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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 487 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 487 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000591-76.2014.8.17.0630 do dia 28/07/2017 do DJPE

de Improbidade Administrativa, a assim o faço nos termos do art.487, inciso I do Código de Processo Penal. Sem custas...Andamento do Processo n. 0000591-76.2014.8.17.0630 do dia 28/07/2017 do DJPE Sentença : 2017/00471 Processo ...): (...) Ante o exposto, REJEITO A AÇÃO, tendo em vista a inexistência de ato de ímp...

Andamento do Processo n. 12993-47.2017.8.06.0128/0 - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do DJCE

judciais, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de fls. 19 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, aplicando o art. 487, III..., ¿b¿ do Código de processo penal. Sem Custas e honorários. P.R.I. Oportunidade, arquive-se. Morada Nova, 24/07/2017...Andamento do Processo n. 12993-47.2017.8.06.0128/0 - Procedimento Ordinário ...

Andamento do Processo n. 984-34.2009.8.06.0128/0 - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do DJCE

, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de fls. 119/121 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, aplicando o art. 487, III, ¿b...¿ do Código de processo penal. Sem Custas e honorários. P.R.I. Oportunidade, arquive-se. Morada Nova, 24/07/2017. Magno...Andamento do Processo n. 984-34.2009.8.06.0128/0 - Procedimento Ordinário...

Pg. 645. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2017

de fls. 19 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, aplicando o art. 487, III, ¿b¿ do Código de processo... penal. Sem Custas e honorários. P.R.I. Oportunidade, arquive-se. Morada Nova, 24/07/2017. Magno Rocha Thé Mota - Juiz...

Pg. 646. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2017

, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de fls. 119/121 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, aplicando o art. 487, III..., ¿b¿ do Código de processo penal. Sem Custas e honorários. P.R.I. Oportunidade, arquive-se. Morada Nova, 24/07/2017. Magno... art. 487, I, do NCPC. Custas e honorários pelo(a) requerida(a), estes na...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/07/2017

Manifestação do Ministério Público Eleitoral, pugnando pela extinção do presente processo eleitoral, com a resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPP (sic), em virtude da falta de

Pg. 373. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

confissão ficta, motivo pelo qual devem ser tidos como verdadeiros os fatos apresentados pela parte autora. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido contido na inicial

Pg. 375. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

da fatura indevida, bem como a indenização por danos morais. Em sede de preliminar, a parte ré sustenta a incompetência do Juizado Especial Cível -JEC, sustentando a necessidade de realização de

Pg. 29. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

a fixação de verba honorária em favor do procurador da requerida pelos motivos acima elencados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada e cumprida, arquivem-se, com as baixas de estilo. ADV:

Andamento do Processo n. 0000273-19.2015.8.16.0135 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TJPR

0028 . Processo/Prot: 1658450-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/51670. Comarca: Piraí do Sul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000273-19.2015.8.16.0135 Ordinária. Apelante: Valmir Scorsim.

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