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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/10/2018

Contribuição em favor da servidora-segurada Sra. Cleide Aparecida Molina de Sales O Superintendente do IPT, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de

Andamento do Processo n. 0000485-58.2018.4.03.6334 - 20/09/2018 do TRF-3

0000485-58.2018.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334007105 AUTOR: CLAUDIA DAVILA VILELA (SP274069 - GRAZIELA VARELA VIEIRA DE SOUZA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)

Pg. 1180. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal Substituto 0000485-58.2018.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334007105 AUTOR: CLAUDIA DAVILA VILELA (SP274069 -

Andamento do Processo n. 0000363-45.2018.4.03.6334 - 12/07/2018 do TRF-3

0000363-45.2018.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334006054 AUTOR: JOSE IGNACIO DIAS (SP224945 - LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)

Pg. 1624. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

****************************************************************** LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal Substituto 0000363-45.2018.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Andamento do Processo n. 0000162-58.2017.5.12.0060 - RO - 28/06/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000162-58.2017.5.12.0060 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR) RECORRENTE JONATHAN DA SILVA PADILHA ADVOGADO JAMILE

Andamento do Processo n. 0000162-58.2017.5.12.0060 - RO - 28/06/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000162-58.2017.5.12.0060 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR) RECORRENTE JONATHAN DA SILVA PADILHA ADVOGADO JAMILE

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2018

RECORRENTE RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR) RECORRENTE JONATHAN DA SILVA PADILHA ADVOGADO JAMILE DAMIANA DE PAULA(OAB: 28091/SC) ADVOGADO JULIANE PETRY(OAB: 27369/SC)

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2018

FLORIANOPOLIS, 18 de Junho de 2018 MARI ELEDA MIGLIORINI Desembargadora do Trabalho-Presidente Despacho Processo Nº RO-0000162-58.2017.5.12.0060 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE RUMO MALHA SUL

Inteiro Teor. Agravo: AGV 90439049820058240000 Capital 9043904-98.2005.8.24.0000

Agravo n. 9043904-98.2005.8.24.0000/50006, da Capital Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira FAZENDA PÚBLICA - TRANSAÇAO E RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO INDISPONÍVEL -

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