Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 24, inc. V da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 24. São direitos morais do autor:

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 41644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.0004

DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL (ART. 24, I A V, DA lEI 9.610/98). MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS.... 24, I a V, da Lei de Direitos Autorais - Lei 9.610/98), elemento da personalidade do autor da obra... (quatrocentos e oitenta reais). Sustentou que a Lei n. 9.610/98 não trata de direitos autorais...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/JRFP/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A efetiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ...

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 Agravado(s) IESDE PR - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS

Pg. 188. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - INCISOS IV E V DO ARTIGO 24 DA LEI 9.610/98 QUE ALUDEM APENAS À MODIFICAÇÃO DA OBRA.... - Execução Fiscal julgada extinta na forma do inciso IV do art. 269 c/c o art.598, do Código de Processo Civil, diante... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CI...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1652602 RJ 2015/0029240-1

sua veiculação com modificações, conforme exegese do artigo 24 , IV e V Lei 9.61098. Pretensão baseada em tais fatos... a veiculação da obra modificada, conforme exegese do artigo 24 , IV e V Lei 9.61098 (e-STJ fls. 857-858). Assim, o Tribunal... autorais de 155 obras. Com a transmissão dos direitos aos herdeiros ...

Andamento do Processo n. 1026696-91.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 06/02/2017 do TJSP

Processo 1026696-91.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Carlos Ernesto Dornelles e Silva - - Passareli Visual Sociedade Empresarial Me - Globosat Programadora Ltda - - Horizonte

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

cessantes. Assim, requereram tutela antecipada e definitiva para que fosse determinado às rés, sob pena de multa: 1) a apresentação dos créditos com destaque, no início de cada episódio, antes da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1275194 GO 2010/0031670-7

. O art. 102 da Lei 9.610/98 fixa sanções cíveis decorrentes da violação de direitos autorais. A exegese desse dispositivo... com os direitos autorais é de quem publica. 2. O art. 103 da Lei n. 9.610/98 dispõe sobre indenização, decorrente da sanção... PELA CONDUTA ILÍCITA. LIMITES. 1. O art. 102 da Lei 9.610/98 ...

Andamento do Processo n. 2010/0031670-7 - Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(2402) RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.194 - GO (2010/0031670-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : EDITORA ÁTICA S/A ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S) ALEX CARLOS

×