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29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

Inteiro Teor. Apelação: APL 91085173420098260000 SP 9108517-34.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000327789 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9108517-34.2009.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 442. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2010

do direito autoral de ordem patrimonial, na doutrina de EDUARDO VIEIRA MANSO: “podem ser agrupadas em duas classes: a) a que se realiza mediante o exercício de direitos que visam à comunicação direta

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