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24 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

). Pois bem. Aplica-se ao caso a Lei 9.610/98 que, em seus artigos 24, II e VI e 29, dispõem:”Art. 24. São direitos... extensão). Nesse sentido também o art. 108, “caput” da Lei . 9.610/98. Isso porque utilização da fotografia.... Por fim, nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, a Requerida deverá publicar em seu sít...

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

que, em seus artigos 24, II e VI e 29, dispõem:”Art. 24. São direitos morais do autor: (...)II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal... (ainda que de pequena extensão). Nesse sentido também o art. 108, “caput” da Lei . 9.610/98. Isso porque utilização..., pois, o disposto no art. 942 “caput” e parágrafo único do ...

Pg. 3294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

. Pois bem. Aplica-se ao caso a Lei 9.610 /98 que, em seus artigos 24 , II e VI e 29 , dispõem:”Art. 24 . São direitos morais...). Nesse sentido também o art. 108 , “caput” da Lei . 9.610 /98. Isso porque utilização da fotografia sem autorização..., nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, a Requerida deverá publicar ...

Andamento do Processo n. 1026696-91.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 06/02/2017 do TJSP

Processo 1026696-91.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Carlos Ernesto Dornelles e Silva - - Passareli Visual Sociedade Empresarial Me - Globosat Programadora Ltda - - Horizonte

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

cessantes. Assim, requereram tutela antecipada e definitiva para que fosse determinado às rés, sob pena de multa: 1) a apresentação dos créditos com destaque, no início de cada episódio, antes da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1275194 GO 2010/0031670-7

. O art. 102 da Lei 9.610/98 fixa sanções cíveis decorrentes da violação de direitos autorais. A exegese desse dispositivo... com os direitos autorais é de quem publica. 2. O art. 103 da Lei n. 9.610/98 dispõe sobre indenização, decorrente da sanção... PELA CONDUTA ILÍCITA. LIMITES. 1. O art. 102 da Lei 9.610/98 ...

Andamento do Processo n. 2010/0031670-7 - Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(2402) RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.194 - GO (2010/0031670-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : EDITORA ÁTICA S/A ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S) ALEX CARLOS

Pg. 3965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

dos apreendidos. V. Tendo sido reconhecido o intuito protelatório na interposição dos Embargos Declaratórios da sentença singular, correta a aplicação da multa, nos termos do art. 538, parágrafo

Andamento do Processo n. 1111050-83.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direito Autoral - 22/03/2016 do TJSP

Processo 1111050-83.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Direito Autoral - Carlos Ernesto Dornelles e Silva - Globosat Programadora Ltda - - Horizonte Conteúdos Ltda - Vistos. CARLOS ERNESTO

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2016

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JEBER JUABRE JUNIOR (OAB 122143/SP), RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 364359/SP), ADRIANA LUCIA EMYGDIO PEREIRA RANALLI BONATTO (OAB 178446/SP), JOAO PAULO

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