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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1964. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

Quando a vítima é menor de 18 anos, o prazo para representar ou ingressar com queixa-crime corre somente para o representante. Após os 18 anos, naturalmente, somente a vítima pode valer-se da

Andamento do Processo n. 490-07.2014.8.06.0190/0 - Ação Penal - 14/03/2017 do DJCE

1) 490-07.2014.8.06.0190/0 - Tombo: 450 - AÇÃO PENAL REU.: JOSE MARTO PATRICIO LEONCIO AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO . ”Fica o advogado intimado acerca da sentença de fls. 77/82, a seguir transcrita: O

Pg. 648. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2017

horas, em atendimento ao art. 25 da Lei 10.826/03.” - INT. DR(S). LETACIO FRANCA FILHO . Juiz(a) Substituto : ANA CELIA PINHO CARNEIRO Diretor(a) de Secretaria: NATERCIA PIRES NOBRE EXPEDIENTE nº

HABEAS CORPUS: HC 140812 DF - DISTRITO FEDERAL 0001541-86.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E DE INJÚRIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5º, III, DA LEI 11.340/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...

Andamento do Processo n. 140.812 - Habeas Corpus - 24/02/2017 do STF

HABEAS CORPUS 140.812 (1263) ORIGEM : 977089 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : J.O.T. IMPTE.(S) : JADER OLIVEIRA TICLY (24416/DF) COATOR

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 135.569-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 06/09/2016). Com efeito, esta Suprema Corte não pode, em razão da

Andamento do Processo n. 00062640620138140004 - 21/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00062640620138140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Petição em: 20/02/2017 REQUERENTE:LAGARTA EQUIPAMENTOS LTDAME

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

quando concedida a anistia, pelo juiz da execução penal. Tratada no art. 107 do Código Penal como excludente de punibilidade, na verdade, a sua natureza jurídica é de excludente de tipicidade, pois,

Andamento do Processo n. 00001039220048140004 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001039220048140004 PROCESSO ANTIGO: 200420001238 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/02/2017

Andamento do Processo n. 00007839620128140004 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007839620128140004 PROCESSO ANTIGO: 201220003979 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Agravo de Execução Penal em: 14/02/2017 APENADO:MARIA JOSE

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