Art. 19, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I, XII e XIII do artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, observando a Portaria nº 15, de 5 de março de 2008, do DENATRAN... -SUBSTITUTO no uso da competência que lhe conferem o artigo 66, inciso III, ...
por excesso de velocidade. Código de Trânsito Brasileiro. (IN)competência do DNIT. Nulidade. 1. O artigo 20, III... diferente daquela do licenciamento do veículo, na forma do artigo 19, XIII. O artigo 21 do mesmo diploma legal elenca... de Trânsito Brasileiro. (IN)competência do DNIT. Nulidade. 1. O artigo 20, III, do...
. Auto de infração por excesso de velocidade. Código de Trânsito Brasileiro. (IN) competência do DNIT. Nulidade. 1... - o Código de Trânsito Brasileiro atribui competência, no que tange às multas, de coordenar a administração da arrecadação... da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo, na forma do arti...
: “Administrativo. Auto de infração por excesso de velocidade. Código de Trânsito Brasileiro. (IN)competência do DNIT. Nulidade... - DNIT - o Código de Trânsito Brasileiro atribui competência, no que tange às multas, de coordenar a administração... e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo...
, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n o 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... ART. 21 , VI , DA LEI 9.503 ⁄97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA..., em consonância com o disposto no art. 20 , III , da Lei 9.503 ⁄97 (Código de Trânsi...
rodoviários. Inteligência dos arts. 19 e 21 do Código de Trânsito Brasileiro. Comprovada tempestividade da expedição.... Presunção legal de autoria imputada ao proprietário do veículo. Art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso... Brasileiro, c.c. a Lei Complementar Estadual nº 1.195/13, o Detran é o ór...
NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XXX do art. 19, da Lei nº.... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando o que dispõe... de Infrações de Trânsito - RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código...
prontuário do infrator, nos termos do art. 19, XIII do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que o Estado da Bahia.... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, inciso II do Código Brasileiro de Trânsito:"Art. 281- A Autoridade de trânsito, na esfera... de Trânsito e Transporte do Salvador - 'Estado da Bahia - SILVIO RENATO SOUZA SANTO...
Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2015) O Estado da Bahia, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probandi, deixando de colacionar aos
Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 44, DE 24 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das