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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Pg. 108. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/11/2017

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, por unanimidade de

Pg. 548. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2017

ADV: JOSÉ JACIR VICTOVOSKI (OAB 14215/SC), DANIELA FERRARIN (OAB 36973/SC) Processo 0303600-68.2014.8.24.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Requerente: N. P. - Requerente: N. P.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160212903 RN

Apelação Cível n° 2016.021290-3 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante: Valdete de Freitas Honorato Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais Apelado: Município de

Andamento do Processo n. 0000091-85.2017.4.03.6334 - 20/07/2017 do TRF-3

0000091-85.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6334001937 AUTOR: LEONILDA VARELA (SP274069 - GRAZIELA VARELA VIEIRA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 518. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0000091-85.2017.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6334001937 AUTOR: LEONILDA VARELA (SP274069 - GRAZIELA VARELA VIEIRA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160094635 RN

Apelação Cível n° 2016.009463-5 Origem:            1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante:          Paulo Cassiano da Costa Advogado:       Lindocastro Nogueira de Morais

Andamento do Processo n. 0000091-85.2017.4.03.6334 - 13/07/2017 do TRF-3

seguida igualmente pelo artigo 158, XVI, da Constituição Federal de 1967. A Constituição Federal de 1988 recebeu... do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que "a previdência social atenderá... I - a cobertura dos eventos... do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, com a Constituição Federal. O teor de refer...

Pg. 786. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, com a Constituição Federal. O teor de referido ato normativo preconiza que "o aposentado... da Constituição Federal de 1988 empresta fundamentalidade ao direito à previdência social, dentre outros, e preconiza como crime... de responsabilidade qualquer atentado a ele (artigo 85, III, C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 35002420095170111

, o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, somente previu a possibilidade de ação civil pública para a tutela... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Verifica-se do que dispõem os artigos 129, § 1º, e 8º, inciso III, da CF/88, que há legitimidade... especializada, nos termos dos incisos I e VI do artigo 114 da Constituição Fe...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/05/2017

Constitucional n. 41/03, de 19 de dezembro de 2003 c/c § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, Art. 85 , incisos..., pertencente ao quadro de pessoal do Município de Theobroma, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, “II”, “III, “IV”, da Emenda.... OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 27 DO REGIMENTO INTERNO, C/C ARTIGOS ...

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