Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0311454-38.2015.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0311454-38.2015.8.24.0064

Apelação Nº 0311454-38.2015.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: CRISTINE MATOS BENEDET (AUTOR) RELATÓRIO Na Comarca…

Petição - Ação Gratificação de Função

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Petição - Ação Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA / SP . AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE APOSENTADO COM…

Petição - Ação Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

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Petição - Ação Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE…

Andamento do Processo n. 9.976 - Petição - 13/10/2021 do STF

PETIÇÃO 9.976 (372) ORIGEM : 9976 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ECONOMISTAS PELA DEMOCRACIA - ABED E OUTRO…

Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2021

gigantesca maioria constituída por pessoas negras, números estrondosos que refletem o acréscimo de pessoas na extrema pobreza e com fome no ano de 2020 e 2021. Os atrasos, óbices e suspensão do…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA JSUTIÇA DO TRABALHO. Alberto, Exequente, já qualificado , por seu Advogado, visando a celeridade processual, e vir o Exequente a receber sua verba…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0053189-37.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0053189-37.2021.8.16.0000 POLO ATIVO SALETE ARAUJO & SILVA ALIMENTOS LTDA POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A/S) DANILO MOURA SERAPHIM | 30026/PR TRIBUNAL DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10280-71.2017.5.15.0008

Recorrente: CLAUDIA VITERBO TIOSSI DE SOUZA Advogado: Dr. Reinaldo Fernandes André Recorrido: MUNICÍPIO DE SAO CARLOS Procurador:Dr. Carlos Henrique Venturini Assumpção GMDAR/VSR/ D E C I S A O…