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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 485 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 485, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 656. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/07/2017

Processo 0800108-59.2016.8.12.0055 - Procedimento Comum - Exoneração Reqte: S.M.A.F. ADV: SÉRGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS (OAB 5966/RO) ISSO POSTO, homologo, por sentença, o reconhecimento do pedido

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

, com fulcro no artigo 485, parágrafo 2º, do CPP, o recurso especial não mereceu seguimento, uma vez que o dispositivo... do Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido... a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563)" (RHC 74.083/DF, Rel. Ministro RIB...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2017

do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigo 485, §2º, do Código de Processo Penal... o recolhimento de custas ao tempo da proposição desta revisão criminal, Lei n.301/890, previa no art. 2º, constituir renda... a eventual diferimento. Em que pese o disposto no Parágrafo Único ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000047620038260292 SP 9000004-76.2003.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000882570 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000004-76.2003.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 93189620158220000 RO 0009318-96.2015.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :17/11/2015 Data de julgamento :01/09/2016 0009318-96.2015.8.22.0000 Apelação Origem :

As alterações promovidas no Júri com o advento da Lei nº 11.689/08

RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar quais a novidades introduzidas no Tribunal do Júri após a vigência da Lei nº 11.689 /08. Trará para tanto a definição de direito penal. Estudará a

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70065817538 RS

HGSN Nº 70065817538 (Nº CNJ: 0267131-76.2015.8.21.7000) 2015/Crime JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. APENAMENTO REFORMULADO. Não há cogitar de

Inteiro Teor. APELACAO: APL 10828820138150011 0001082-88.2013.815.0011

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Carlos Martins Beltrão Filho A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001082-88.2013.815.0011 – 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campina

Andamento do Processo n. 2015.02.1.000455-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 01/10/2015 do TJDF

Nº 2015.02.1.000455-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO CARLOS JESUS DA CRUZ. Adv (s).: (.). RéuANTÔNIO CARLOS JESUS DA CRUZ

Pg. 712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2015

Plenário, tendo sido este esvaziado e utilizado como Sala Especial. Pelo Presidente do Tribunal do Júri foi feita advertência às partes prevista no art. 485, § 2º, do CPP. Em seguida o MM. Juiz

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