Artigo 1552 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:
I - pelo próprio cônjuge menor;
II - por seus representantes legais;
III - por seus ascendentes.

Página 3130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2024

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001092-75.2022.8.16.0113 - Disponibilizado em 08/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001092-75.2022.8.16.0113 POLO ATIVO VILSON ROQUE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) SIDNEI BAVATI FRAGA | 92238/PR DANIELA LUIZ | 37429/PR DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0831063-18.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0831063-18.2020.8.14.0301 POLO ATIVO WELLINGTON ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO(A/S) SAVIO BARRETO LACERDA LIMA | 11003/PA CAMILLA VEIGA PEREIRA | 26056/PA DAVI RABELLO LEAO | 22628/PA…

Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - PE. "O sábio não se senta para lamentar-se, mas se põe alegremente em sua tarefa de consertar o dano feito". William Shakespeare…
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Petição - TRT23 - Ação Sociedade - Atord - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - MT. Processo : Reclamante : Reclamado : BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S.A , pessoa jurídica de direito privado,…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000319-98.2020.8.16.0113 - Disponibilizado em 28/04/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000319-98.2020.8.16.0113 POLO ATIVO DYONANTAN NERY DOS SANTOS BENEVIDES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) CARLA FERNANDA DA COSTA | 81494/PR ANDREIA GRUTDNER | 75184/PR…

Contestação - TRT03 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra Vale

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO/MG. PROCESSO N°.: VALE S.A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida sob a forma de sociedade empresarial anônima…
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Contestação - TRT03 - Ação Indenização por Dano Moral - Rot - de Sansim Servicos Medicos contra Vale

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 01a VARA DO TRABALHO DE ITABIRA/MG. PROCESSO N°.: VALE S.A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida sob a forma de sociedade empresarial…
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Contestação - TRT03 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra Sansim Servicos Medicos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 01a VARA DO TRABALHO DE ITABIRA/MG. PROCESSO N°.: VALE S.A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida sob a forma de sociedade empresarial…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-29.2014.8.16.0021 Cascavel XXXXX-29.2014.8.16.0021 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível de respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ausência de dever de indenizar do Estado do Paraná. Condenou-se,…
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