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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 25 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.

Andamento do Processo n. 1010465-13.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 23/08/2017 do TJSP

necessariamente, pertencem aos atores que dela fizeram parte.Nos termos do artigo 25 , da Lei n.º 9.610 /98, cabe... exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual. Ainda, dispõe o artigo 81, da referida Lei... se relaciona simplesmente ao direito de imagem da autora, mas ao direito...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

necessariamente, pertencem aos atores que dela fizeram parte.Nos termos do artigo 25 , da Lei n.º 9.610 /98, cabe exclusivamente... se aplicam as disposições da Lei n.º 9.656 /98, já que esta entrou em vigor em setembro de 1998.Destarte, não vislumbro... ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovis...

Pg. 506. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

do sinistro. Inteligência da Teoria do Fornecedor por Equiparação, com respaldo dos artigos 7º , § único , 14 , 18 , 25 , § 1º... firmados sob a égide do Decreto 25.547 , de 30 de agosto de 1999." (Art. 17, § 1º do Decreto 45.563/2016); 2... DOS SERVIÇOS QUE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA CONFESSADA, REVELAM EXECÍCIO REG...

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

da Lei 9.610/1998 - pois não houve autorização para o uso de imagens ou cessão de direito em relação aos festivais... por ele organizados, produzidos e dirigidos, (5) arts. 25, 27 e 103 da Lei 9.610/1998 e 186 e 927 do Código Civil...Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017 (3) artigos 653 do Cód...

Andamento do Processo n. 0006081-51.2001.403.6000 - 02/03/2017 do TRF-3

0006081-51.2001.403.6000 (2001.60.00.006081-4) - ARGUMENTO PRODUTORES ASSOCIADOS E EDITORA LIMITADA (MS004504 - JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA E MS006355 -TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON E

Pg. 570. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2017

utilização do empréstimo, ressaltando que a capitalização dos juros poderá ocorrer umano após o fato gerador. Defiro o pedido de justiça gratuita somente ao réu Eduardo Alves Guilherme, emrazão da

Andamento do Processo n. 2012/0235712-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2016 do STJ

(7551) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 253.624 - RS (2012/0235712-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CUNHA LOPES E COMPANHIA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : MARIA DA GLÓRIA

Pg. 8710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

de uso do direito de imagem. Valor fixado conforme os padrões utilizados na fixação de danos extrapatrimoniais. - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA INOCORRENTE -Não se verifica qualquer

Apelação Cível: APC 20140111958864

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. PRELIMINARES REJEITADAS. DEVER DE PAGAR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ASSINADOS POR...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 195886-4 - 17/05/2016 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 195886-4 APC - 0049290-24.2014.8.07.0001 Acórdão 940798 Relator Des. ANA MARIA AMARANTE Apelante: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado VIVIANE

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