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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

Pg. 188. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - INCISOS IV E V DO ARTIGO 24 DA LEI 9.610/98 QUE ALUDEM APENAS À MODIFICAÇÃO DA OBRA.... - Execução Fiscal julgada extinta na forma do inciso IV do art. 269 c/c o art.598, do Código de Processo Civil, diante... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CI...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1652602 RJ 2015/0029240-1

sua veiculação com modificações, conforme exegese do artigo 24 , IV e V Lei 9.61098. Pretensão baseada em tais fatos... a veiculação da obra modificada, conforme exegese do artigo 24 , IV e V Lei 9.61098 (e-STJ fls. 857-858). Assim, o Tribunal... autorais de 155 obras. Com a transmissão dos direitos aos herdeiros ...

Andamento do Processo n. 1026696-91.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 06/02/2017 do TJSP

Processo 1026696-91.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Carlos Ernesto Dornelles e Silva - - Passareli Visual Sociedade Empresarial Me - Globosat Programadora Ltda - - Horizonte

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

cessantes. Assim, requereram tutela antecipada e definitiva para que fosse determinado às rés, sob pena de multa: 1) a apresentação dos créditos com destaque, no início de cada episódio, antes da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1275194 GO 2010/0031670-7

. O art. 102 da Lei 9.610/98 fixa sanções cíveis decorrentes da violação de direitos autorais. A exegese desse dispositivo... com os direitos autorais é de quem publica. 2. O art. 103 da Lei n. 9.610/98 dispõe sobre indenização, decorrente da sanção... PELA CONDUTA ILÍCITA. LIMITES. 1. O art. 102 da Lei 9.610/98 ...

Andamento do Processo n. 2010/0031670-7 - Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(2402) RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.194 - GO (2010/0031670-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : EDITORA ÁTICA S/A ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S) ALEX CARLOS

Pg. 3965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

dos apreendidos. V. Tendo sido reconhecido o intuito protelatório na interposição dos Embargos Declaratórios da sentença singular, correta a aplicação da multa, nos termos do art. 538, parágrafo

Andamento do Processo n. 2016/0233476-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(2400) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.780 - BA (2016/0233476-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : B.M.P. SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : JOSAY CORREIA DE SANTANA JUNIOR E OUTRO

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2016

reforma, contudo, a Sentença quanto ao mérito da causa. O fato de a música sub judice (Dança do Ice) se tratar de uma versão estrangeira não tira do apelante a qualidade de autor-versionista da peça

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2016

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, bem como pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Brevemente relatado, decido. De

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