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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso XV do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;

Andamento do Processo n. 0120767-22.2015.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias - 29/09/2016 do TRF-2

56 - 0120767-22.2015.4.02.5118 Número antigo: 2015.51.18.120767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 01/07/2016 17:35 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS FRIEDE

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

Trata-se de Recurso Especial interposto por RAQUEL DA SILVA CUNHA, às fls. 235/241, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, em face de acórdã o emanado de Turma

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2015

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2015(*) O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

RESOLUÇÃO-RE N 247, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 O Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a

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