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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 487 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 487 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2243238-61.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/01/2018 do TJSP

do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com art. 3º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto... de mérito, redunda, necessariamente, na improcedência do pedido (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). A fls...Andamento do Processo n. 2243238-61.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/01...

Andamento do Processo n. 2232556-47.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/01/2018 do TJSP

do paciente, a ação deve ser julgada, em seu mérito, improcedente, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo... Civil, combinado com art. 3º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, denega-se a ordem. Intimem-se. São Paulo, 8... a prática do art. 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal (fl. 91). R...

Pg. 246. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com art. 3º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto... o exame de mérito, redunda, necessariamente, na improcedência do pedido (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Penal. Intimem-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2.01...

Pg. 247. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

, improcedente, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com art. 3º, do Código de Processo Penal... prejudicado, o presente habeas corpus, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. Intimem-se. São Paulo, 9... da ordem em sede liminar ou, nos termos do artigo 654, §2º do Códig...

Inteiro Teor. : 22432386120178260000 SP 2243238-61.2017.8.26.0000

, a ação deve ser julgada, em seu mérito, improcedente, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., combinado com art. 3º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DENEGA-SE a ordem. Intimem-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2.018. AMARO THOMÉ RELATOR... o exame de mérito, redunda, necessariament...

Inteiro Teor. : 22325564720178260000 SP 2232556-47.2017.8.26.0000

de Processo Civil, combinado com art. 3º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DENEGA-SE a ordem. Intimem-se. São Paulo, 8 de janeiro de 2.018.... prática do art. 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal (fl. 91). Resumidamente, o presente habeas corpus é impetrado..., redunda, necessariamente, na improcedênc...

Andamento do Processo n. 1001305-94.2016.8.26.0566 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

, contados da citação.Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I... na proporção de metade para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Considerando... que os honorários advocatícios são direito do advogado, sendo vedada a comp...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

.Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... para cada parte, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 515. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

: SÉRGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - OAB:18.709-B/MT Posto isso, com fundamento no art. 487 inciso I do Código... REQUERIDA: Vistos. Ponderando a alegação de pobreza e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro... a alegação de pobreza e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro a c...

Andamento do Processo n. 1004935-23.2017.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2017 do TJSP

de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Penal.Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55...Andamento do Processo n. 1004935-23.2017.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2017 do TJSP... Processo 1004935-23.2017.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cí...

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