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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 490-07.2014.8.06.0190/0 - Ação Penal - 14/03/2017 do DJCE

do artigo 147 do CP c/c art. 7º, II, da Lei .11.340/2006. Citado na forma do art. 396 do CPP, o réu, por meio..., nos termos do artigo 386, inciso VI e art. 106, § 1º do CP e, caso não fosse o pedido atendido, requereu a aplicação....Presente também a circunstância agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do Código P...

Pg. 648. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2017

, a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VI e art. 106, §1º do CP e, caso não fosse o pedido atendido... como incurso nas sanções do artigo 147 do CP c/c art.7º, II, da Lei n°.11.340/2006. Citado na forma do art. 396 do CPP...Pg. 648. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/201...

Andamento do Processo n. 140.812 - Habeas Corpus - 24/02/2017 do STF

da prática dos delitos tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal c/c artigo 5º , III , Lei 11.340 /2006,. A decisão... 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5º , III , DA LEI 11.340 /06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO... aos crimes, nos termos dos art. 110 , § 1º , do Código Penal . 5. ...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

nos artigos 139 e 140 do Código Penal c/c artigo 5º, III, Lei 11.340/2006,. A decisão foi mantida em sede de apelação... DE CALÚNIA E DE INJÚRIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL C/C..., liminarmente, a configuração do perdão tácito por parte da Querela...

Andamento do Processo n. 00062640620138140004 - 21/02/2017 do TJPA

extinguir a medida de segurança, nos termos do art. 96 , parágrafo único , do Código Penal . Deve ser declarada a extinção..., e não na subsidiária da pública. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo Penal ): 1.ª) iniciada a ação... na aplicação da Lei 9.099 /95 possa implicar (art. 74, parágrafo único). É ...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

o art. 192 da Lei de Execução Penal que, "concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o juiz declarará..., parágrafo único, 1.ª parte, e art. 106, § 1.º, CP). Ex.: reatamento de amizade, não se incluindo nisso as relações... penal. Tratada no art. 107 do Código Penal como excludente de punibilidade, na v...

Andamento do Processo n. 00001039220048140004 - 17/02/2017 do TJPA

extinguir a medida de segurança, nos termos do art. 96, parágrafo único, do Código Penal. Deve ser declarada a extinção... na subsidiária da pública. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo Penal): 1.ª) iniciada a ação, o querelante deixa... incompatíveis com o desejo de processar o ofensor (art. 104, parág...

Andamento do Processo n. 00007839620128140004 - 17/02/2017 do TJPA

privada exclusiva, e não na subsidiária da pública. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo Penal): 1.ª...) Código Eleitoral (art. 326, § 1.º, Lei 4.737/65); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29, § 2.º, Lei 9.605/98); d) Lei... absolutórias). O rol do art. 107 do Código Penal, que cuida das causas de extin...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

, parágrafo único, 1.ª parte, e art. 106, § 1.º, CP). Ex.: reatamento de amizade, não se incluindo nisso as relações... do Código Penal: a) homicídio culposo (art. 121, § 5.º); b) lesão corporal culposa (art. 129, § 8.º); c) injúria (art. 140, § 1..., § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art. 326, § 1.º, Lei...

Pg. 1471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo Penal): 1.ª) iniciada a ação, o querelante deixa de promover... com o desejo de processar o ofensor (art. 104, parágrafo único, 1.ª parte, e art. 106, § 1.º, CP). Ex.: reatamento... inviável a concessão do benefício da graça". Preceitua o art. 192 da Lei de Execução ...

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