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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso XI do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

§ 1º Para que ondulações transversais sucessivas sejam consideradas em série, devem estar espaçadas de no máximo 100m em via urbana e de 200m em rodovia. § 2º A distância mínima entre ondulações

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