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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1224229 SP 2017/0330172-4

) - Inteligência dos artigos 75, § 2° do CP, art. 106, § 2° e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso parcialmente provido...) - Inteligência dos artigos 75, § 2° do CP, art. 106, § 2° e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso parcialmente provido...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1224229 SP 2017/0330172-4...

Andamento do Processo n. 2017/0330172-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/05/2018 do STJ

de penas (decretos editados até 2016) -Inteligência dos artigos 75, § 2° do CP, art. 106, § 2° e 111 e parágrafo único... ESPECIAL 1.224.229 - SP (2017/0330172-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ATILA JULIANO GOMES ADVOGADOS... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. E...

Pg. 8133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

(decretos editados até 2016) -Inteligência dos artigos 75, § 2° do CP, art. 106, § 2° e 111 e parágrafo único.... ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.557.461/SC E DO HABEAS CORPUS 381.218/MG. Agravo conhecido... penal que considere como data-base para a obtenção de eventuais direitos, a...

Andamento do Processo n. 0320648-56.2013.8.05.0001 - Petição - Crimes Contra a Honra - 27/04/2018 do TJBA

, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal, arquivando-se, oportunamente, a presente ação penal privada. Caderno 2 – Entrância Final 16ª Vara Criminal Relação 0036/2018... feito, conforme regra dos arts. 105 e 106, do CP. Assim, impõe-se decretar a extinção da punibilidade do querelado..., difamação e injúr...

Pg. 284. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2018

. Assim, impõe-se decretar a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal, arquivando... ao fundo penitenciário, na forma do artigo 49, parágrafo primeiro, do Código Penal. Passando à detração da pena, nos termos... regime ABERTO, conforme dita o art. 33, § 1º, "c" c/c art. 3...

Andamento do Processo n. 0014808-91.2016.8.16.0013 - 26/04/2018 do TJPR

do querelado quanto ao perdão, nos termos do artigo 106, inciso III, do Código Penal, e dos artigos 51 e 58, parágrafo..., todos do Código Penal e no artigo 806 e parágrafos, do Código de Processo Penal. A eficácia da decisão fica condicionada ao aceite... que concordou com o perdão tácito, nos termos do artigo 58, ca...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2018

fica condicionada ao aceite do querelado quanto ao perdão, nos termos do artigo 106, inciso III, do Código Penal... 107, inciso V, todos do Código Penal e no artigo 806 e parágrafos, do Código de Processo Penal. A eficácia da decisão..., e dos artigos 51 e 58, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O querelado ...

Pg. 600. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2018

que o réu cumpre os requisitos do art. 44, I, II e III, do Código Penal.Estabeleço como pena restritiva de direitos... ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo da execução, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal... por restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 77, III, do Código Penal.Ause...

Andamento do Processo n. 201863000156 - Procedimento Sumaríssimo - 13/04/2018 do TJSE

O DISPOSTO NOS ARTIGOS 105 E 106 DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, IMPÕE-SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS... DO ARTIGO 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS.......: 201863000156 SENTENÇA VISTOS ETC. DISPENSADO RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 81, ...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/04/2018

, EIS QUE INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE CONTINUAR O FEITO, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 105 E 106 DO CÓDIGO PENAL.... ASSIM, IMPÕE-SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE... ALVES DO NASCIMENTO, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DESCRIT...

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