Art. 85, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10718110007603001 MG

se revela na violação ao disposto nos incisos II e III do art.85 da Constituição Federal; salienta, ainda, ser ilegal... por parte do réu dos princípios da legalidade (art.38, II e III da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0000411-67.2019.4.03.6334 - 28/11/2019 do TRF-3

os casos de doença, velhice, invalidez ou morte. Assim, quando o inciso I do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.... São Paulo: Saraiva, 2010). Não por acaso o artigo 6º da Constituição Feder…

Página 768 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

, invalidez ou morte. Assim, quando o inciso I do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que "a previdência social...). Não por acaso o artigo 6º da Constituição Federal de 1988

Página 1264 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

Fundamentais Sociais. São Paulo: Saraiva, 2010). Não por acaso o artigo 6º da Constituição Federal de 1988 empresta... para os casos de doença, velhice, invalidez ou morte. Assim, quando o inciso I …

Página 1287 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

. Assim, quando o inciso I do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que "a previdência social atenderá... I... da Constituição Federal de 1988 empresta fundamentalidade ao direito à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3699520135150001

, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, e a que se dá... de revista, seja por violação de lei ou da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082172768 RS

-se inadequado à vista de parâmetros fixados pelo art. 85, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil/2015.\n... da Justiça, a teor do disposto no art. 133 da Constituição Federal de 1988.\…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081042137 RS

processo, mostra-se adequado à vista de parâmetros fixados pelo art. 85, incisos I,II, III e IV, do Código de Processo Civil... da Constituição Federal de 1988.\n\nNesses termos, inviável a …

Página 1577 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

igualmente pelo artigo 158, XVI, da Constituição Federal de 1967. A Constituição Federal de 1988 recebeu o rótulo... constitucional da isonomia - tanto na sua vertente da universalidade prevista no …

Página 1330 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

, invalidez ou morte. Assim, quando o inciso I do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu... por acaso o artigo 6º da Constituição Federal de 1988 empresta fundamentalidade ao direito …