Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso XIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2018

uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I, XII e XIII do artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, observando a Portaria 15, de 5 de março de 2008, do DENATRAN... -SUBSTITUTO no uso da competência que lhe conferem o artigo 66, inciso III, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1005492 SC - SANTA CATARINA 5005394-10.2013.4.04.7206

por excesso de velocidade. Código de Trânsito Brasileiro. (IN)competência do DNIT. Nulidade. 1. O artigo 20, III... diferente daquela do licenciamento do veículo, na forma do artigo 19, XIII. O artigo 21 do mesmo diploma legal elenca... de Trânsito Brasileiro. (IN)competência do DNIT. Nulidade. 1. O artigo 20, III, do...

Andamento do Processo n. 1.005.492 - Recurso Extraordinário - 02/05/2018 do STF

. Auto de infração por excesso de velocidade. Código de Trânsito Brasileiro. (IN) competência do DNIT. Nulidade. 1... - o Código de Trânsito Brasileiro atribui competência, no que tange às multas, de coordenar a administração da arrecadação... da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo, na forma do arti...

Pg. 348. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2018

: “Administrativo. Auto de infração por excesso de velocidade. Código de Trânsito Brasileiro. (IN)competência do DNIT. Nulidade... - DNIT - o Código de Trânsito Brasileiro atribui competência, no que tange às multas, de coordenar a administração... e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1613733 RS 2016/0184465-0

, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei n o 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... ART. 21 , VI , DA LEI 9.50397 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA..., em consonância com o disposto no art. 20 , III , da Lei 9.50397 (Código de Trânsi...

Inteiro Teor. : 10056606620178260032 SP 1005660-66.2017.8.26.0032

rodoviários. Inteligência dos arts. 19 e 21 do Código de Trânsito Brasileiro. Comprovada tempestividade da expedição.... Presunção legal de autoria imputada ao proprietário do veículo. Art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso... Brasileiro, c.c. a Lei Complementar Estadual 1.195/13, o Detran é o ór...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2018

NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XXX do art. 19, da Lei .... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando o que dispõe... de Infrações de Trânsito - RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código...

Andamento do Processo n. 0333079-25.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 09/10/2017 do TJBA

prontuário do infrator, nos termos do art. 19, XIII do Código de Trânsito Brasileiro, de forma que o Estado da Bahia.... 281, PARÁGRAFO ÚNICO, inciso II do Código Brasileiro de Trânsito:"Art. 281- A Autoridade de trânsito, na esfera... de Trânsito e Transporte do Salvador - 'Estado da Bahia - SILVIO RENATO SOUZA SANTO...

Pg. 84. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2015) O Estado da Bahia, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probandi, deixando de colacionar aos

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 44, DE 24 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

×