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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 488 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 488, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 397815-2 do dia 03/11/2016 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 397815-2 Recorrente: Adjailson da Silva Vicente Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Aplicação da Súmula 83 do STJ Cuida-se de recurso especial

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/11/2016

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESPACHOS E DECISÕES Emitida em 31/10/2016 CARTRIS CRIME Relação No. 2016.20529 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Alisson Rafael de Alencar M.

Apelação: APL 90000082820108260047 SP 9000008-28.2010.8.26.0047

APELAÇÃO - Julgamento pelo Tribunal do Júri – Condenação – Termo de votação que registra resposta afirmativa, por maioria, à absolvição – Prosseguimento nos demais quesitos - Sentença condenatória - Dúvida invencível acerca do veredicto exarado – Exegese do art. 483, inciso III e art. 483, §2º, art. 488, art. 488, pará...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000082820108260047 SP 9000008-28.2010.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000572756 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000008-28.2010.8.26.0047, da Comarca de Assis,

Andamento do Processo n. 390921-86.2005.8.09.0047 - Apelacao Criminal - 18/06/2015 do TJGO

35 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 390921-86.2005.8.09.0047(200593909216) COMARCA : GOIANAPOLIS RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : LUZIA VILELA RIBEIRO 1 APELANTE (S) :

Pg. 390. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2015

34 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 52667-97.2006.8.09.0107(200690526679) COMARCA : MORRINHOS RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : SERGIO ABINAGEM SERRANO 1 APELANTE(S) : LUCILENE CARVALHO

Inteiro Teor. Apelação: APL 5005869320098020046 AL 0500586-93.2009.8.02.0046

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes Apelação n.º 0500586-93.2009.8.02.0046 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Apelante: Ministério Público Apelado: Roberto Tavares da Silva

Inteiro Teor. Apelação: APL 8914204019548020000 AL 0891420-40.1954.8.02.0000

    Apelação Criminal N° 2011.001399-1 Apelante                  : Ministério Público Apelado                   : Luiz Carlos Cardoso da Silva Advogado                : Abdias Florindo Jucá Filho

Inteiro Teor. Apelação: APL 43705220048020001 AL 0004370-52.2004.8.02.0001

Gabinete do Des. Edivaldo Bandeira Rios   Apelação Criminal n.º 2011.001385-0 Maceió/7ª Vara Criminal da Capital Tribunal do Juri Câmara Criminal Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios Apelante:

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10477070007828003 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENUANTE QUESITADA E REJEITADA PELOS JURADOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. DESCABIMENTO. QUESTÃO AFETA À PENA. PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 65, INCISO

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