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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076451152 RS

; art. 24, VI, 46, I, ‘c’, E 90, §2º, DA Lei 9.610/98; art 31, caput, e §1º, I e §4º, da Lei 12.527, de 18.11.2011), pela... à imagem nos seguintes termos: “Art. 24. São direitos morais do autor: (...) VI - o de retirar de circulação a obra... com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Também a Lei dos dire...

Apelação Cível: AC 70076451152 RS

e XV, da Lei 9.279/97; art. 24, VI, 46, I, c , E 90, §2º, DA Lei 9.610/98; art 31, caput, e §1º, I e §4º, da Lei 12.527.... A Constituição federal reputa o direito à imagem como sendo inviolável (art. 5º, inc. X), e proteção à imagem é fornecida... abundantemente pelo legislador ordinário (arts. 17, 100, V e 143 da Le...

Andamento do Processo n. 2014/0188757-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2018 do STJ

aos arts. artigos 5º, inciso VII, 7º, 18, 22, 24, inciso I, II, III, IV, VI, 28 e 29 da Lei de Direitos Autorais (Lei n.... 6.910/1998), bem como ao art. 332 do CPC/1973, argumentando, em síntese, que ao autor pertence o direito exclusivo... - Ausentes provas de que os cedentes do contrato de cessão de direitos autora...

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2018

, 18, 22, 24, inciso I, II, III, IV, VI, 28 e 29 da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 6.910/1998), bem como ao art. 332... prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "DIREITOS AUTORAIS - Imputação de contrafação... do contrato de cessão de direitos autorais sejam os criadores dos prod...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1251958 SC 2011/0107447-4

de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). RECURSO ESPECIAL. DIREITO... econômica, estabelece a Lei n. 9.610/1998 que: Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor...", conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da Lei n. 9.61...

Andamento do Processo n. 2011/0107447-4 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro na realização... contratual. A Lei 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar qualquer vínculo..., na forma do § 2º, do art. 99 da Lei 9.610/98. Estabelece o art. 28 do refer...

Pg. 8078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

implica afronta à reputação e imagem do autor (art. 24, VI, da Lei 9.610/98); (ii) não haja discriminação infundada..., Lei 9.610/98. Prova de notificação inexistente na hipótese dos autos. - O direito à retirada ou a suspensão de obra...Pg. 8078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018 JULGADA QUE ATINGEM OS T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 115059020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011505-90.2017.8.19.0000 Ação Originária nº 017822-04.2017.8.19.0001 4ª Vara Empresarial da Comarca da

Andamento do Processo n. 1003172-89.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 06/10/2017 do TJSP

-se ao caso a Lei 9.610/98 que, em seus artigos 24, II e VI e 29, dispõem: Art. 24. São direitos morais do autor: (...) II... moral da Autora é suficiente para provocar lesão ao direito da personalidade, conforme disposto no artigo 108 da Lei 9.610... suficiente para solução do caso concreto dos autos. Por fim, nos ter...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

confissão. Ora, como é notório, tais trabalhos são protegidos pelo direito autoral, de modo que competia à ré, isto sim, demonstrar a lisura de sua utilização, de modo que, não o tendo feito, não se

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