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25 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 35002420095170111

, o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, somente previu a possibilidade de ação civil pública para a tutela... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Verifica-se do que dispõem os artigos 129, § 1º, e 8º, inciso III, da CF/88, que há legitimidade... especializada, nos termos dos incisos I e VI do artigo 114 da Constituição Fe...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/05/2017

Constitucional n. 41/03, de 19 de dezembro de 2003 c/c § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, Art. 85 , incisos..., pertencente ao quadro de pessoal do Município de Theobroma, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, “II”, “III, “IV”, da Emenda.... OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 27 DO REGIMENTO INTERNO, C/C ARTIGOS ...

Crime de Responsabilidade de Temer pode abrir caminho para pedido de Impeachment

o art. 85 , V c/c o art. 37 , caput, ambos da Constituição Federal , além da Lei nº 1.079 /50, art. 4º , V e art. 9º, 5..., 5 e 9; art 9º, 5 e 7 em perfeita consonância com a Carta Magna , art 85 , II , III e V . https://oglobo.... Crime de Responsabilidade, reitere-se, conforme prescrito na Lei 1079 /50, art 4º , II ...

Direitos Sociais: Direitos Humanos de Segunda Dimensão

, ou os incisos III e IV do artigo 3º da referida norma fundamental. A Constituição em seu artigo 6º enumera os direitos sociais... pelo procedimento estabelecido no art. 5º , § 3º da CF entram nessa regra do art. 85 , inc. III , uma vez que equivalem às..., de redução das desigualdades sociais, não discriminação, como...

Inteiro Teor. : ROPS 105041720155150125 0010504-17.2015.5.15.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0010504-17.2015.5.15.0125 (ROPS) 1º Recorrente: FÁBIO MANOEL DOS SANTOS 2º Recorrente:

Andamento do Processo n. 0010504-17.2015.5.15.0125 - ROPS - 16/03/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010504-17.2015.5.15.0125 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE FABIO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO RONI EDSON PALLARO (OAB: 128687/SP) ADVOGADO RENATO HENRIQUE REHDER (OAB: 314536/SP)

Andamento do Processo n. 0010504-17.2015.5.15.0125 - ROPS - 16/03/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010504-17.2015.5.15.0125 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE FABIO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO RONI EDSON PALLARO (OAB: 128687/SP) ADVOGADO RENATO HENRIQUE REHDER (OAB: 314536/SP)

Pg. 20760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

era o fiscal da turma; que o depoente não via quando o fiscal passava o crachá; que em 2013 o depoente passou a ser fiscal da turma e nessa função era quem passava o crachá do pessoal ;..."

Pg. 20771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

as 16/17 horas e no resto da semana até às 15:40 horas;.." ratificando a tese da invalidade do controle de jornada eis que o crachá era passado no coletor de ponto pelo fiscal da turma, versão

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1154520145040761

PROCESSO: 0000115-45.2014.5.04.0761 RO     EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É inválido regime de compensação semanal quando não previsto em norma coletiva, consoante

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