Parágrafo 1 Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Andamento do Processo n. 49.365 - Reclamação - 16/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.365 (630) ORIGEM : 49365 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer…

Página 935 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Setembro de 2021

condição de irmã do(a) interditando(a) é responsável pelos seus cuidados. Junto com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/22, dentre os quais, atestado médico. Decisão inicial decretando a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0036004-02.2021.8.19.0000

ÓRGAO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0036004-02.2021.8.19.0000. Impetrante: WILSON JOSÉ WITZEL. Impetrados: 1. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1950267 SP 2021/0227866-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1950267 - SP (2021/0227866-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por MAURO INACIO DA SILVA e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003405-27.2021.8.04.0000 AM 0003405-27.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Vice-Presidente Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS CÂMARAS REUNIDAS Embargos de Declaração Cível:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0060527-91.2021.1.00.0000 PR 0060527-91.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 49.252 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : NASSIB KASSEM HAMMAD ADV.(A/S) : GUSTAVO SWAIN KFOURI ADV.(A/S) : ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI RECLDO.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0060527-91.2021.1.00.0000 PR 0060527-91.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Ato de Mesa nº 58/2021, exarado pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR, na Representação nº 01/2019, o …

Andamento do Processo n. 49.252 - Reclamação - 08/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.252 (396) ORIGEM : 49252 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : NASSIB KASSEM HAMMAD ADV.(A/S) : GUSTAVO SWAIN KFOURI (50723/DF, 168630/MG,…

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Setembro de 2021

Municípios definirem, eles próprios, os modelos tipificadores dos impropriamente denominados crimes de responsabilidade. O Estado-membro e o Município, portanto, considerada a jurisprudência…