Art. 85, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
. Reforma: Cabo. Data: 16 de agosto de 2.016. Fundamento legal: art. 42, § 1º da Constituição Federal e art. 85, II, Parágrafo... Único, “b”; art. 86; art. 93; art. 94, II; art. 96, V e art. 99, II da Lei n. 8.033/75. Proventos: integrais calculados...
. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO... RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. ...
. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO NOS ARTS. 14 E 22 DA LEI N.... HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 1º E 11, DA NOVA LEI PROCESSUAL CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO... E DESPROVIDO. “A responsabilidade civil objetiva, consagrada no art. 3...
OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO NOS ARTS. 14 E 22 DA LEI N. 8.078 /1990... RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 1º E 11, DA NOVA LEI PROCESSUAL CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... “A responsabilidade civil objetiva, consagrada no art. 37 , § 6º , da Con...
Federal, a parte agravante aponta contrariedade ao art. 85, caput, §1º e §2º, e art. 98 do CPC/2015, além da súmula 345..., de impugnação por parte da FESP - Exegese do artigo 85, parágrafo 7º, do NCPC - Decisão mantida Recurso improvido.... Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, fundamentado...
fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.300.00, nos termos do art. 85, § 1º, observada a gratuidade.... Diante do exposto, NAO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte.... 85, § 1º, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Recurso da ...
do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 47.Transitada em julgado... nos arts. 5º, XXV e 196 da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei nº 8.080/90 e art. 487, inciso I, do Código de Processo... FINAIS 26.Honorários pela ré, ao qual fixo em 10% (dez por ...
*** DGJUR - SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. APELAÇÃO 0228916-62.2017.8.19.0001 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL
(PROC. Nº 0331454-34.2011.8.19.0001). ESCRITURA PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.
da apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no âmbito recursal, tal como previsto e determinado no artigo 85, §§ 1º... qualquer fim. Artigo 7º, V, da Constituição da República e artigo 3º da Lei 7.789/1989.- A vinculação da correção...