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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
: 146570520128260073 SP 0014657-05.2012.8.26.0073

Dispensa irregular de licitação. Preliminar não acolhida. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Ausência de demonstração de dano concreto resultante do ato que recomenda a manutenção da atividade processual. Materialidade e autorias comprovadas. Contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação ...

HABEAS CORPUS: HC 413619 SP 2017/0212882-9

º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso provido. A impetrante sustenta, em síntese... , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP - Recurso provido. A impetrante sustenta, em síntese, que não há...HABEAS CORPUS HC 413619 SP 2017/0212882-9 HABEAS CORPUS 413.619 - SP (2017...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130861 SP 2017/0163649-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1130861 SP 2017/0163649-5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.130.861 - SP (2017/0163649-5... e da informação (art. 220, da CF) e a norma contida no art. 5º, IV da Carta Magna - Prejuízo moral reconhecido - Fixação... com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocor...

Apelação Criminal: APR 10074120031047001 MG

. - Inviável o reconhecimento do perdão disposto no art. 106 do CP quando se verifica que o delito em análise é regido pela... EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCONTESTES. DOLO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ART.... 106 DO CP. INVIABILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 67343 SC 2016/0014460-0

DE PRESCRIÇAO PARA APURAÇAO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 106, VI, DO CP. PRAZO DE 3... NO ART. 106, VI, DO CP. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS NAO TRANSCORRIDO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇAO QUE COMEÇA A FLUIR DA DATA...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 67343 SC 2016/0014460-0 RECURSO EM HABEA...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87016 SC 2017/0169337-0

para que, na forma dos artigos 93 do Código de Processo Penal e 106, inciso I, do Código Penal, sejam suspensos o feito... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 1.°, I, II E V, COMBINADO COM OS ARTS. 11, CAPUT, E 12, I. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL..., ante a independência das esferas cível e criminal, ainda mai...

Agravo de Execução Penal: EP 8490720178260509 SP 0000849-07.2017.8.26.0509

editados até 2016) - Inteligência dos artigos 75, §2º do CP, art. 106, §2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00008490720178260509 SP 0000849-07.2017.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de liv...

Agravo de Execução Penal: EP 42816820168260509 SP 0004281-68.2016.8.26.0509

editados até 2016)- Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00042816820168260509 SP 0004281-68.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de...

Agravo de Execução Penal: EP 40426420168260509 SP 0004042-64.2016.8.26.0509

editados até 2016)- Inteligência dos artigos 75 , § 2º do CP , art. 106 , § 2º e 111 e parágrafo único, ambos da LEP – Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 00040426420168260509 SP 0004042-64.2016.8.26.0509 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... de prisão referente ao último delito, para efeito de...

MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO: MC Pet 6902 PI - PIAUÍ 0002990-79.2017.1.00.0000

PROCESSO-CRIME – JÚRI – SUSPENSÃO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. PETIÇÃO – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI, no processo nº 01.000355-0, absolveu o paciente da prática do crime versad...

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