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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000068-09.2015.8.17.1510 do dia 14/09/2017 do DJPE

Penal Brasileiro III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 106, §1º e 107, V do Código Penal Brasileiro... OLIVEIRA RAMALHO em desfavor de FRANCILENE MARIA CALADO pela suposta prática do crime previsto no artigo 138 do Código...Andamento do Processo n. 0000068-09.2015.8.17.1510 do dia 14/09/2017 do ...

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/09/2017

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 106, §1º e 107, V do Código Penal Brasileiro, declaro EXTINTA a punibilidade... de FRANCILENE MARIA CALADO pela suposta prática do crime previsto no artigo 138 do Código Penal Brasileiro III - DISPOSITIVO..., do Código Penal e no art. 61 do Estatuto Processual Penal, DECLARO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10074120056119001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESAO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRESSÕES MÚTUAS - INCERTEZA QUANTO A QUEM INICIARA AS OFENSAS - COMPROVAÇAO DE RECONCILIAÇAO DO

Andamento do Processo n. 1000846-16.2015.8.26.0150 - Representação Criminal/notícia de Crime - 30/08/2017 do TJSP

tácito, nos termos do Artigo 106, § 1º do Código Penal e, tendo em vista o parecer retro do Exmo. Representante do Ministério... e CÁSSIA LANDUCCI, nestes autos, com fulcro no Artigo107, inciso V, do Código Penal, e determino o arquivamento do presente... PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANE BRANCO DE LIMA EDITAL DE INTI...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

tácito, nos termos do Artigo 106, § 1º do Código Penal e, tendo em vista o parecer retro do Exmo. Representante... e CÁSSIA LANDUCCI, nestes autos, com fulcro no Artigo107, inciso V, do Código Penal, e determino o arquivamento do presente...Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 4644. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2017

No mesmo sentido, o julgado da Turma Julgadora: RECURSO CRIMINAL. DECADÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PRIVADA. PRAZO PARA OFERTAR QUEIXA-CRIME NO JUIZADO CRIMINAL. INÍCIO DA CONTAGEM. CIÊNCIA DA AUTORIA. 1 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 45475220148260274 SP 0004547-52.2014.8.26.0274

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000398843 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004547-52.2014.8.26.0274, da Comarca de Itápolis, em que é

Pg. 1964. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

na subsidiária da pública. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo Penal): 1.ª) iniciada a ação, o querelante... praticar atos incompatíveis com o desejo de processar o ofensor (art. 104, parágrafo único, 1.ª parte, e art. 106, § 1.º, CP... causados não implica em renúncia, em regra (art. 104, parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 490-07.2014.8.06.0190/0 - Ação Penal - 14/03/2017 do DJCE

1) 490-07.2014.8.06.0190/0 - Tombo: 450 - AÇÃO PENAL REU.: JOSE MARTO PATRICIO LEONCIO AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO . ”Fica o advogado intimado acerca da sentença de fls. 77/82, a seguir transcrita: O

Pg. 648. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2017

horas, em atendimento ao art. 25 da Lei 10.826/03.” - INT. DR(S). LETACIO FRANCA FILHO . Juiz(a) Substituto : ANA CELIA PINHO CARNEIRO Diretor(a) de Secretaria: NATERCIA PIRES NOBRE EXPEDIENTE nº

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