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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

DA RÉ, COMO SENDO DE AUTORIA DESTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA LEI 9.610..., incisos I, II e VII da Lei de Direitos Autorais. No mesmo sentido, o art. 108 também deixa claro que aquele que deixar.... Neste particular, o artigo 7, inciso X, da Lei de Direitos Autorais, diz ...

Pg. 254. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X - os

Pg. 64. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

Nata. Prescrição afastada. Obra de arte doada à Academia Brasileira de Letras que desapareceu. Violação ao direito moral do autor de ter acesso ao exemplar de sua obra. Dano moral. Dever de informar

Andamento do Processo n. 0094090-70.2015.8.19.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJRJ

028. APELAÇÃO 0094090-70.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação:

Pg. 637. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2018

ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ADVOGADO: JUAREZ FERREIRA CLEMENTE OAB/RJ-009343 ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA OAB/RJ-133356 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Defensoria Pública

Saudade sem data para acabar: caso João Gilberto e a gravadora EMI

Arrastam-se há anos disputas judiciais envolvendo João Gilberto e a gravadora EMI. O conflito se aguçou quando foi lançada, em 1988, uma coletânea com gravações do artista, intitulada “O Mito”, sem

Justificando

Justificando -

Saudade sem data para acabar: caso João Gilberto e EMI

Arrastam-se há anos disputas judiciais envolvendo João Gilberto e a gravadora EMI. O conflito se aguçou quando foi lançada, em 1988, uma coletânea com gravações do artista, intitulada “O Mito”, sem

Justificando

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1333701920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133370-19.2013.8.19.0001 APELANTE : JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO : EMI RECORDS BRASIL LTDA. RELATOR : DES. ANDRÉ ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 248039120138190000 RJ 0024803-91.2013.8.19.0000

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002480391.2013.8.19.0000 EMBARGANTE: EMI MUSIC BRASIL LTDA. EMBARGADO : JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR : DES. ANDRÉ

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