Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/06/2013

PORTARIA GAPRE Nº 2.095/2013 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor SIVANILDO TORRES FERREIRA,

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2006

N 1.736 - Art. 1º Alterar, por força de decisão judicial, a fundamentação legal do ato de reforma do MN-AR (Refº) 52.1072.64 MARCOLINO NOBRE, inicialmente estabelecida pela Portaria nº 2430, de 2 de

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/1990

PÁGINA ATOS DO PODER EXECUTIVO 2539 PRESIDÉNCIA DA REPÚBLICA' 2539 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 2544 MINISTÉRIO DA MARINHA 2545 ,MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 2548 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 2550

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2010

Além disso, os títulos da dívida pública não tem expressão monetária atual, não possuem cotação em bolsa, faltando-lhe, outrossim, liquidez. Por conseguinte, não é possível a sua utilização para

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2010

PROCESSO Nº.: 3272/2008. REQUERENTES: ANTÔNIO ALVES DA COSTA E LUÍS CLÁUDIO ARAÚJO. ADVOGADA: DRª. MARIVALDA FIGUEIREDO DA SILVA SENA / OAB-MA: 5596A. REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO. DECISÃO

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2010

SECRETARIA DA 10ª VARA PENAL DA CAPITAL ED I T AL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS A DOUTORA ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA , Juíza de Direito da 10ª Vara Penal da Capital, em exercício, no uso de

×