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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 486 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 486 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 486. Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000851-39.2014.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2018 do TJMA

de mérito, forte nas disposições do art. 486, inciso I do Código de Processo Civil.Considerando a existência de fortes indícios... da revelia, admitindo como verdadeiros os fatos alegados pelos promoventes, nos termos do artigo 344 do Código de Processo... de incidir as conseqüências legais gravadas no art. 523, § 1º ...

Andamento do Processo n. 0002005-92.2014.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2018 do TJMA

.Extingo o presente feito com resolução de mérito, forte nas disposições do art. 486, inciso I do Código de Processo Civil... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir as consequências legais gravadas no art. 523, § 1º do Código de Processo... da condenação, atento aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, ...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

do Código de Processo Civil.Extingo o presente feito com resolução de mérito, forte nas disposições do art. 486, inciso I... pelos promoventes, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Neste cenário, resultou comprovado.... 523, § 1º do Código de Processo Civil.Custas na forma legal e honorários advocatíci...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

de mérito, forte nas disposições do art. 486, inciso I do Código de Processo Civil.Considerando a existência de fortes..., sob pena de incidir as consequências legais gravadas no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.Custas na forma legal... estabelecidos no artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do Código de P...

Andamento do Processo n. 0001514-95.2010.805.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJBA

nos autos, foi denunciado e pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, c/c art 14 da Lei..., do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE o réu JOSÉ LOPES FILHO, já qualificado, em relação crime do art. 14 da Lei..., do CPP, com as modificações do art. 5º da Lei 263 de 22/03/48. Lidos...

Pg. 511. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

/c art 14 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 , do Código Penal , por haver, em 09 de agosto de 2008, por volta..., devidamente qualificado nos autos, foi denunciado e pronunciado como incurso nas sanções do art. 121 , caput, do Código Penal , c..., em relação ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /2003, reque...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5032876920008060001 CE 0503287-69.2000.8.06.0001

, por sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 386, IV do Código de Processo Civil, no qual se reconhece estar provado.... LIBERDADE DE IMPRENSA. ART. 59 DA LEI 5.250 /1967. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO..., uma vez que fundamentado no reconhecimento de que resto...

Andamento do Processo n. 522278-12.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 05/12/2017 do TJGO

UMA A PALAVR A SIM E A OUTRA A PALAVRA NAO , TUDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 486, 487 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE PROCESSO PENAL). ATO C ONTINUO, PROCEDEU-SE CONFORME DETERMINA O ART. 462 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, SENDO PELA MM. JUIZA... DE JURADOS (ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), DECL AROU INSTALAD...

Pg. 1693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2017

PELO ARTIGO 478 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATO SEGUINTE, A MM JUIZA SUSPENDEU OS T RABALHOS PARA QUE FOSSE SERVIDO O ALMOCO... A CAUSA OU SE PRECISAVAM DE MAIS ESCLARECIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 480, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OBTENDO..., O QUE FEZ COM A OBSERVANCIA D O ART. 482 E 483 DO CODIGO DE PROCESSO PEN...

Andamento do Processo n. 211766-78.2011.8.09.0091 - Acao Penal - 01/12/2017 do TJGO

CERTIDAO (ART. 460 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ATO CONTINUO, PROCEDEU-SE CONFORME DETERMINA O ART. 462 DO CODIG... A CHAMADA E, HAVEN DO NUMERO LEGAL DE JURADOS (ART. 463 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) , DECLAROU INSTALADOS OS TRABALHOS... 466 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). APOS, CUMPRIND O O DISPOSTO NO ART. 467 DO CO...

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