Art. 106, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 282 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

a sua PUNIBILIDADE, nos termos do art. 106, §1º, do Código Penal c/c art. 51 do Código de Processo penal.Sem custas... homologação. Vistos, etc.Homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga, nos …

Página 509 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Agosto de 2019

do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVO os réus Daysi..., do Código de Processo Penal; e, c) CONDENO o réu Rafael Cabrera …

Página 315 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Julho de 2019

do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código..., qualificado nos autos, das penas do artigo 147 do Código Penal, ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231150278522002 MG

de Reclusão, pela suposta prática dos Delitos previstos no art. 180 do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826/03, em tese.... 14 da Lei 10.826/03), e à Pena de 01 ano de Reclusão, pela …

Andamento do Processo n. 0001306-47.2013.8.10.0049 - Procedimentos Investigatórios - 25/06/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0001306-47.2013.8.10.0049 (13062013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: RAIMUNDA NONATA SILVA PEREIRA DE ABREU ADVOGADA: MARLUCE DUARTE SILVA ARAÚJO…

Andamento do Processo n. 0001096-40.2016.8.16.0011 - Ação Penal - 25/06/2018 do TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário: 0001096-40.2016.8.16.0011 Sentença - Absolutória Data: 10/04/2018 Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias Dispositivo: "Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a…

Página 1041 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Junho de 2018

prosseguimento do feito.Em caso positivo ou de inércia da autora, diante da proposta de honorários periciais, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 74, intimando a requerida sobre o valor…

Página 274 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Junho de 2018

Sentença - Extinção da punibilidade - Prescrição Punitiva Data: 05/04/2018 Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Dispositivo: "Ante a prescrição da pretensão punitiva, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de…

Andamento do Processo n. 0014808-91.2016.8.16.0013 - 26/04/2018 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA RÉU: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA PROCESSO CRIME Nº 0014808-91.2016.8.16.0013 PRAZO: 60 (SESSENTA) dias O DOUTOR DELCIO MIRANDA DA ROCHA , M.M. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA…

Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Abril de 2018

o azimute magnético de 335223'36", medindo 350,47 metros, confronta com terras de wanderlei Luiz Borsoi, até o ponto onde deu início e encerra a presente descrição do imóvel em questão. DESPACHO -…