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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

Pg. 4298. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Código Civil; 24 , I , II , III , IV , V , e VI da Lei 9.610 /98; e das Súmulas.... Com efeito, se a utilização econômica da obra depende de prévia e expressa autorização do autor, consoante artigo 29... e, ainda, excesso de condenação. 2. Em face das circunstâncias que envolvem...

Pg. 4301. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

do autor, consoante artigo 29 da Lei Autoral, então o ato ilícito de distribuição a mais de exemplares se configura pela mera... da Lei 9.610 /98; e das Súmulas 98 e 362, do STJ, bem como, divergência jurisprudencial, ao argumento de nulidade... único, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Códi...

Pg. 4308. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Código Civil; 24 , I , II , III , IV , V , e VI da Lei... 9.610 /98; e das Súmulas 98 e 362, do STJ, bem como, divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: (a) nulidade..., consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor d...

Andamento do Processo n. 1032281-41.2014.8.26.0506 - Apelação - 25/10/2018 do TJSP

QUE INDEPENDE DE REGISTRO (ART. 18 DA LEI 9.610/98). UTILIZAÇÃO COMERCIAL DA FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO... AOS ARTS. 7º, VII, 24, VI, 29, I, E 49, CAPUT, DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDA.2. DANOS MATERIAIS. FOTOGRAFIA... DE QUE AS FOTOGRAFIAS PRESCINDIAM DE SEUS ELEMENTOS IDENTIFICADO...

Pg. 1855. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA MATÉRIA JULGADA, A QUAL DECIDIU TODA A MATÉRIA SUB JUDICE COM OBJETIVIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10322814120148260506 SP 1032281-41.2014.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000819152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1032281-41.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Apelação: APL 10322814120148260506 SP 1032281-41.2014.8.26.0506

DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃOD DE FAZER. 1. Violação de direitos autorais. Em muitos casos promovidos pelo mesmo autor, este E. TJSP tem julgado pela improcedência da ação, sob os fundamentos de que as fotografias prescindiam de seus elementos identificadores (art. 12 e 13 da Lei nº 9...

Andamento do Processo n. 0000396-43.2007.8.14.0914 - 04/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 0000396-43.2007.8.14.0914 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VOLPI ADVOGADO: WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO, OAB/PA. 3.951 ADVOGADA: ROBERTA VASCONCELOS DA CUNHA, OAB/PA. 14.298 ADVOGADA:

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2018

BRANCOOAB: 017959/PA Participação: ADVOGADO Nome: DANIELLE PEREIRA VIEIRAOAB: 6705PA Participação: RECLAMADO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: SILVIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076451152 RS

EFN Nº 70076451152 (Nº CNJ: 0010327-67.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. subclasse responsabilidade civil. ação de indenização por compartilhamento não autorizado de imagem EM GRUPO DO

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