PROVIMENTO. 1. O artigo 58 da Constituição Federal assegurou a possibilidade de Comissões Especiais serem constituídas... Especial, tendo reafirmado que o artigo 58, caput e § 1º da Constituição Fed……
Parágrafo 1 Artigo 85 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1026235-41.2019.8.26.0577 SP 1026235-41.2019.8.26.0577
, § 1º , item 3, e 203 do RICMS/00, art. 155 , § 2º , inc. I da Constituição Federal , e arts. 19 e 23 da Lei Complementar n.... 87 /1996, com respectiva imposição de multa capitulada no art. 85 , …
O Regimento Interno das Câmaras Municipais e o Decreto-Lei 201/1967
ou de Vereador) não violará a reserva de lei especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição...-Presidentes Fernando Collor de Mello e Dilma Roussef. No ordenamento jurídico atual, …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000786-22.2014.8.11.0018 MT
III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas... doutrinário e jurisprudencial como reforço a sua tese. Prequestionou os arti……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022222-24.2020.4.04.0000 5022222-24.2020.4.04.0000
, 133, todos da Constituição Federal, art. 85, §§1º, 3º e 7º, do CPC, e arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto... de instrumento. Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027230-79.2020.4.04.0000 5027230-79.2020.4.04.0000
, especialmente aos arts. 5º, inc. XXXV, 7º, inc. VII, 133, todos da Constituição Federal, art. 85, §§1º, 3º e 7º, do CPC..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0029770-43.2017.8.19.0000 RJ 0029770-43.2017.8.19.0000
, DA CRFB/88. VIOLAÇAO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CRFB/88. VIOLAÇAO, POR CONSEQUENCIA, DOS ARTIGOS 74, XI, e 358, I..., a , da Constituição Federal, alegase, em suma, a constitucionalidade do …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0029770-43.2017.8.19.0000 RJ 0029770-43.2017.8.19.0000
QUE DISPÕE O ARTIGO 22, I E XIII E 24, XI, DA CRFB/88. VIOLAÇAO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CRFB/88. VIOLAÇAO..., XI; violando o artigo 85, parágrafo único, da CRFB/88, e, por consequência, …
Página 428 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2020
DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NA FORMA QUE DISPÕE O ARTIGO 22, I E XIII E 24, XI, DA CRFB/88. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO... nos artigos 21, I e XIII e artigo 24, XI; violando o artigo 85, parágrafo…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1643021 RS 2019/0380884-5
. DECISÃO MANTIDA. 1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015.... 735/755), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, versaram …