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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, § 3 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

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