Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1417851 SP 2013/0372630-3

afronta à reputação e imagem do autor (art. 24 , VI , da Lei 9.61098); (ii) não haja discriminação infundada ou baseada... de substituto processual dos titulares dos direitos autorais , na forma …

Andamento do Processo n. 201811300918 - Procedimento Comum - 13/12/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201811300918 REQUERENTE : FRANCISCO JOSE GARCEZ BARROS ADV. : ANA CAROLINA FERNANDES ALMEIDA - OAB: 11565-SE REQUERIDO : PARAMETRO AGENCIA DE NOTICIAS E COMUNICACAO,…

Página 436 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Dezembro de 2019

MORAL, OBSERVANDO CORRETA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA EXTINÇÃO PELO ART. 321, PU NCPC. PARA FINS DE INSTRUÇÃO -ART. 373 I NCPC, O AUTOR COUBE ANEXAR DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO COM…

Página 238 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Novembro de 2019

grupo, verifica-se que a autora foi alvo de inúmeras zombarias por parte dos participantes e principalmente por iniciativa dos réus, cujas expressões utilizadas por este também foram as mais…

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

personagem “Superman” (camisetas, máscaras, bodys, etc.). Em síntese, a requerente alega ser detentora da comercialização, fabricação, distribuição da marca registrada da “Warner Bros. Consumer…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417851 SP 2013/0372630-3

hipóteses: (i) a utilização da obra implica afronta à reputação e imagem do autor (art. 24, VI, da Lei 9.610/98); (ii... dos direitos autorais, na forma do § 2°, do art. 99 da Lei 9.610/98. …

Página 6227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

quando realizada em valores razoáveis, considerando-se as peculiaridades da espécie. 5. Recurso especial não-conhecido. (REsp 958.058/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081835803 RS

, ao menos em se tratando de escultura, o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei 9.610/98 não parece ter o alcance pretendido pelo apelado... e de indenização por dano moral. O autor defenda a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0324668-95.2016.8.19.0001

Apelação Cível n° 0324668-95.2016.8.19.0001 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelantes: RMC PROJECT MANAGEMENT INTERNATIONAL, LLC, RMC PUBLICATIONS, INC e PROJECTLAB CENTRO DE COMPETÊNCIA EM GERÊNCIA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED MS 36364 DF - DISTRITO FEDERAL

Petição/STF nº 18.135/2019. DECISAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO – OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. O assessor Dr. William Akerman Gomes prestou as seguintes …