Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11240-49.2017.5.18.0103

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/aco/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NAO ATENDIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002011-19.2021.8.26.0000 SP 3002011-19.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000377764 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3002011-19.2021.8.26.0000, da…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Maio de 2021

Art. 1º Absolver a servidora efetiva R.C.G.F. pelos motivos fáticos carreados aos autos. Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente da servidora. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de…

Andamento do Processo n. 9.397 - Petição - 03/05/2021 do STF

PETIÇÃO 9.397 (515) ORIGEM : 9397 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR ADV.(A/S) : WALTER ARNAUD MASCARENHAS…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

em face do acórdão publicado em 5.4.2021, assim ementado: Penal e Processo Penal. Inquérito Originário. Declínio dos autos. Recurso interposto pela defesa. Questão de Ordem. Proclamação do julgamento…

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada” perante esta Corte. Cito, a título exemplificativo e por todos: Inquérito 149, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983;…

TJMG • 0119970-48.2013.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Justiça de 1ª Instância Comarca de Pará de Minas 1ª Vara Cível Processo nº: 13.011997-0 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Autor: RYAN VITOR LOPES FERREIRA rep. por Kenea…

TJMG • 0042828-02.2012.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Justiça de 1ª Instância Comarca de Pará de Minas 1ª Vara Cível Processo nº: 12.004282-8 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Autora: MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA Réu:…

TJMG • 0044392-79.2013.8.13.0471 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Justiça de 1ª Instância Comarca de Pará de Minas 1ª Vara Cível Processo nº 13.004439-2: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Autora: LAYSSA MARIA DOMINGUES DA COSTA rep. por…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003311-69.2018.4.04.7101 RS - RIO GRANDE DO SUL 5003311-69.2018.4.04.7101

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. (eDOC 23, p. 1) No recurso …