Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso XIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 84. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2015) O Estado da Bahia, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probandi, deixando de colacionar aos

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 44, DE 24 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle . GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 27 de setembro de 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50647473720154047100 RS 5064747-37.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064747-37.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : MARIA JUSTINA DORNELLES SALLES

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50674070420154047100 RS 5067407-04.2015.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5067407-04.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE : SONIA OSIPOW

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50713278320154047100 RS 5071327-83.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5071327-83.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : VANESSA CASELANI DUARTE ADVOGADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50795173520154047100 RS 5079517-35.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5079517-35.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : RUTI MARI LONGO PRESOTTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50593595620154047100 RS 5059359-56.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059359-56.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50481473820154047100 RS 5048147-38.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048147-38.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : CLOVIS PICORAL ADVOGADO : JOÃO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50140074120164047100 RS 5014007-41.2016.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014007-41.2016.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : RAFAEL GOELLNER

×