Parágrafo 1 Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004114820205010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100411-48.2020.5.01.0341 (AP) EMBARGANTES: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL EMBARGADOS: COMPANHIA SIDERÚRGICA…

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Página 1192 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2021

Desembargador Federal Baptista Pereira) Assim, por não preencher o requisito “deficiência”, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de prestação continuada, razão pela qual não merece…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0057206-48.2021.1.00.0000 DF 0057206-48.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE INJUNÇAO 7.372 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO ADV.(A/S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO IMPDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0053344-69.2021.1.00.0000 PI 0053344-69.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 21/06/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.842 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5052391-68.2019.4.04.7100 RS 5052391-68.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5052391-68.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: FERNANDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no RCD na TutPrv no AREsp 1653511 SP 2020/0016978-2

AgInt no RCD na TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1653511 - SP (2020/0016978-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA -…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 1413543-80.2020.8.12.0000 MS 1413543-80.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 1413543-80.2020.8.12.0000/50001 – Campo Grande Recorrente: Egelte Engenharia Ltda Recorrido: Moises Ferreira…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Injunção : MI 4002491-89.2021.8.04.0000 AM 4002491-89.2021.8.04.0000

Estado do Amazonas Poder Judiciário AUTOS Nº 4002491-89.2021.8.04.0000. ÓRGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. RELATORA: DRA. MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA. CLASSE: MANDADO DE INJUNÇAO. IMPETRANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848328 MS 2021/0058826-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848328 - MS (2021/0058826-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MUNICIPIO DE ANAURILANDIA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado …