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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 450. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2017

Expediente do dia 19 de setembro de 2017 0000143-39.2014.805.0145 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Nádia Conceição Da Silva Vitima(s): Elziliane Oliveira Vieira Sentença: SENTENÇA Vistos e

Pg. 455. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2017

Logo, considerando que entre a data do fato, em tese, e hoje não houve qualquer causa interruptiva, verifica-se lamentavelmente a ocorrência da prescrição antecipada, ou em perspectiva, como a

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87016 SC 2017/0169337-0

para que, na forma dos artigos 93 do Código de Processo Penal e 106, inciso I, do Código Penal, sejam suspensos o feito... Penal e 106, inciso I, do Código Penal, sejam suspensos o feito originário e o correspondente prazo prescricional até... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 1.°, I, II E V, COMBINADO ...

Andamento do Processo n. 2017/0169337-0 - Recurso / Habeas Corpus - 02/08/2017 do STJ

, requerem o provimento do Recurso para que, na forma dos artigos 93 do Código de Processo Penal e 106, inciso I... prática do crime previsto no art. 1º, incisos I, II e V, combinado com o art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/1990. No... crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da...

Pg. 2835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

que, na forma dos artigos 93 do Código de Processo Penal e 106, inciso I, do Código Penal, sejam suspensos o feito..., previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo"). Logo, a existência... determinada a suspensão de todos os atos processuais na Ação Penal originári...

Pg. 3108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

a dar azo à incidência da sanção processual acima exposta. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcos dos Santos Machado quanto aos fatos a ele imputados na queixa-crime, fazendo-o com

Andamento do Processo n. 0001034-48.2014.5.19.0007 - RO - 23/02/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001034-48.2014.5.19.0007 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE MYCHAEL BRUNO VITAL DIAS ADVOGADO ANDRE SILVA DE ARAUJO (OAB: 9016/AL) RECORRIDO CONDOMÍNIO EDIFICIO TURMALINA

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/02/2017

gravidade da pena aplicada. Com efeito, em contestação (ID. 2d0fbc5 - Pág. 4) a reclamada principal afirmou que a pena de justa causa imposta ao recorrente decorreu do fato do autor ter se ausentado

Andamento do Processo n. 0001406-63.2015.5.19.0006 - RO - 09/02/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001406-63.2015.5.19.0006 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE PRF HOTELARIA MACEIO LTDA - ME ADVOGADO BRUNO FIALHO DE SOUZA RODRIGUES(OAB: 19568/PB) RECORRIDO ALEX DOS

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/02/2017

ocorria de o fundo fixo ter valor ínfimo ou inexistir; que à noite o setor financeiro não funcionava;" (SIC) Tal acontecimento, por si só, não é grave o suficiente para motivar uma rescisão por justa

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