Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Governo Bolsonaro e a Covid-19 no Brasil: incompetência que mata ou crime de responsabilidade?

, inciso III da Constituição Federal [22] e art. 4º, inciso III da Lei 1.079/50 [23] , tendo por consequência a perda.... A constituição Federal no art. 85 elenca como crimes de responsabilidade do …

Vícios Constitucionais da Medida Provisória nº 966/2020 do Presidente da República

Provisória estão disciplinados no artigo 62 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1998. Feito... - do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da CF/88. A Declaração Universal dos …

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RESUMO Os Segurados Especiais integram uma categoria de segurados da Previdência Social cuja informalidade de seu trabalho vem acarretando uma série de obstáculos na concessão de benefícios…

Comemorações de 64 e Crime de Responsabilidade

O presidente da república Jair Bolsonaro, ao determinar que os quartéis comemorem o período de supressão dos direitos e garantias individuais, comete crime de responsabilidade, na forma do artigo 85…
Ibsen Stockmann, Engenheiro Civil
há 4 anos

Crime de Responsabilidade de Temer pode abrir caminho para pedido de Impeachment

Fomos recentemente informados por nossa grande mídia sobre exonerações realizadas pelo Presidente da República, Sr. Michel Temer. A nomeação e a exoneração de funcionário público para desempenho de…

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