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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso XVI do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XVI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;

Andamento do Processo n. 0120767-22.2015.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias - 29/09/2016 do TRF-2

56 - 0120767-22.2015.4.02.5118 Número antigo: 2015.51.18.120767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 01/07/2016 17:35 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS FRIEDE

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de Recurso Especial interposto por RAQUEL DA SILVA CUNHA, às fls. 235/241, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, em face de acórdã o emanado de Turma

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067506402 RS

GC Nº 70067506402 (Nº CNJ: 0436018-23.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO PARA PERMISSÃO DE PASSAGEM DE REDE PLUVIAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2009

Art. 33. Será criada a Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho - CAD, que participará de todas as etapas do ciclo de avaliação de desempenho na instituição e julgará os recursos

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2009

Leia-se: ".............................................................................................................. UF Proponente Município Beneficiado Modalidade Objeto Valor Investimento Valor

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