Art. 19, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2015) O Estado da Bahia, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probandi, deixando de colacionar aos
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5067407-04.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE : SONIA OSIPOW
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5071327-83.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : VANESSA CASELANI DUARTE ADVOGADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5079517-35.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : RUTI MARI LONGO PRESOTTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059359-56.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048147-38.2015.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : CLOVIS PICORAL ADVOGADO : JOÃO
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014007-41.2016.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : RAFAEL GOELLNER