Art. 85, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 3º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e contratos efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 00005947620138020050 AL 0000594-76.2013.8.02.0050

extraordinário e noturno prestado no artigo 39, § 3º , c/c art. 7º, incisos IX e XVI, da Carta Magna de 1988. Todavia, é... em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07002022120158020052 AL 0700202-21.2015.8.02.0052

de serviço público efetivo, incidente sobre a remuneração de que trata o art. 43, §3º desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO... anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8050820155060010

do processo , elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional - artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal... violação dos artigos 5º , II , LV , 37 , caput , da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115331520145010065

, do Contraditório e da Ampla Defesa. Indica violação dos artigos 5º , II , LIV e LV , da Constituição Federal ; 332, caput... do seu convencimento. Outrossim, não se verifica afronta direta e …

Andamento do Processo n. 1005399-72.2016.8.26.0053 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJSP

DOS ARTIGOS 155, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 DISPONIBILIZAÇÃO ONEROSA... NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS PEDIDO DE MAJORAÇÃO DESSA …

Página 2294 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

EXEGESE DOS ARTIGOS 155, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996... DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO DA FAZENDA PAULISTA …

Andamento do Processo n. 0704155-86.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJDF

, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 85/2015, ?nas operações e prestações que destinem bens..., da Constituição Federal, mesmo na hipótese em que os produtos …

Página 315 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... interna (ICMS DIFAL), na forma prevista no artigo 155, § 2o, inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50139653120174047205 SC 5013965-31.2017.4.04.7205

fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão... levantada afrontaria a Constituição Federal apenas de modo indireto ou reflexo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50384419420164047100 RS 5038441-94.2016.4.04.7100

artigo 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC/2015 , ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4...) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo