação... de 2017, por suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. O Juízo a quo...: Carlos Manuel Duarte Marques (OAB: 289663/SP) ...

Andamento do Processo n. 2250551-73.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP

, inciso IX, da Constituição Federal; o art. 489, § 1º; e o art. 564, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal; (ii... do art. 41 do Código de Processo Penal. Invoca em favor do acusado o princípio da presunção de inocência, requerendo..., incisos V e IX, do Código de Processo Penal; e o trancamento da ação penal, ...

Pg. 156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

em qualquer outro delito; e (iii) a inépcia da denúncia, que não preencheu as formalidades do art. 41 do Código de Processo Penal... cautelares alternativas previstas no artigo 319 , do Código de Processo Penal . A matéria arguida na impetração diz respeito... , § 1º; e o art. 564 , inciso IV , ambos do Código de Proc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1710239 AM 2017/0297742-4

de vigência ao disposto nos artigos 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil... ao disposto nos artigos 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, e 155 também..., e 155 também do Código de Processo Penal. Defende que "não existem element...

Andamento do Processo n. 2017/0297742-4 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

especial, o recorrente sustenta negativa de vigência ao disposto nos artigos 3º do Código de Processo Penal, c/c o art.... 489, § 1º, do Código de Processo Civil, e 155 também do Código de Processo Penal. Defende que "não existem elementos... E 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4. Não houve prévia análise do art....

Pg. 11079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

sustenta negativa de vigência ao disposto nos artigos 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 489, § 1º, do Código... de Processo Civil, e 155 também do Código de Processo Penal. Defende que "não existem elementos probatórios colhidos...

Inteiro Teor. : 6151720158260599 SP 0000615-17.2015.8.26.0599

, todos do CP; art. 489, § 1º, I, III e IV, do CPP; 5º, 8º, 41, XII, e 92, parágrafo único, II, da LEP; e art. 5º, LIV e XLIV... desprovido. Ação penal em que incurso o réu no art. 155 “caput” do CP. A r. sentença é de procedência, impostas as penas...: 2017.0000980332 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1205665 MG 2017/0304424-8

, a defesa alega ofensa ao artigo 489, § 1°, inciso II, do Código de Processo Penal; e artigo 33, § 1°, da Lei n. 11.343/2006... constitucional, a defesa alega ofensa ao artigo 489, § 1°, inciso II, do Código de Processo Penal; e artigo 33, § 1... do artigo 155 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 679.993/SC, Rel...

Andamento do Processo n. 2017/0304424-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

, do Código de Processo Penal; e artigo 33, § 1°, da Lei n. 11.343/2006, aos argumentos de que: (i) “a única prova alegada pela... outras, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp... especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula des...

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