Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 24. São direitos morais do autor:
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793370 RJ 2019/0025063-8

jurisdicional ante a omissão quanto a ofensa dos incisos IV e V do art. 24 da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que tratam... jurisdicional ante a omissão quanto a ofensa dos incisos IV e V

Andamento do Processo n. 1.722.278 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

de imprensa, encontra limites bem fixados na própria Carta Magna, ex vi art. 5o, incisos IV, V, X, XII e XIV. Senão vejamos...-se de indubitável responsabilidade aquiliana, preconizada no artigo

Página 8307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

a omissão quanto a ofensa dos incisos IV e V do art. 24 da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que tratam...), sem a autorização do autor, configura modificação da obra do projeto gráfico, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00017109020178070001

aos artigos 24 , incisos I , II , IV e V , da Lei 9.610 /98, e 944 do Código Civil , e em relação ao indicado dissídio... protegido juridicamente (art. 5º , inc. XXVII , da Constituição Federal e ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200476174001 MG

. Houve, por sem dúvida, violação aos direitos autorais nos moldes do art. 24, incisos II, IV e V da Lei 9.610/98... da apelada para o espetáculo, o que consiste em violação a seus direitos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1618-33.2010.5.09.0008

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/db/vg RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇAO DA LEI Nº 13.015/2014 - PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFESSORA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014191-60.2015.8.26.0405 SP 1014191-60.2015.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000727844 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014191-60.2015.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081835803 RS

, ao menos em se tratando de escultura, o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei 9.610/98 não parece ter o alcance pretendido pelo apelado... e de indenização por dano moral. O autor defenda a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082044207 RS

. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve se dar sempre pela... patrimonial e moral, julgada improcedente na origem. 2) Reza o art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0455955-60.2011.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0455955-60.2011.8.19.0001 FLS.1/cl APELANTE: EMI RECORDS BRASIL LTDA APELANTE: IVAN JEAN LOUIS PIERRE KLINGEN…