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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

e EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil... Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda e outro - Posto isso, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo... seu endereço, nos termos do inc. II, artigo 106, do C.P.C. Segundo, porque ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1252220158260493 SP 0000125-22.2015.8.26.0493

o desejo de não vê-los processado, sendo que os art. 105 e art. 106 , ambos do Código Penal , permitem o perdão do ofendido... previsto no § 2º , do art. 155 , do Código Penal , para substituição da reclusão pela detenção; bem como afastar a causa...-multa, por infração ao art. 155, §§ 2º e 4º, IV (duas vezes), c.c. a...

HABEAS CORPUS: HC 477538 SP 2018/0293331-3

interrompido o lapso temporal - IMPOSSIBILIDADE Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo..., art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Não aplicável a Súmula n. 441, do STJ ao presente caso, em razão...HABEAS CORPUS HC 477538 SP 2018/0293331-3 HABEAS CORPUS 477.538 - SP (2...

Andamento do Processo n. 477.538 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ

, art. 106, § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP -Não aplicável a Súmula n. 441, do STJ ao presente caso, em razão...Andamento do Processo n. 477.538 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ (5812) HABEAS CORPUS 477.538 - SP (2018/0293331... de reforma para que não se considere interrompido o lapso temporal - IMPOS...

Pg. 8564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

interrompido o lapso temporal - IMPOSSIBILIDADE Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo.... MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator (5812) HABEAS CORPUS 477.538 - SP (2018/0293331-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

do artigo 86 do Código de Processo Civil, da seguinte forma: 17% (percentual não acolhido do total do pedido) serão carreados... em maior proporção. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os na forma do § 2º, art. 85, do Código de Processo Civil... dever da parte manter atualizado seu endereço, nos termos do inc. II...

Pg. 2845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

ativo para se manifestar, no prazo legal, sobre o resultado negativo da precatória de fls. 345/351. - ADV: FLAVIO INOCENCIO FREIRIA (OAB 262058/SP), JOSE CARLOS FERREIRA (OAB 76541/SP), LEANDRO

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2018

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar...-47.2016.8.14.0051 Capitulaç o Penal: Art. 302 e 306, caput, da Lei 9.503/97 c/c art. 69 do CPB. Acusado: RODRIGO FREIRE KZAN XAVIER... do art. 366, do Código de Processo Penal, conforme pedido ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 69498020188260496 SP 0006949-80.2018.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000798341 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0006949-80.2018.8.26.0496, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 74191420188260496 SP 0007419-14.2018.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000798326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0007419-14.2018.8.26.0496, da Comarca de

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