Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003311-69.2018.4.04.7101 RS - RIO GRANDE DO SUL 5003311-69.2018.4.04.7101

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. (eDOC 23, p. 1) No recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000624-51.2016.4.04.7114 RS 2017/0274865-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.806 - RS (2017/0274865-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AREIA E BRITA ESTRELA LTDA EPP ADVOGADO : RENAN LEMOS VILLELA E OUTRO(S) - RS052572 RECORRIDO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10555-80.2016.5.03.0075

federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tema horas extras, é... literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituiçã…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 9037714-24.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9037714-24.2015.1.00.0000

/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00005 INC-00035 INC-00053... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00040 PAR-ÚNICO ART-00059 IN…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943662-24.2012.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 9943662-24.2012.1.00.0000

-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000035 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00077 LEI... LEI DO IMPÉRIO DE 15/10/1827 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-0000…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9942185-63.2012.1.00.0000 AC - ACRE 9942185-63.2012.1.00.0000

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Governador de Estado. Normas da Constituição Estadual sobre Crimes de Responsabilidade. Licença Prévia da Assembleia Legislativa para …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 0004163-95.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004163-95.2004.1.00.0000

Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1188476 RS - RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. (eDOC 28, p. 1) No recurso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2069-78.2010.5.15.0012

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA - JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (aponta violação aos artigos 7º, XIII e XXVI, e 37, caput, da …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32930 MT

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, consubstanciado no indeferimento liminar do pedido de abertura de processo …