Parágrafo 2 Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
§ 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às operações relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1793705-31.2013.8.13.0024 MG

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.002 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : NEY JOSE CAMPOS RECDO.(A/S) : ESTADO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800178-58.2017.4.05.8401 RN 0800178-58.2017.4.05.8401

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.147 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICIPIO DE UPANEMA ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0036966-56.2014.8.13.0414 MG 0036966-56.2014.8.13.0414

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.560 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO VOTORANTIM S.A. ADV.(A/S) : ADRIANO KEITH YJICHI HAGA ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 9051494-40.2017.8.13.0024 MG 9051494-40.2017.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.208.648 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1793705-31.2013.8.13.0024 MG

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL NA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800178-58.2017.4.05.8401 RN 0800178-58.2017.4.05.8401

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL. RECURSO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0036966-56.2014.8.13.0414 MG 0036966-56.2014.8.13.0414

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 9051494-40.2017.8.13.0024 MG 9051494-40.2017.8.13.0024

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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0436823-12.2014.8.19.0001 RJ 0436823-12.2014.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.326.218 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELVIA SOARES DE ASEVEDO ADV.(A/S) : LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016966320165010035 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101696-63.2016.5.01.0035 (ROT) RECORRENTE: ALAN RODRIGUES DE SOUZA, EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL…