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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001034-48.2014.5.19.0007 - RO - 23/02/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001034-48.2014.5.19.0007 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE MYCHAEL BRUNO VITAL DIAS ADVOGADO ANDRE SILVA DE ARAUJO (OAB: 9016/AL) RECORRIDO CONDOMÍNIO EDIFICIO TURMALINA

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/02/2017

gravidade da pena aplicada. Com efeito, em contestação (ID. 2d0fbc5 - Pág. 4) a reclamada principal afirmou que a pena de justa causa imposta ao recorrente decorreu do fato do autor ter se ausentado

Andamento do Processo n. 0001406-63.2015.5.19.0006 - RO - 09/02/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001406-63.2015.5.19.0006 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE PRF HOTELARIA MACEIO LTDA - ME ADVOGADO BRUNO FIALHO DE SOUZA RODRIGUES(OAB: 19568/PB) RECORRIDO ALEX DOS

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/02/2017

ocorria de o fundo fixo ter valor ínfimo ou inexistir; que à noite o setor financeiro não funcionava;" (SIC) Tal acontecimento, por si só, não é grave o suficiente para motivar uma rescisão por justa

Andamento do Processo n. 0100461-91.2015.8.20.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - 16/12/2016 do TJRN

ADV: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 1955/RN) -Processo 0100461-91.2015.8.20.0140 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Receptação - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Marcos Cesar de

Pg. 386. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/12/2016

TJ/RN - COMARCA DE GOV. DIX-SEPT ROSADO Emitido em: 16/12/2016 11:56 Certidão - Processo 0100211-58.2015.8.20.0140 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da

Andamento do Processo n. 0000205-30.2015.5.19.0008 - RO - 19/10/2016 do TRT-19

Processo Nº RO-0000205-30.2015.5.19.0008 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE VALDEMIR CORREIA DOS SANTOS CABRAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP ADVOGADO MARINA TORRES MAIA(OAB:

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/10/2016

mesmo nestes casos é possível a demissão por justa causa, sustentando que não há como negar a gravidade da conduta do recorrido. Ocorre, porém, que os elementos de provas contidos nos autos não se

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 46938220124036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004693-82.2012.4.03.6112/SP 2012.61.12.004693-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : JOSE APARECIDO DE

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/06/2016

entendimento adotado por esta Corte, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. No caso em apreço, restou patente a violação à gradação de penalidades

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