Art. 85, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00040849520198040000 AM 0004084-95.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º...

Andamento do Processo n. 0700104-58.2018.8.02.0043 - Procedimento Ordinário / Custeio de Assistência Médica - 20/08/2019 do TJAL

ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA) - Processo 0700104-58.2018.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - Custeio de Assistência Médica - REQUERENTE: Julia Vieira Barros Queiroz - 3. DISPOSITIVO...

Página 429 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Agosto de 2019

dias, informe o correto endereço dos demais confinantes. 2.Após, informado o endereço correto, expeça-se novo mandado de citação. 3.Ademais, reitere-se o ofício à Fazenda Municipal para que manifeste,...

Página 589 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

P REVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA P OR MOTIVO DE DOENÇA EM P ESSOA DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE P REVISÃO LEGAL NO RGP S. IMP OSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Diante da inexistência de previsão legal, é...

Andamento do Processo n. 0308506-81.2017.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 16/08/2019 do TJSC

ADV: FREDERICO CAMARGO SIEBERT (OAB 40447/SC), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 135753/RJ) Processo 0308506-81.2017.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -...

Página 1401 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

ADV: EVERTON LAURIDES LIMA (OAB 15959/SC), EMERSON DE FIGUEREDO (OAB 47288/SC), EVALDO MÜLLER DE SOUZA JÚNIOR (OAB 49014/SC) Processo 0900061-79.2019.8.24.0047 - Pedido de Medida de Proteção -...

Página 39109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

admissibilidade, conheço do recurso, exceto quanto à insurgência em relação à expedição de ofícios, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que não há determinação na sentença nesse sentido....

Página 39112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Relatório Trata-se de recurso ordinário (ID ef42752) interposto pelo reclamado MUNICÍPIO DE CRUZEIRO contra a r. sentença de ID 365aea4, que julgou procedentes em parte os pedidos. O recorrente...

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35682 MG - MINAS GERAIS

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de decisão exarada pelo Presidente da Câmara Municipal de Aguanil, bem como pelo Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais que, no M...

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