Art. 85, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
- aplicação da regra da causalidade inteligência do art. 85 , § 1º , Apelação nº 0017602-34.2011.8.26.0320 -Voto nº 3... ), incluídos neste percentual os honorários recursais (art. 85 , § 1º , do CPC ). Isto posto, dá-se provimento ao recurso. LEME DE CAMPOS RELATOR... da causalidade. Sentença de procedência dos embar...
nos artigos 98, 99, §§ 2°, 3° e 4° e ainda no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e ao princípio..., da Constituição Federal e ainda, a previsão trazida no §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, de ofício, no caso... no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e ainda, a previsão trazida no § 6º do ar...
. 5º, XXV e 196 da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei nº 8.080/90 e art. 487, inciso I, do Código de Processo... ré, ao qual fixo em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 3º, I do Código... aqui perseguida com fulcro no art. 536, §1º do Código de Processo Civil. 4. D...
REQUERENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NOVA... do Supremo Tribunal Federal, autorizando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:Art. 786. Paga... DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 786 DO CÓD...
do contraditório e ampla defesa esta expresso na Constituição Federal, no artigo 5º inciso LV. Vejamos: art. 5º, CR/88: LV..., nos termos do art. 1º, IV, da Lei 7.347/85. Esta rege as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados..., serão equivalentes às emendas constitucionais” (Art. 5º CR/88 - ...
Municipal prever em seu art. 85, parágrafo único, a manutenção do regime jurídico celetista, excetuando-se os Estatutários... qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais, em consulta ao site.... 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do a...
esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Ademais, em consulta ao site da Câmara Municipal de Cruzeiro, é possível verificar que a Lei Municipal nº 3.064/1997 dispôs,... do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779/69. Não foram apresentadas contrarrazões......
apreciada a exigência prevista no artigo 169 , parágrafo 1º 1, da Constituição Federal , dispositivo simétrico ao artigo..., DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 169 , CAPUT E § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... , e 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal ); desrespeito ao princípi...
, e 85, § único, da Constituição Federal, contrariando a Súmula 722 do STF. 6. Ação direta de inconstitucionalidade... especial (art. 85 da Constituição da República). Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48... PUBLIC 07-04-2017) Ante o exposto, nos termos dos art. 21, § 1º, e 161, parágrafo ún...
(art. 85 da Constituição da República). Precedentes. Ação julgada procedente quanto às normas do art. 48; da expressão...-2017) Ante o exposto, nos termos dos art. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação... (art. 52, parágrafo único, RISTF), por entender suficientemente instruído o fei...