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19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. VI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 115059020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011505-90.2017.8.19.0000 Ação Originária nº 017822-04.2017.8.19.0001 4ª Vara Empresarial da Comarca da

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

confissão. Ora, como é notório, tais trabalhos são protegidos pelo direito autoral, de modo que competia à ré, isto sim, demonstrar a lisura de sua utilização, de modo que, não o tendo feito, não se

Andamento do Processo n. 1001651-54.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 20/09/2017 do TJSP

que a autora é proprietária do arquivo original.Como se sabe, nos termos do art. 24, II e VI, da Lei 9.610/98, “São... da violação de direito autoral, é presumido, nos termos do art. 108, caput, da Lei 9.610/98.Tendo em vista, porém... de sua autoria.Diante disso, e com fundamento no art. 6º da Lei 9.099/95, ...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

com este será apreciado.A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos.O contrato de locação entra a autora e a Igreja Universal do Reino de Deus, administrado pela ora ré,

Andamento do Processo n. 1004105-77.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1004105-77.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Helena de Castro Sannini - Experimentar Comunicações S/c Ltda - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei

Pg. 3386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

pelo sistema Renajud restou frutífera.Manifeste-se a parte exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: LUCI MIRIAN CACITA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160922712001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO AUTORAL - ALTERAÇÃO OBRA ORIGINAL E SUA DESTINAÇÃO - USURPAÇÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

). Pois bem. Aplica-se ao caso a Lei 9.610/98 que, em seus artigos 24, II e VI e 29, dispõem:”Art. 24. São direitos... extensão). Nesse sentido também o art. 108, “caput” da Lei . 9.610/98. Isso porque utilização da fotografia.... Por fim, nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, a Requerida deverá publicar em seu sít...

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

que, em seus artigos 24, II e VI e 29, dispõem:”Art. 24. São direitos morais do autor: (...)II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal... (ainda que de pequena extensão). Nesse sentido também o art. 108, “caput” da Lei . 9.610/98. Isso porque utilização..., pois, o disposto no art. 942 “caput” e parágrafo único do ...

Pg. 3294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

. Pois bem. Aplica-se ao caso a Lei 9.610 /98 que, em seus artigos 24 , II e VI e 29 , dispõem:”Art. 24 . São direitos morais...). Nesse sentido também o art. 108 , “caput” da Lei . 9.610 /98. Isso porque utilização da fotografia sem autorização..., nos termos do art. 108 da Lei 9.610/98, a Requerida deverá publicar ...

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