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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

Antônio Badilho a ela se estende, por força do art. 106 do Código Penal . No mérito, afirma que causa estranheza o fato... de pena de que trata o artigo 141 , II e III , do Código Penal ,Narra a queixa-crime que o querelante exerce a função... Público Federal postergou sua manifestação após a realização da audiência p...

Pg. 775. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

dos crimes previstos nos arts. 147, 163 e 150 do Código Penal, assim como nos arts. 99 e 106 da Lei 10.747/03.Com vista... aos acusados é de 4 anos de reclusão, o qual prescreve, segundo o disposto no art. 109, IV, do Código Penal, em 8 anos, prazo... art. 107, IV, do Código Penal.Sem custas.Publique-se. Registrese. I...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

, nos termos dos arts. 109, inciso VI e 106, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE ADILSON... o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, revogando-se a liminar de fls. 07/08... dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2017/00730 Processo : 0060...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

de todo o exposto, nos termos dos arts. 109, inciso VI e 106, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro, EXTINGO... penal descrita no art. 21 da LCP, fatos ocorridos em 24 de maio de 2011.Às fls. 40, em 29 de novembro de 2012, este juízo... da prescrição.Assim, diante de todo o exposto, nos termos dos arts. 109, inc...

Pg. 1964. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

na subsidiária da pública. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo Penal): 1.ª) iniciada a ação, o querelante... que ensejam o perdão judicial, como exemplos, na Parte Especial do Código Penal: a) homicídio culposo (art. 121, § 5.º); b... especial, temos: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2....

Agravo de Execução Penal: EP 8490720178260509 SP 0000849-07.2017.8.26.0509

editados até 2016) - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00008490720178260509 SP 0000849-07.2017.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de liv...

Pg. 3923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/05/2017

Eu, servidor(a) FERNANDA MENDES MENDONCA, digitei e assino eletronicamente o presente. Edital Processo Nº RTOrd-0011255-76.2016.5.03.0036 AUTOR GEOVANI TEODORO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO SANDERSOM

Agravo de Execução Penal: EP 42816820168260509 SP 0004281-68.2016.8.26.0509

editados até 2016)- Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00042816820168260509 SP 0004281-68.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de...

Agravo de Execução Penal: EP 40426420168260509 SP 0004042-64.2016.8.26.0509

editados até 2016)- Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00040426420168260509 SP 0004042-64.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 42816820168260509 SP 0004281-68.2016.8.26.0509

)- Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP Recurso parcialmente.... O art. 75 , § 2º do Código Penal dá conta de que: “Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento... da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período...

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