Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 485 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 485, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000047620038260292 SP 9000004-76.2003.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000882570 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000004-76.2003.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 93189620158220000 RO 0009318-96.2015.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :17/11/2015 Data de julgamento :01/09/2016 0009318-96.2015.8.22.0000 Apelação Origem :

As alterações promovidas no Júri com o advento da Lei nº 11.689/08

RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar quais a novidades introduzidas no Tribunal do Júri após a vigência da Lei nº 11.689 /08. Trará para tanto a definição de direito penal. Estudará a

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70065817538 RS

HGSN Nº 70065817538 (Nº CNJ: 0267131-76.2015.8.21.7000) 2015/Crime JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. APENAMENTO REFORMULADO. Não há cogitar de

Inteiro Teor. APELACAO: APL 10828820138150011 0001082-88.2013.815.0011

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Carlos Martins Beltrão Filho A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001082-88.2013.815.0011 – 1º Tribunal do Júri da Comarca de Campina

Andamento do Processo n. 2015.02.1.000455-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 01/10/2015 do TJDF

Nº 2015.02.1.000455-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO CARLOS JESUS DA CRUZ. Adv (s).: (.). RéuANTÔNIO CARLOS JESUS DA CRUZ

Pg. 712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2015

Plenário, tendo sido este esvaziado e utilizado como Sala Especial. Pelo Presidente do Tribunal do Júri foi feita advertência às partes prevista no art. 485, § 2º, do CPP. Em seguida o MM. Juiz

Andamento do Processo n. 2011.02.1.002068-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/08/2015 do TJDF

Nº 2011.02.1.002068-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VICENTE DE AGUIAR GOMES. Adv (s).: TO005896 - Gervanio Barros Gomes. VITIMA:

Pg. 963. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2015

Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia EXPEDIENTE DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2015 Juiz de Direito: Fernando Nascimento Mattos Diretor de Secretaria: Carlos Alberto Rabelo Campos Para conhecimento

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363130016902001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. CONVERSA DIRETA ENTRE OS JURADOS ACERCA DO

×