Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Capítulo 52. Direitos Morais do Autor - Sexta Parte - Direito Autoral - Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

1. Noção introdutória dos direitos morais A atribuição ao autor da propriedade sobre sua criação intelectual tem como um dos objetivos principais garantir-lhe uma fonte de subsistência. Podendo viver…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1016831-63.2019.8.26.0577 SP 1016831-63.2019.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000616867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1016831-63.2019.8.26.0577,…