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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso X do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

RESOLUÇÃO-RE N° 1.250, DE 11 DE MAIO DE 2017 O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/08/2016

6.2.1.1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a abertura de licitação sem prévia dotação orçamentária, em contrariedade ao art. 7º, §§ 2º, III, e 3º, da Lei n. 8.666/93; 6.2.1.2. R$ 2.000,00

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2016

Ministério das Cidades . GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 321, de 14 de julho de 2016, publicada no DOU de 15 de julho de 2016, Seção 1, página 54, no art. 1º, onde se lê: "d) possua

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

§ 1º Para que ondulações transversais sucessivas sejam consideradas em série, devem estar espaçadas de no máximo 100m em via urbana e de 200m em rodovia. § 2º A distância mínima entre ondulações

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2016

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 43, DE 1º DE MARÇO DE 2016 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2016

AUTUADO: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF: 73.008.682/0001-52. PROCESSO: 25759.328189/2009-59 - AIS: 421536/09-2 -GGPAF/ANVISA. Prover totalmente o recurso interposto arquivando o processo por

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/02/2014

6.4. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo municipal de Morro da Fumaça: 6.4.1. a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 – Do Fundo dos Direitos

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 06/12/2011

que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei n. 4.320/64, e dar quitação plena ao Responsável,

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 06/12/2011

No que diz respeito à proposta do Ministério Público de Contas, pela inclusão, na audiência a ser promovida por este Tribunal, do Sr. José Camilo Pastore, Ex-Prefeito Municipal de Ouro, de

Lei nº 699 de 08 de setembro de 1998

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, JUNTO À SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, DA DIVISÃO DE TRÂNSITO - DITRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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