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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001034-48.2014.5.19.0007 - RO - 23/02/2017 do TRT-19

a este extensivo, nos moldes do que dispõe o bom senso, a razoabilidade e os ditames do artigo 106 , inciso I , do Código... proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT ; d) dos pleitos relacionados..., os demais ocupantes do pólo passivo (SERVLIMP e CONDOMÍNIO DO EDF. ...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/02/2017

106, inciso I, do Código Penal Brasileiro, ora aplicado em interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro... de qualquer penalidade por parte da reclamada. A tolerância da reclamada com o tipo de conduta praticada pelo autor é demonstrada, inclusive... das penalidades, seja com uma advertência verbal, um...

Andamento do Processo n. 0001406-63.2015.5.19.0006 - RO - 09/02/2017 do TRT-19

, a razoabilidade e os ditames do artigo 106 , inciso I , do Código Penal Brasileiro, ora aplicado em interpretação sistemática... este que seria tipificado pelo Código Penal como furto e que, conforme previsão do art. 482 , a), da CLT , é motivo ensejador... dela reclamada indevidamente, fato este que seria tipificado...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/02/2017

, nos moldes do que dispõe o bom senso, a razoabilidade e os ditames do artigo 106, inciso I, do Código Penal Brasileiro, ora... decorrente do acúmulo de funções, fazendo-se uso do art.8º da CLT - analogia, toma-se por parâmetro o adicional de acúmulo de serviço previsto no art. 13, I, da Lei... do Magistrado que profe...

Andamento do Processo n. 0100461-91.2015.8.20.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - 16/12/2016 do TJRN

2508/RN) D.J Teor do ato: "Pelo exposto, e com fundamento nos arts. 105 e 106, I, do Código Penal, JULGO EXTINTA... Rosado/RN, 07 de dezembro de 2016. Evaldo Dantas Segundo Juíza de Direito Substituto" Do que dou fé. Gov. Dix - Sept...Andamento do Processo n. 0100461-91.2015.8.20.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumár...

Pg. 386. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/12/2016

, e com fundamento nos arts. 105 e 106, I, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de FERNANDA MARIA DA SILVA e NONATO LUIZ... e comunicações, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se. Gov. Dix - Sept Rosado/RN, 07 de dezembro de 2016. Evaldo... DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação 0013/20...

Andamento do Processo n. 0000205-30.2015.5.19.0008 - RO - 19/10/2016 do TRT-19

a este extensivo, nos moldes do que dispõe o bom senso, a razoabilidade e os ditames do artigo 106, inciso I, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000205-30.2015.5.19.0008 - RO - 19/10/2016 do TRT-19 Processo RO- 0000205... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000205-30.2015.5.19.0008 (RO) RECORRENTE:...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/10/2016

do que dispõe o bom senso, a razoabilidade e os ditames do artigo 106, inciso I, do Código Penal Brasileiro, ora aplicado... de aproximadamente 07(sete) meses e não há registro no seu histórico funcional desse tipo de falta... que proferiu a sentença, poderia a empresa ter se valido da gradação das penalidades, seja c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 46938220124036112 SP

de cunho civil, daí, também, ser irrelevante a menção ao artigo 106, I, do Código Penal, restrita ao âmbito criminal... artigo 9°, XI, artigo 10, caput e VI, e artigo 11, I, da Lei 8.429/1992, importando em enriquecimento ilícito, prejuízo à... do artigo 12, I, da Lei n° 8.429/1992" O réu apresentou manifestação preli...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/06/2016

, nos moldes do que dispõe o bom senso, a razoabilidade e os ditames do artigo 106, inciso I, do Código Penal Brasileiro...% e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Indefere-se a multa do artigo 467 da CLT, em face da controvérsia envolvendo... Civil. Em seu art.186, o Código Civil de 2002 assim dispõe: "Aquele ...

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