Art. 106 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 499.790 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP Recurso provido." A Defensoria Pública Impetrante...): "O art. 75, §2º do Código Penal dá conta de que: 'Sobrevindo …

Página 87 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019

, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código... a 95 do Código Penal). 7. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal). 8. …

Página 74 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código Penal). 2. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal... e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. …

Página 5875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

de penas - Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP Recurso provido... condenação no curso da execução penal, procedeu à unificação das penas …

Página 63 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

do STJ e do STF. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código Penal). 2. Do crime (arts. 13 a 25.... Súmulas, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E …

Página 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Setembro de 2019

. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código Penal). 2. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal). 3. Da culpabilidade 4... e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei

Página 36 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Setembro de 2019

. Súmulas, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código.... 32 a 95 do Código Penal). 7. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código

Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

incidente no artigo 106 do Código Penal. Conquanto não se pode reconhecer a ocorrência de perdão expresso, que somente terá... a antecipação da audiência designada naquele Juízo para o dia 23/07/201…

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

da parte manter atualizado seu endereço, nos termos do inc. II, artigo 106, do C.P.C. Segundo, porque tendo mudado..., com fundamento no art. 485, III, c.c. § 1º, do Código de Processo Civil, julgo …

Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

seu endereço, nos termos do inc. II, artigo 106, do C.P.C. Terceiro, porque tendo mudado de endereço, tornou impossível... a intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 485, do C.P.C. …