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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Agravo de Execução Penal: EP 90001265320188260037 SP 9000126-53.2018.8.26.0037

que não se considere interrompido o lapso temporal - IMPOSSIBILIDADE – Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106...Agravo de Execução Penal EP 90001265320188260037 SP 9000126-53.2018.8.26.0037 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara...

HABEAS CORPUS: HC 477538 SP 2018/0293331-3

interrompido o lapso temporal - IMPOSSIBILIDADE Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo..., art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Não aplicável a Súmula n. 441, do STJ ao presente caso, em razão...HABEAS CORPUS HC 477538 SP 2018/0293331-3 HABEAS CORPUS 477.538 - SP (2...

Agravo de Execução Penal: EP 69498020188260496 SP 0006949-80.2018.8.26.0496

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Unificação de penas - Cálculo tomando como data-base a do trânsito em julgado para a acusação ou da última sentença condenatória - Pedido de reforma para que não se considere interrompido o lapso temporal - IMPOSSIBILIDADE – Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo ú...

Agravo de Execução Penal: EP 74191420188260496 SP 0007419-14.2018.8.26.0496

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Unificação de penas - Cálculo tomando como data-base a do trânsito em julgado para a acusação ou da última sentença condenatória - Pedido de reforma para que não se considere interrompido o lapso temporal - IMPOSSIBILIDADE – Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo ú...

HABEAS CORPUS: HC 468437 SP 2018/0233890-0

HABEAS CORPUS Nº 468.437 - SP (2018/0233890-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : LEANDRO DE CASTRO SILVA - SP258372 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FABIO RODRIGO MOR...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 47620 PB 2015/0035672-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.620 - PB (2015/0035672-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOAO LUIZ DE FRANÇA NETO ADVOGADO : JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA E OUTRO(S) - PB001019 RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTRO(S) - PB010631 DECISAO Relatório Trata-se de recu...

HABEAS CORPUS: HC 468437 SP 2018/0233890-0

HABEAS CORPUS Nº 468.437 - SP (2018/0233890-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : LEANDRO DE CASTRO SILVA - SP258372 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FABIO RODRIGO MOR...

Apelação: APL 16130820158110112608662018 MT

APELANTE(S): NOEMI DE ALMEIDA ASSIS APELADO(S): GISELE APARECIDA DE BARROS D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C AEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA-CRIME - CALÚNIA E INJÚRIA RACIAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DA QUERELANTE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DO TIPO PE...

HABEAS CORPUS: HC 449372 SP 2018/0109586-4

HABEAS CORPUS Nº 449.372 - SP (2018/0109586-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ALINE MUNHOZ SEIXAS - SP317641 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ABNER DA CONCEICAO DE...

HABEAS CORPUS: HC 461514 SP 2018/0189402-2

HABEAS CORPUS Nº 461.514 - SP (2018/0189402-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RODRIGO TADEU BEDONI - SP221769 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LUCAS MARIANO NEV...

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