Art. 19, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;

Andamento do Processo n. 0138705-42.2017.4.02.5156 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Decreto 2.613/98 Art 2º A gestão do FUNSET caberá ao DENATRAN... responsabilidade legal de organizar, manter e fornecer acesso (Art. 19, VIII, …

Página 1179 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

inciso XII do art. 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Decreto 2.613/98 Art 2º A gestão do FUNSET caberá... ao DENATRAN, por força do disposto no art. 5º da Lei 9.602, de 1998, …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2018

Nº 723 - Autorizar afastamento do país de ADEMIR DE JESUS MARTINS JUNIOR, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, SIAPE nº 1603041, com a finalidade de dar continuidade na pesquisa do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043223585 RS

HMAO Nº 70043223585 (Nº CNJ: 0255152-59.2011.8.21.7000) 2011/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICAdO. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇAO – EPTC. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2017

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 44, DE 24 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das…

Andamento do Processo n. 0120767-22.2015.4.02.5118 - 02ª Vara Federal de Duque de Caxias - 29/09/2016 do TRF-2

56 - 0120767-22.2015.4.02.5118 Número antigo: 2015.51.18.120767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 01/07/2016 17:35 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS FRIEDE…

Página 359 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2016

Trata-se de Recurso Especial interposto por RAQUEL DA SILVA CUNHA, às fls. 235/241, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, em face de acórdã o emanado de Turma…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2016

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle . GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 27 de setembro de 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2016

DESIGNAR, CONCEIÇÃO POLICARPO CORREIA MOURÃO DE OLIVEIRA, Analista de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1069923, para substituir Renata Kelly Cardoso de Rezende, Chefe de Serviço da…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2016

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 119, DE 14 DE JUNHO DE 2016 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das…