Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Maio de 2021

Art. 1º Absolver a servidora efetiva R.C.G.F. pelos motivos fáticos carreados aos autos. Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente da servidora. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

em face do acórdão publicado em 5.4.2021, assim ementado: Penal e Processo Penal. Inquérito Originário. Declínio dos autos. Recurso interposto pela defesa. Questão de Ordem. Proclamação do julgamento…

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada” perante esta Corte. Cito, a título exemplificativo e por todos: Inquérito 149, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983;…

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

e os de responsabilidade dos artigos 85 , incisos II , III e IV , da Constituição Federal , combinados com os artigos 6º a 8º da Lei... normas dos arts. 5º , incs. LIV , LV e LVII e 93 , inc. IX , …

Página 584 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição... inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob …

Página 41 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

Advogado do(a)AUTOR:ANACLAUDIALORENZETTI LEME DE SOUZACOELHO - SP182364 Advogado do(a)AUTOR:ANACLAUDIALORENZETTI LEME DE SOUZACOELHO - SP182364 RÉU:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL D E C I S Ã O…

Página 768 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

laboralsubmetido ao Regime Geralda Previdência Social. A solução da crise de direito em apreço perpassa, portanto, pela análise da compatibilidade vertical do contido no artigo § 2º do artigo 18 da…

Página 1264 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

(artigo 5º, LIV, CF) -; ofende a regra fundante da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF) ao esvaziar o direito fundamental ao seguro social, distanciando-se o segurado da finalidade…

Página 1287 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

2010). Não por acaso o artigo 6º da Constituição Federal de 1988 empresta fundamentalidade ao direito à previdência social, dentre outros, e preconiza como crime de responsabilidade qualquer atentado…

Página 1577 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

e salários, por parte do trabalhador aposentado que mantém vínculo laboral submetido ao Regime Geral da Previdência Social. A solução da crise de direito em apreço perpassa, portanto, pela análise da…