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24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Art. 85, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Inteiro Teor. : ROPS 105041720155150125 0010504-17.2015.5.15.0125

constitucional conforme inciso XXVI do artigo 7o. da CR/88, como legítimo e desejável exercício da autonomia das partes...) e semanal (44 horas), à luz do artigo 85, III do C. TST. Outrossim, tendo em vista a desobediência aos critérios..., higiene e segurança do trabalhador, em observância ao inciso XXII do artigo 7º...

Pg. 20760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

dos limites diário (8 horas) e semanal (44 horas), à luz do artigo 85 , III do C. TST. Outrossim, tendo em vista... da Súmula nº 338, II e III, do C. TST, pois arbitrada com razoabilidade, observados os termos da inicial em cotejo com a prova..., ao pagamento dos respectivos reflexos. No que se refere ao regime de com...

Pg. 20771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

pelo excesso dos limites diário (8 horas) e semanal (44 horas), à luz do artigo 85 , III do C. TST. Outrossim, tendo em vista... com o teor da Súmula nº 338, II e III, do C. TST, pois arbitrada com razoabilidade, observados os termos da inicial em cotejo... do artigo 7º , XXVI , da CF , uma vez que não foi desconsider...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1154520145040761

. Depreende-se do art. 7º , I , da Constituição Federal que o ordenamento considera a despedida sem justa causa direito... extra para as horas irregularmente compensadas, conforme Súmula 85, III, do TST. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, negar... pelos empregados, afrontou o disposto no art. 9º da Constituição da Repúb...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6116720155090513

a invalidade formal do ajuste compensatório (semana inglesa) , aplica-se a hipótese do inciso III da Súmula 85 do c. TST... 85, III e IV, da CF , ao argumento de que o inciso IV do verbete não diferencia invalidade formal de invalidade material... a incidência do art. 896, §7º, da CLT, não se reconhece da apontada con...

Pg. 72. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/11/2016

. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 85, incisos, I, II, III, IV e § único da Lei Municipal nº. 194/2006 de 17... art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n. º 41/03, de 19 de dezembro de 2003 c/c § 5º do art... (§único do art. 85 da Lei Municipal de n. º 194/06, de 17/07/2006). Art. 3º ...

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/10/2016

Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 85, incisos, I, II... processo Administrativo n°. 141/RP/2016, no art. 40, § 1º, inciso “I”, c/c §§ 3º e 8º da Constituição Federal de 1988...°. 135/RP/2016, no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 11617020105090567

da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil , artigo 458... E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI da Constituição... / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): ...

Justificando

Justificando -

Presidencialismo-sucuri ou parlamentarismo-lama?

também crime de responsabilidade, art. 85, inc. III da CF. Agora, o que mais afeta os direitos humanos é a corrupção..., todo cidadão é legitimado a defender a Constituição desobedecendo. É a desobediência para defesa da Constituição. Façamos... de 1988 e desenvolver o princípio participativo. Vivemos um jogo de golpe...

Andamento do Processo n. 0001161-70.2010.5.09.0567 - AIRR - 04/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0001161-70.2010.5.09.0567 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. Advogado Dr. Indalécio Gomes Neto(OAB:

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