Art. 19, inc. XIV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema;

Andamento do Processo n. 0138705-42.2017.4.02.5156 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

responsabilidade legal de organizar, manter e fornecer acesso (Art. 19, VIII, IX e XIV do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503... do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. …

Página 1180 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). 19. Isso posto, passamos a considerar... sendo considerado portanto, consistente e regular, conforme exigência do art. …

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos VIII, IX, XIV e XXX, da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997..., que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10532627720168260100 SP 1053262-77.2016.8.26.0100

que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos I, II, III, IV,V,VI,VII,IX e XIV, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias, nos …

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2018

Art. 3º A integração ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM somente será realizada após a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, das amostras das placas veiculares…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2018

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 215, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 Atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do…

Página 660 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2017

O acesso indevido a dados particulares, portanto, além ensejar a violação de direitos individuais, facilita a clonagem de veículos, o que, por certo, acarreta invasão da privacidade dos indivíduos,…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2017

PPI ASSISTENCIAL - DET  ALHAMENTO DOS V  ALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)     ARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRA …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2017

RESOLUÇÃO-RE N° 1.250, DE 11 DE MAIO DE 2017 O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2016

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE PORTARIA Nº 558, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o Anexo da Portaria nº 176/SGTES/MS, de 06 de junho de 2014, que divulga a lista dos nomes e…