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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 47620 PB 2015/0035672-8

, todos da LC Estadual 58/03, nem muito menos os artigos 288 , 317 e 319 do Código Penal , tomando-lhe passivo de suportar... no inciso IX do art. 106, da Lei Complementar 58 /2003; o servidor JOÃO LUIZ DE FRANÇA NETO, ainda, transgrediu... e, mesmo assim, sob a observância dos ditames legais). Não foram feridos os ...

HABEAS CORPUS: HC 468437 SP 2018/0233890-0

a acusação, para efeito de benefícios - Inteligência dos artigos 75, § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único... anterior ou cometido durante a execução penal (falta grave do art. 52 da LEP ), não gera a interrupção a partir... pelo trânsito em julgado da decisão para a acusação, para efeito de benefícios ...

Apelação: APL 16130820158110112608662018 MT

sanadas no prazo decadencial de 6 (seis) meses, em conformidade com o disposto no artigo 38 do Código de Processo Penal..., em conformidade com o disposto no artigo 38 do Código de Processo Penal.” (Ap 136608/2016 - Des. Orlando de Almeida Perri... art. 106 e 107, inc. IV, ambos do CP - Pretendida condenação da querel...

HABEAS CORPUS: HC 449372 SP 2018/0109586-4

delito, para efeito de livramento condicional, indulto e comutação de penas - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art... ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇAO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 7.046/09. NOVA CONDENAÇAO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA..., art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso provido. ...

HABEAS CORPUS: HC 461514 SP 2018/0189402-2

de benefícios - Inteligência dos artigos 75, §2° do CP, art. 106, §2° e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso provido... - Inteligência dos artigos 75, §2° do CP, art. 106, §2° e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso provido". (fl. 56) No...HABEAS CORPUS HC 461514 SP 2018/0189402-2 HABEAS CORPUS 461...

HABEAS CORPUS: HC 456508 SP 2018/0157844-9

de penas Inteligência dos artigos 75, § 2º. do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP Recurso provido. Daí... efeito de livramento condicional, indulto e comutacao de penas Inteligência dos artigos 75, § 2º. do CP , art. 106 , § 2º...HABEAS CORPUS HC 456508 SP 2018/0157844-9 HABEAS CORPUS 456.50...

14689520188260154 SP 0001468-95.2018.8.26.0154

de benefícios - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso provido....00014689520188260154 SP 0001468-95.2018.8.26.0154 3ª Câmara de Direito Criminal 16/07/2018 - 16/7/2018 Ruy Alberto Leme...

16481420188260154 SP 0001648-14.2018.8.26.0154

de benefícios - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso provido....00016481420188260154 SP 0001648-14.2018.8.26.0154 3ª Câmara de Direito Criminal 16/07/2018 - 16/7/2018 Ruy Alberto Leme...

19282620188260496 SP 0001928-26.2018.8.26.0496

- IMPOSSIBILIDADE – Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso não provido....00019282620188260496 SP 0001928-26.2018.8.26.0496 3ª Câmara de Direito Criminal 04/07/2018 - 4/7/2018 Ruy Alberto Leme...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1224229 SP 2017/0330172-4

) - Inteligência dos artigos 75, § 2° do CP, art. 106, § 2° e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso parcialmente provido...) - Inteligência dos artigos 75, § 2° do CP, art. 106, § 2° e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso parcialmente provido...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1224229 SP 2017/0330172-4...

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