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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 490-07.2014.8.06.0190/0 - Ação Penal - 14/03/2017 do DJCE

1) 490-07.2014.8.06.0190/0 - Tombo: 450 - AÇÃO PENAL REU.: JOSE MARTO PATRICIO LEONCIO AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO . ”Fica o advogado intimado acerca da sentença de fls. 77/82, a seguir transcrita: O

Pg. 648. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2017

horas, em atendimento ao art. 25 da Lei 10.826/03.” - INT. DR(S). LETACIO FRANCA FILHO . Juiz(a) Substituto : ANA CELIA PINHO CARNEIRO Diretor(a) de Secretaria: NATERCIA PIRES NOBRE EXPEDIENTE nº

HABEAS CORPUS: HC 140812 DF - DISTRITO FEDERAL 0001541-86.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E DE INJÚRIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5º, III, DA LEI 11.340/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...

Andamento do Processo n. 133.980 - Habeas Corpus - 01/03/2017 do STF

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Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 132.817 (751) ORIGEM : HC - 343485 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ

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INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (HC 135.569-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 06/09/2016). Com efeito, esta Suprema Corte não pode, em razão da

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gravidade da pena aplicada. Com efeito, em contestação (ID. 2d0fbc5 - Pág. 4) a reclamada principal afirmou que a pena de justa causa imposta ao recorrente decorreu do fato do autor ter se ausentado

Andamento do Processo n. 00062640620138140004 - 21/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00062640620138140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Petição em: 20/02/2017 REQUERENTE:LAGARTA EQUIPAMENTOS LTDAME

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