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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2018

Nº 723 - Autorizar afastamento do país de ADEMIR DE JESUS MARTINS JUNIOR, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, SIAPE nº 1603041, com a finalidade de dar continuidade na pesquisa do

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1005492 SC - SANTA CATARINA 5005394-10.2013.4.04.7206

Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “Administrativo. Auto de infração por excesso de velocidade. Código de Trânsito Brasileiro. (IN)competência do DNIT. Nulidade. 1. O artigo 20, III, do CTB estabelece a competência da Polícia R...

Andamento do Processo n. 1.005.492 - Recurso Extraordinário - 02/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.005.492 (1240) ORIGEM : REsp - 50053941020134047206 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DEPARTAMENTO

Pg. 348. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2018

Ministro Ricardo Lewandowski Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.005.492 (1240) ORIGEM : REsp - 50053941020134047206 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1613733 RS 2016/0184465-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.733 - RS (2016⁄0184465-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE :

Inteiro Teor. : 10056606620178260032 SP 1005660-66.2017.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000125840 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005660-66.2017.8.26.0032, da Comarca de

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2018

Ministério das Cidades SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 Atualiza as diretrizes quanto ao funcionamento e procedimentos do Sistema de

Andamento do Processo n. 0333079-25.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 09/10/2017 do TJBA

ADV: ZENORA CATARINA DOS SANTOS (OAB 13285/BA), ANA CAROLINA ISABELLA MOREIRA (OAB 12132/BA), ANA CRISTINA PINHO E ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 12705/BA), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo

Pg. 84. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2015) O Estado da Bahia, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probandi, deixando de colacionar aos

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 44, DE 24 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

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