Art. 24, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 91085173420098260000 SP 9108517-34.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000327789 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9108517-34.2009.8.26.0000, da Comarca de São...

Página 442 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2010

do direito autoral de ordem patrimonial, na doutrina de EDUARDO VIEIRA MANSO: “podem ser agrupadas em duas classes: a) a que se realiza mediante o exercício de direitos que visam à comunicação direta...