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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000754-03.2015.8.26.0426 - Cumprimento de Sentença - 06/12/2017 do TJSP

do inc. II, artigo 106, do C.P.C. Terceiro, porque tendo mudado de endereço, tornou impossível a intimação pessoal..., nos termos do parágrafo 1º, do artigo 485, do C.P.C. Saliento que inefetividade da intimação pessoal já havia ocorrido... anteriormente, às fls. 140.3.Assim, nos termos do inciso III do artigo 485 do ...

Pg. 2889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, nos termos do inc. II, artigo 106, do C.P.C. Terceiro, porque tendo mudado de endereço, tornou impossível a intimação pessoal... RIBEIRO SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1170/2017 Processo 0000009-29.1992.8.26.0426 (apensado..., nos termos do parágrafo 1º, do artigo 485, do C.P.C. Saliento que ine...

Inteiro Teor. : 12744120138260067 SP 0001274-41.2013.8.26.0067

aos art. 99 , art. 102 , art. 106 e art. 107, todos da Lei 10.741/03, c.c. art. 61 , II , h e art. 71 , ambos do Código... , da Lei 10.741 /03 (01 ano e 02 meses de reclusão), a prescrição se opera em 04 anos (art. 109 , V , do Código Penal..., em relação aos crimes previstos no art. 102 , da Lei 10.741 /03 p...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

8. Medidas de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal). 9. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal). 10. Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120 do Código Penal). 11. Dos Crimes Contra a

Andamento do Processo n. 1001131-20.2016.8.26.0426 - Guarda - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1001131-20.2016.8.26.0426 - Guarda - Guarda - T.R.A. - Vistos.1.O presente feito dever ser de pronto extinto.2.Primeiro, porque o autor foi intimado via imprensa, em 27.06.2017 (fls. 55), a

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

12. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração, do

Pg. 2737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

de Souza Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.1. Fls. 46: Aguarde-se até 1º de março de 2018.2. Decorrido o prazo, manifeste-se o polo ativo nos termos do último parágrafo da

FE

Frank Estevam -

BARGANHA: A Amplitude do Rol de Crimes para Delação Premiada no Projeto de Reforma do Código Penal

Frank Estevam Moreira [1] * Irenice Teixeira Trolese Xavier* * RESUMO O objetivo deste artigo é verificar se haverá amplitude dos tipos penais em que poderá ocorrer a delação premiada no Projeto de

Andamento do Processo n. 1000683-13.2017.8.26.0426 - Procedimento Comum - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1000683-13.2017.8.26.0426 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - L.M.O.S. - Vistos.1.O presente feito dever ser de pronto extinto.2.Primeiro, porque a autora foi intimada (fls.

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

DIREITO PENAL 1. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal). 2. Da culpabilidade 3. Da Imputabilidade penal (arts. 26 a 28 do Código Penal). 4. Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31 do Código Penal).

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