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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Pg. 64. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

patrimoniais da tela. 9. Ademais, nos termos do art. 24, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais, constitui direito moral... do autor - o qual é caracterizado pela sua indisponibilidade, nos termos do disposto no art. 27, da Lei n. 9.610/98, já..., compreendeu apenas o direito de exposição ao público (previsto no art....

Andamento do Processo n. 0094090-70.2015.8.19.0001 - Apelação - 18/05/2018 do TJRJ

art. 77, da Lei n. 9.610/98), bem como os direitos patrimoniais da tela.9. Ademais, nos termos do art. 24, inciso VII..., nos termos do disposto no art. 27, da Lei n. 9.610/98, já que se trata de direito afeto à sua personalidade.8..., da Lei de Direitos Autorais, constitui direito moral do autor ter acesso a exemplar...

Pg. 637. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2018

. Ademais, nos termos do art. 24, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais, constitui direito moral do autor ter acesso... caracterizado pela sua indisponibilidade, nos termos do disposto no art. 27, da Lei n. 9.610/98, já que se trata de direito... o direito de exposição ao público (previsto no art. 77, da Lei n. 9.610...

Saudade sem data para acabar: caso João Gilberto e a gravadora EMI

, o pedido subsidiário de João Gilberto foi acolhido. Com base no artigo 24, inciso VII, da Lei9.610/98, que prevê... patrimoniais sobre uma obra, ele continua sendo titular dos direitos morais previstos no artigo 24 da Lei9.610/98..., o artigo 4° da Lei 9.610/98 estabelece que os negócios jurídicos envolvendo ...

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Saudade sem data para acabar: caso João Gilberto e EMI

Arrastam-se há anos disputas judiciais envolvendo João Gilberto e a gravadora EMI. O conflito se aguçou quando foi lançada, em 1988, uma coletânea com gravações do artista, intitulada “O Mito”, sem

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Saudade sem data para acabar: caso João Gilberto e a gravadora EMI

Arrastam-se há anos disputas judiciais envolvendo João Gilberto e a gravadora EMI. O conflito se aguçou quando foi lançada, em 1988, uma coletânea com gravações do artista, intitulada “O Mito”, sem

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 141676020098190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

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Inteiro Teor. 100340805105470011 MG 1.0034.08.051054-7/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0034.08.051054-7/001 (1) Relator: EDUARDO BRUM Relator do Acórdão: JUDIMAR BIBER Data do Julgamento: 16/06/2009 Data da Publicação: 10/07/2009 Inteiro Teor: EMENTA: TRÁFICO - PEN

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