Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
PROVIMENTO. 1. O artigo 58 da ConstituiçãoFederal assegurou a possibilidade de Comissões Especiais serem constituídas... Especial, tendo reafirmado que o artigo 58, caput e § 1º da ConstituiçãoFed……
, § 1º , item 3, e 203 do RICMS/00, art. 155 , § 2º , inc. I da ConstituiçãoFederal , e arts. 19 e 23 da Lei Complementar n.... 87 /1996, com respectiva imposição de multa capitulada no art. 85 , …
ou de Vereador) não violará a reserva de lei especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição...-Presidentes Fernando Collor de Mello e Dilma Roussef. No ordenamento jurídico atual, …
III do artigo1º da ConstituiçãoFederal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas... doutrinário e jurisprudencial como reforço a sua tese. Prequestionou os arti……
, 133, todos da ConstituiçãoFederal, art. 85, §§1º, 3º e 7º, do CPC, e arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto... de instrumento. Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador …
, especialmente aos arts. 5º, inc. XXXV, 7º, inc. VII, 133, todos da ConstituiçãoFederal, art. 85, §§1º, 3º e 7º, do CPC..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo1º, inciso III, da …
, DA CRFB/88. VIOLAÇAO DO ARTIGO85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CRFB/88. VIOLAÇAO, POR CONSEQUENCIA, DOS ARTIGOS 74, XI, e 358, I..., a , da ConstituiçãoFederal, alegase, em suma, a constitucionalidade do …
QUE DISPÕE O ARTIGO 22, I E XIII E 24, XI, DA CRFB/88. VIOLAÇAO DO ARTIGO85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CRFB/88. VIOLAÇAO..., XI; violando o artigo85, parágrafo único, da CRFB/88, e, por consequência, …
DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NA FORMA QUE DISPÕE O ARTIGO 22, I E XIII E 24, XI, DA CRFB/88. VIOLAÇÃO DO ARTIGO85, PARÁGRAFO... nos artigos 21, I e XIII e artigo 24, XI; violando o artigo85, parágrafo…
. DECISÃO MANTIDA. 1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015.... 735/755), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, versaram …