Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

8. Medidas de segurança (arts. 96 a 99 do Código Penal). 9. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal). 10. Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120 do Código Penal). 11. Dos Crimes Contra a

Andamento do Processo n. 1001131-20.2016.8.26.0426 - Guarda - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1001131-20.2016.8.26.0426 - Guarda - Guarda - T.R.A. - Vistos.1.O presente feito dever ser de pronto extinto.2.Primeiro, porque o autor foi intimado via imprensa, em 27.06.2017 (fls. 55), a

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

12. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração, do

Pg. 2737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

de Souza Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.1. Fls. 46: Aguarde-se até 1º de março de 2018.2. Decorrido o prazo, manifeste-se o polo ativo nos termos do último parágrafo da

BARGANHA: A Amplitude do Rol de Crimes para Delação Premiada no Projeto de Reforma do Código Penal

Frank Estevam Moreira [1] * Irenice Teixeira Trolese Xavier* * RESUMO O objetivo deste artigo é verificar se haverá amplitude dos tipos penais em que poderá ocorrer a delação premiada no Projeto de

Andamento do Processo n. 1000683-13.2017.8.26.0426 - Procedimento Comum - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1000683-13.2017.8.26.0426 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - L.M.O.S. - Vistos.1.O presente feito dever ser de pronto extinto.2.Primeiro, porque a autora foi intimada (fls.

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

DIREITO PENAL 1. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal). 2. Da culpabilidade 3. Da Imputabilidade penal (arts. 26 a 28 do Código Penal). 4. Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31 do Código Penal).

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

da Execução / Cálculo / Atualização - Beatriz Mathilde Fernandes da Silva - Fica a advogada do requerente Dra. Rainy Faria Faleiros cientificada de que já se encontra disponível para impressão, a

Andamento do Processo n. 0008942-53.2012.8.17.0001 do dia 09/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00192 Processo Nº: 0008942-53.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: ANGELO WALTER DO NASCIMENTTO Vítima Menor: T. H. C. S. PODER JUDICIÁRIO DO

Andamento do Processo n. 0045091-48.2012.8.17.0001 do dia 09/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00200 Processo Nº: 0045091-48.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: EDSON RAMOS DA SILVA Vítima: ROSELENE MARIA BARBOSA DA SILVA PODER

×