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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 48876720188260496 SP 0004887-67.2018.8.26.0496

dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Não aplicável a Súmula n. 441, do STJ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO aplicação do art. 76, do Código Penal (fls. 48/52). Apresentada..., o agravante cumpria pena referente à execução n. 3 (fls. 269), quando prati...

Agravo de Execução Penal: EP 48876720188260496 SP 0004887-67.2018.8.26.0496

, com o tempo, adequando-se o cumprimento da pena de detenção - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111...Agravo de Execução Penal EP 00048876720188260496 SP 0004887-67.2018.8.26.0496 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara...

Andamento do Processo n. 0100105-41.2016.8.20.0147 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/01/2019 do TJRN

a prática delituosa prevista no art. 147, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia de fls..., com a condenação do acusado nas penas do art. 147, do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006 (fls. 81-84... secundário do art. 147, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Feitas essa...

Pg. 561. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCONTESTES. DOLO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CP. INVIABILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA... dos olhos de testemunhas. Nesse sentido, insta colacionar os seguintes julgados:EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL... em 14/03/2017). (grifei).EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA...

Andamento do Processo n. 478.263 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

se considere interrompido o lapso temporal - IMPOSSIBILIDADE Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111... de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2... mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, ...

Pg. 5937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, 330, I, e 535 do Código de Processo Civil e 106 do Código Penal e contrariedade a ADPF 130/DF. Alega: V. cerceamento..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão.... Recursos parcialmente providos para este fim" (fl. 558 e-STJ). A denegação se deu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 84852920188260496 SP 0008485-29.2018.8.26.0496

inicial para o novo cálculo de penas, por uma questão lógica. Vejamos. O art. 75, §2º do Código Penal dá conta... modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.” Já o art. 111 da Lei de Execução Penal reza... de Execução Penal 0008485-29.2018.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que...

Agravo de Execução Penal: EP 84852920188260496 SP 0008485-29.2018.8.26.0496

de condutas, em delitos da mesma natureza - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único...Agravo de Execução Penal EP 00084852920188260496 SP 0008485-29.2018.8.26.0496 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara...

Pg. 7400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

especial (fls. 334/342), a defesa aponta violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/106 e 59 e 68 do Código Penal. Alega a suposta ocorrência de indevido bis in idem na...

Pg. 657. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

art. 129, § 9º c/c art. 147 do Código Penal, todos c/c art. 69 do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. Feitas... essas considerações, passo a dosar a pena, conforme preceitua o artigo 68 do Código Penal. 1) Quanto ao delito previsto no art. 129..., § 9º do Código Penal: Analisando as circunstâncias judiciais dispostas no...

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