Art. 19, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;

Andamento do Processo n. 0120767-22.2015.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias - 29/09/2016 do TRF-2

56 - 0120767-22.2015.4.02.5118 Número antigo: 2015.51.18.120767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 01/07/2016 17:35 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS FRIEDE…

Página 359 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2016

Trata-se de Recurso Especial interposto por RAQUEL DA SILVA CUNHA, às fls. 235/241, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, em face de acórdã o emanado de Turma…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2015

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2015(*) O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2015

RESOLUÇÃO-RE N 247, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 O Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a…