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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

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Saudade sem data para acabar: caso João Gilberto e EMI

Arrastam-se há anos disputas judiciais envolvendo João Gilberto e a gravadora EMI. O conflito se aguçou quando foi lançada, em 1988, uma coletânea com gravações do artista, intitulada “O Mito”, sem

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Saudade sem data para acabar: caso João Gilberto e a gravadora EMI

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1333701920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133370-19.2013.8.19.0001 APELANTE : JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO : EMI RECORDS BRASIL LTDA. RELATOR : DES. ANDRÉ ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 248039120138190000 RJ 0024803-91.2013.8.19.0000

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002480391.2013.8.19.0000 EMBARGANTE: EMI MUSIC BRASIL LTDA. EMBARGADO : JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR : DES. ANDRÉ

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 141676020098190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 0014167-60.2009.8.19.0209

Inteiro Teor. 100340805105470011 MG 1.0034.08.051054-7/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0034.08.051054-7/001 (1) Relator: EDUARDO BRUM Relator do Acórdão: JUDIMAR BIBER Data do Julgamento: 16/06/2009 Data da Publicação: 10/07/2009 Inteiro Teor: EMENTA: TRÁFICO - PEN

Pg. 442. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2010

do direito autoral de ordem patrimonial, na doutrina de EDUARDO VIEIRA MANSO: “podem ser agrupadas em duas classes: a) a que se realiza mediante o exercício de direitos que visam à comunicação direta

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