Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 03/05/2021 do STF

PETIÇÃO 9.397 (515) ORIGEM : 9397 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR ADV.(A/S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

em face do acórdão publicado em 5.4.2021, assim ementado: Penal e Processo Penal. Inquérito Originário. Declínio dos autos. Recurso interposto pela defesa. Questão de Ordem. Proclamação do julgamento…

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada” perante esta Corte. Cito, a título exemplificativo e por todos: Inquérito 149, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983;…

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 18/02/2021 do STF

dos artigos 85 , incisos II , III e IV , da Constituição Federal , combinados com os artigos 6º a 8º da Lei nº 1.079 /1950... FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

e os de responsabilidade dos artigos 85 , incisos II , III e IV , da Constituição Federal , combinados com os artigos 6º a 8º da Lei... normas dos arts. 5º , incs. LIV , LV e LVII e 93 , inc. IX , …

Governo Bolsonaro e a Covid-19 no Brasil: incompetência que mata ou crime de responsabilidade?

, inciso III da Constituição Federal [22] e art. 4º, inciso III da Lei 1.079/50 [23] , tendo por consequência a perda.... A constituição Federal no art. 85 elenca como crimes de responsabilidade do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10555-80.2016.5.03.0075

violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem... irretocável a condenação imposta na sentença (ID. 63542c6 - Pág. 4). Logo, não há …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10555-80.2016.5.03.0075

federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tema horas extras, é... literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituiçã…

Página 584 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição... inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 299-73.2015.5.02.0000

, seja por estar na lista dos substituídos e em virtude do disposto no inciso III do art. 85 da Constituição Federal... entidade da Administração Pública. O art. 8º, III, da Constituição Federal