Art. 24, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Página 1867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

locador para recebimento das chaves, não trouxe um documento sequer que confirme a alegação de ter notificado o locador para comparecer. E se fosse do interesse da locatária solucionar o impasse,...

Página 254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2018

análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X - os...

Página 64 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2018

Nata. Prescrição afastada. Obra de arte doada à Academia Brasileira de Letras que desapareceu. Violação ao direito moral do autor de ter acesso ao exemplar de sua obra. Dano moral. Dever de informar...

Andamento do Processo n. 0094090-70.2015.8.19.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJRJ

028. APELAÇÃO 0094090-70.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação:...

Página 637 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2018

ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ADVOGADO: JUAREZ FERREIRA CLEMENTE OAB/RJ-009343 ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA OAB/RJ-133356 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Defensoria Pública...

Saudade sem data para acabar: caso João Gilberto e a gravadora EMI

Arrastam-se há anos disputas judiciais envolvendo João Gilberto e a gravadora EMI. O conflito se aguçou quando foi lançada, em 1988, uma coletânea com gravações do artista, intitulada “O Mito”, sem...

Justificando
há 4 anos

Saudade sem data para acabar: caso João Gilberto e EMI

Arrastam-se há anos disputas judiciais envolvendo João Gilberto e a gravadora EMI. O conflito se aguçou quando foi lançada, em 1988, uma coletânea com gravações do artista, intitulada “O Mito”, sem...

Justificando
há 4 anos

Saudade sem data para acabar: caso João Gilberto e a gravadora EMI

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01333701920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133370-19.2013.8.19.0001 APELANTE : JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO : EMI RECORDS BRASIL LTDA. RELATOR : DES. ANDRÉ ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00248039120138190000 RJ 0024803-91.2013.8.19.0000

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002480391.2013.8.19.0000 EMBARGANTE: EMI MUSIC BRASIL LTDA. EMBARGADO : JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR : DES. ANDRÉ...