Artigo 487 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003184-83.2011.8.19.0030 - 14/07/2020 do TJRJ

-053736) Sentença: sto posto julgo PROCEDENTE O PEDIDO com base no artigo 487 , I, do CPP , para:1. DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL...Andamento do Processo n. 0003184-83.2011.8.19.0030 - 14/07/2020 do TJRJ …

Página 376 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, na forma do artigo 487 , I do Código... da causa, na forma do artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil . …

Andamento do Processo n. 188.139 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF

. ARTIGO 121 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA, PRIMO... mencionar que, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

de tempo, não podem ser considerados em continuidade delitiva, por não preencherem os requisitos do art. 71 do Código Penal... dos fatos, razão pela qual não há por que anular o processo. 3. No proc…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876680 PR 2020/0125519-0

, do Código de Processo Penal . Daí o presente recurso especial, em que o órgão ministerial aponta violação do art. 478 , II... direito não pode prejudicá-lo ? é causa de nulidade. (grifos nosso) É …

Página 3 da Coração de Jesus do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Junho de 2020

107 , IV ,ART 109 ,III E ART 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , COM RELAÇÃO AO CRIME EM APURAÇÃO. => Não há parte (s)/advogado... PROCEDENTE A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 487 , INCISO I do …

Andamento do Processo n. 187.601 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 29/06/2020 do STF

DO ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA... Especiais Criminais do Paraná, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 967 - “informativo - 29/06/2020 do STJ

. Nesse sentido, o disposto no art. 318 do Código de Processo Penal ( CPP ) (1) tem aplicação em casos de prisão preventiva...: condenada com filho menor e decisão transitada em julgado PROCESSO - …

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

/ Dissolução - P.A.G. - L.C.A. - Pelo exposto, com fundamento no art. 487 , I, do Código de Processo Penal , JULGO... EXTINTA a presente ação, nos termos exatos do artigo 487 , inciso III , alínea …

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

de tempo, não podem ser considerados em continuidade delitiva, por não preencherem os requisitos do art. 71 do Código... dos fatos, razão pela qual não há por que anular o processo. 3. No processo p…