Parágrafo 1 Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0058390-39.2021.1.00.0000 DF 0058390-39.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE INJUNÇAO 7.374 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : JOSE MANOEL FERREIRA GONCALVES ADV.(A/S) : BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO IMPDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0058390-39.2021.1.00.0000 DF 0058390-39.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE INJUNÇAO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSAO DE PRAZO PARA APRECIAÇAO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇAO: …

Andamento do Processo n. 7.374 - Mandado de Injunção - 23/11/2021 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.374 (314) ORIGEM : 7374 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : JOSE MANOEL FERREIRA GONCALVES ADV.(A/S) : BRUNO CESAR…

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2021

da cidadania. d) A determinação à Câmara dos Deputados para que edite a norma regulamentadora necessária para suprir a omissão normativa, dentro de prazo razoável a ser fixado pelo Supremo Tribunal…

Página 9164 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Novembro de 2021

uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistentes. Portanto, a fragilidade…

Página 9173 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Novembro de 2021

tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DIREITO INVOCADO E DE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO PARA O SEU DESEMPENHO. ÔNUS DO QUAL NÃO…

Página 9182 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Novembro de 2021

Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DIREITO INVOCADO…

Petição - Ação Representação Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO. PROCESSO TRT N° AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO PIAUÍ…

Página 11423 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2021

tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DIREITO INVOCADO E DE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO PARA O SEU DESEMPENHO. ÔNUS DO QUAL NÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0063367-74.2021.1.00.0000 PR 0063367-74.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 50.111 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE ADV.(A/S) : MARINA MICHEL DE MACEDO MARTYNYCHEN E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : RELATORA DO AI Nº…