Art. 19, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0142869-56.2009.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 20/05/2019 do TJBA

própria, proceder à anotação das multas no prontuário do infrator, nos termos do art. 19, XIII do Código de Trânsito... autuação e aplicação de penalidades, conforme in verbis: Art. 3º A …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2018

Nº 723 - Autorizar afastamento do país de ADEMIR DE JESUS MARTINS JUNIOR, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, SIAPE nº 1603041, com a finalidade de dar continuidade na pesquisa do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005394-10.2013.4.04.7206 SC - SANTA CATARINA 5005394-10.2013.4.04.7206

Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “Administrativo. Auto de infração por excesso de velocidade. Código de …

Andamento do Processo n. 1.005.492 - Recurso Extraordinário - 02/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.005.492 (1240) ORIGEM : REsp - 50053941020134047206 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DEPARTAMENTO…

Página 348 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Maio de 2018

Ministro Ricardo Lewandowski Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.005.492 (1240) ORIGEM : REsp - 50053941020134047206 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1613733 RS 2016/0184465-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.733 - RS (2016⁄0184465-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10056606620178260032 SP 1005660-66.2017.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000125840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005660-66.2017.8.26.0032, da Comarca de…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2018

Ministério das Cidades SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 Atualiza as diretrizes quanto ao funcionamento e procedimentos do Sistema de…

Andamento do Processo n. 0333079-25.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 09/10/2017 do TJBA

ADV: ZENORA CATARINA DOS SANTOS (OAB 13285/BA), ANA CAROLINA ISABELLA MOREIRA (OAB 12132/BA), ANA CRISTINA PINHO E ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 12705/BA), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo…

Página 84 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2017

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2015) O Estado da Bahia, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probandi, deixando de colacionar aos…