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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 487 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 487 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00099262820168140115 - 18/04/2017 do TJPA

com o acordo celebrado neste ato e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso III..., alínea ¿b¿ do Código de Processo Penal . Nada mais havendo, mandou o MMº Juiz encerrar o presente termo que vai devidamente... DE CARLI (ADVOGADO) REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELE...

Andamento do Processo n. 00103559220168140115 - 18/04/2017 do TJPA

celebrado neste ato e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso III, alínea ¿b¿ do Código...: JBL EQUIPAMENTOS . Processo : 00103559220168140115 REQUERENTE: DANIEL MARQUES DA SILVA REQUERIDO: PONTO FRIO TERMO... de Processo Penal . Nada mais havendo, mandou o MMº Juiz encerrar o pre...

Andamento do Processo n. 00099262820168140115 - 18/04/2017 do TJPA

com o acordo celebrado neste ato e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso III..., alínea ¿b¿ do Código de Processo Penal . Nada mais havendo, mandou o MMº Juiz encerrar o presente termo que vai devidamente... DE CARLI (ADVOGADO) REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELE...

Andamento do Processo n. 00103559220168140115 - 18/04/2017 do TJPA

celebrado neste ato e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso III, alínea ¿b¿ do Código...: JBL EQUIPAMENTOS . Processo : 00103559220168140115 REQUERENTE: DANIEL MARQUES DA SILVA REQUERIDO: PONTO FRIO TERMO... de Processo Penal . Nada mais havendo, mandou o MMº Juiz encerrar o pre...

Andamento do Processo n. 8000066-28.2017.8.05.0131 - Inventário - 10/04/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIRUÇU INTIMAÇÃO 8000066-28.2017.8.05.0131 Inventário Jurisdição: Itiruçu Inventariante:

Pg. 49. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

instrução probatória específica, inviabilizando-se a sua realização nos próprios autos do incidente de remoção de curadora. 3. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora. Processo

Andamento do Processo n. 00079631120108140006 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00079631120108140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 30/03/2017---VITIMA:R. L. P.

Andamento do Processo n. 1000505-85.2016.8.26.0204 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000505-85.2016.8.26.0204 - Procedimento Comum - Condomínio - Lucilena Aparecida Lopes Fernandes -- Eduardo Fernando Fernandes - Alcides Miguel Pena - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o

Pg. 3191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Penal. Em consequência declaro extinto o condomínio do bem objeto da inicial, determinando a alienação judicial

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

desfavor do acusado JOAQUIM ANTÔNIO DO NASCIMENTO. Durante a instrução judicial do feito, as testemunhas inquiridas não presenciaram os fatos narrados na denúncia e os elementos de prova acolitados

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