Art. 24, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03246689520168190001

Apelação Cível n° 0324668-95.2016.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelantes: RMC PROJECT MANAGEMENT INTERNATIONAL, LLC, RMC PUBLICATIONS, INC e PROJECTLAB CENTRO DE COMPETÊNCIA EM GERÊNCIA DE...

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED MS 36364 DF - DISTRITO FEDERAL

Petição/STF nº 18.135/2019. DECISAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO – OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. O assessor Dr. William Akerman Gomes prestou as seguintes informa...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080489024 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFTS Nº 70080489024 (Nº CNJ: 0020811-10.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO....

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 36364 DF - DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PUBLICAÇAO – EXCLUSAO – PERDA PARCIAL DO OBJETO – ATO DE AUTORIDADE – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. William Akerman Gomes pres...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10070814220168260286 SP 1007081-42.2016.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000135783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007081-42.2016.8.26.0286, da Comarca de Itu,...

Página 4298 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

(e-STJ Fl.576) Superior Tribunal de Justiça GMLFS 08 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.280.291 - GO (2010/0031670-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EDITORA ÁTICA S/A ADVOGADOS : LOURIVAL...

Página 4301 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

(e-STJ Fl.596) Superior Tribunal de Justiça GMLFS 08 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.280.291 - GO (2010/0031670-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARI DE NASARÉ BAIOCCHI...

Página 4308 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Novembro de 2018

(e-STJ Fl.649) parágrafo único, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, V, 412, 413 e 944, do Código Civil; 24, I, II, III, IV, V, e VI da Lei 9.610/98; e das Súmulas 98 e 362, do STJ, bem como,...

Andamento do Processo n. 1032281-41.2014.8.26.0506 - Apelação - 25/10/2018 do TJSP

Nº 1032281-41.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto...

Página 1855 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA MATÉRIA JULGADA, A QUAL DECIDIU TODA A MATÉRIA SUB JUDICE COM OBJETIVIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO...