Art. 33 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sôbre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Informações
§ 1º As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por têrmo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença dêste.
Requisição de diligências
§ 2º Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.

Andamento do Processo n. 9054980-12.2019.8.21.0001 - 15/04/2020 do TJRS

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, TAMBÉM REPRODUZIA A LITERALIDADE DA LEI, ESPECIFICAMENTE O ART. 55... AO DISPOSTO NO ART. 37, VII DA CF/88 E AO ART. 16 DA LEI

Página 6 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Abril de 2020

EXIBE ERRO GROSSEIRO, NA MEDIDA EM QUE REFLETE INTERPRETAÇÕES GRAMATICAIS A RESPEITO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR... 7.347/85 SOBRE A REMESSA OFICIAL, O STJ VEM ENTENDENDO PELA …

Nova Lei de Abuso de Autoridade.

1. INTRODUÇÃO No dia 03 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e faz alterações importantes em relação à…

Página 6 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Abril de 2020

DA LEI 7.783 /89;A QUESTÃO DE 42 (FL. 255) REPRODUZ QUASE QUE NA LITERALIDADE O DISPOSTO NO ART. 31 DO DECRETO ESTADUAL... EM DIREITO PENAL, CONSIDEROU A ASSERTIVA QUE REPRODUZIA FIELMENTE O …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70008248020197000000

por edital, a teor do art. 277 , inciso V , alínea d , do Código de Processo Penal Militar ( CPPM ). A DPU, após reforçar... ou processo judicial para a caracterização do tipo do art. 343 do Código

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70005874620197000000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000587-46.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADOS:…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004800220197000000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000480-02.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: WILSON SALES ADVOGADOS: WAGNER JULIO…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004800220197000000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000480-02.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: WILSON SALES ADVOGADOS: WAGNER JULIO…

Página 80 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020

PROFERIDA, O QUE DEVE SER BUSCADO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, E NÃO PORMEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANO É SUPERADA, CONFORME REFERIDO NA SENTENÇA, PELA…

Página 81 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020

ACORDO COM O TEXTO PROCESSUAL EM MATÉRIA DE AÇÃO PENAL MILITAR (ARTS. 33, CAPUT, 1º E 29 DO CPPM), SENDO QUE A PRIMEIRA PREVIU A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E JUSTA CAUSA, O QUE NÃO VEM PREVISTO NA…