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18 de janeiro de 2018
Artigo 488 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 488 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 488. Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001152-04.1995.8.05.0080 - Apelação - 16/11/2017 do TJBA

0001152-04.1995.8.05.0080 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Ministério Público Promotor: Audo da Silva Rodrigues Apelante: Charles Macedo Souza Apelado: Charles Macedo Souza Advogado: Marco

Pg. 425. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

0001152-04.1995.8.05.0080 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Ministerio Publico Promotor: Audo da Silva Rodrigues Apelante: Charles Macedo Souza Apelado: Charles Macedo Souza Advogado: Marco

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075275263 RS

SMAB Nº 70075275263 (Nº CNJ: 0291641-85.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇAO. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS

Apelação Crime: ACR 70075275263 RS

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1. Constatada a existência de vício na Ata da Sessão de Julgamento pelo Tribunal de Júri, ante a omissão da resposta do Conselho de Sentença aos requisitos; isto é, o Termo de Votação...

Pg. 180. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2017

3. CAMARA CRIMINAL NOTA DE EXPEDIENTE N. 767/17 I N T I MA C O E S CONFLITO DE JURISDICA 0001- 70075270678 (CNJ: 291182-83.2017.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 2 JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA -

Inteiro Teor. Apelação: APL 11520419958050080

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº

Apelação: APL 11520419958050080

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO POR CHARLES MACEDO SOUZA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DAS RESPOSTAS NOS TERMOS DE QUESITOS. ART. 488, C/C O ART. 564, III, k, DO CPP. ANULAÇÃO DO JÚRI, NO QUE TANGENCIA AO APELANTE, CHARLES MACEDO SOUZA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1585130 MG 2016/0061147-7

todos do Código de Processo Penal, que, em razão da nova redação conferida pela Lei 11.689⁄08. Transcrevo tais artigos: "Art... da lei, o artigo 488 do Código de Processo Penal determina expressamente que o escrivão registre no termo a votação.... 483, §§ 1º e 2º e art. 489, ambos do Código de Processo Penal, com a...

Andamento do Processo n. 0000976-78.2015.8.19.0033 - Apelação - 11/09/2017 do TJRJ

, devendo ser aplicada, aqui, a norma do art. 563 do Código de Processo Penal e, por analogia e mais especificamente..., a regra do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015.2.A materialidade encontra-se positivada nos autos pelo registro... DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PREL...

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/09/2017

do tráfico¿, a autorizar a prolação de um decreto absolutório, na forma do artigo 386, III, do Código de Processo Penal... DA IMPUTAÇÃO PERTINENTE AO CRIME DO ARTIGO 37 DA LEI 11.343/2006 (ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., devendo ser aplicada, aqui, a norma do art. 563 do Código de Processo Pena...

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