Parágrafo 3 Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 3º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e contratos efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0501958-23.2019.4.05.8309 PE 0501958-23.2019.4.05.8309

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.337.627 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : FRANCISCA ALZIRA DA SILVA GONCALVES ADV.(A/S) : IVONY DOURADO DOS SANTOS RECDO.(A/S) : CAIXA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0043096-96.2016.8.17.8201 PE 0043096-96.2016.8.17.8201

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.460 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JUCEPE - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE P ERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE P…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1008969-67.2018.8.26.0224 SP 1008969-67.2018.8.26.0224

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0043096-96.2016.8.17.8201 PE 0043096-96.2016.8.17.8201

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0513989-59.2020.4.05.8400 RN 0513989-59.2020.4.05.8400

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0014916-97.2021.8.21.7000 RS 0014916-97.2021.8.21.7000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009856-16.2008.8.14.0301 PA 0009856-16.2008.8.14.0301

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1009495-11.2019.8.26.0576 SP 1009495-11.2019.8.26.0576

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1055329-59.2016.8.26.0053 SP 1055329-59.2016.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.406 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ARMINDA ANTONIA GUARIENTI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SAO P AULO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0707074-97.2020.8.07.0000 DF 0707074-97.2020.8.07.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.440 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ERNANDES LOPES PEREIRA ADV.(A/S) : ERNANDES LOPES PEREIRA RECDO.(A/S) : MANOEL ARISTIDES…