Inciso III do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
Justificando
há 5 anos

Presidencialismo-sucuri ou parlamentarismo-lama?

A corrupção política dominou. Ainda que seja um Poder Judiciário conservador, oligárquico, é o que nos resta. O TSE tem de anular a chapa Dilma-Temer. O poder criminal-político-econômico é o fator…

Mantido termo de cooperação para implantação de praça

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JurisWay
há 10 anos

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