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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 489 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 489 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661848 RS 2017/0063684-4

apontou negativa de vigência aos arts. 155 e 489 , § 1º, do Código de Processo Penal , afirmando que a prova inquisitorial não.... 932 , inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , nego provimento..., o recorrente apontou negativa de vigência aos arts. 155 e 489 , § 1º, d...

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

pronunciado como incurso no art. 121 , § 2º , IV , e art. 121 c/c o art. 14 , todos do Código Penal (homicídio..., do Código de Processo Penal , afirmando que a prova inquisitorial não é suficiente para embasar a pronúncia do réu. Após... qualificado e homicídio tentado). Nas razões recursais, o recorrente apontou neg...

Habeas Corpus: HC 20488757420178260000 SP 2048875-74.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico ilícito de entorpecentes – Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Vedação da liberdade provisória aos flagrados pelo crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do STF (HC 104.339/SP, j. 10.05.12) – Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da L...

Apelação: APL 15882494 PR 1588249-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos de MIZAEL DOS SANTOS MOURA, VICTOR KEVEN DE OLIVEIRA SILVA e CARLOS HENRIQUE GILIO SILVA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUA...

Habeas Corpus: HC 20315447920178260000 SP 2031544-79.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico ilícito de entorpecentes – Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Vedação da liberdade provisória aos flagrados pelo crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do STF (HC 104.339/SP, j. 10.05.12) – Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da L...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 32079 CUIABÁ - MT

_.. PUBLICADO .-·-....4········------ OJE·MTn~3~~~ =f-...,~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26092 PROCESSO NO 320-79.2016.6.11.0000- CLASSE- HC HABEAS CORPUS - BUSCA E APREENSÃO

HABEAS CORPUS: HC 392761 RS 2017/0060904-0

HABEAS CORPUS Nº 392.761 - RS (2017/0060904-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE...

Andamento do Processo n. 2017/0060904-0 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5279) HABEAS CORPUS Nº 392.761 - RS (2017/0060904-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI -

Andamento do Processo n. 141.590 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 141.590 (963) ORIGEM : 390093 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : RICARDO ATHAYDE VASCONCELOS IMPTE.(S) :

Pg. 5946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Sustenta o impetrante, em suma, constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da minorante da confissão espontânea, de violação à proibição da reformatio in pejus, de determinação de execução

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