Art. 19, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2018

Art. 3º A integração ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM somente será realizada após a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, das amostras das placas veiculares…

Página 660 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2017

O acesso indevido a dados particulares, portanto, além ensejar a violação de direitos individuais, facilita a clonagem de veículos, o que, por certo, acarreta invasão da privacidade dos indivíduos,…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2017

RESOLUÇÃO-RE N° 1.250, DE 11 DE MAIO DE 2017 O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Agosto de 2016

6.2.1.1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a abertura de licitação sem prévia dotação orçamentária, em contrariedade ao art. 7º, §§ 2º, III, e 3º, da Lei n. 8.666/93; 6.2.1.2. R$ 2.000,00…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2016

Ministério das Cidades . GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 321, de 14 de julho de 2016, publicada no DOU de 15 de julho de 2016, Seção 1, página 54, no art. 1º, onde se lê: "d) possua…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2016

§ 1º Para que ondulações transversais sucessivas sejam consideradas em série, devem estar espaçadas de no máximo 100m em via urbana e de 200m em rodovia. § 2º A distância mínima entre ondulações…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2016

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 43, DE 1º DE MARÇO DE 2016 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2016

AUTUADO: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA. CNPJ/CPF: 73.008.682/0001-52. PROCESSO: 25759.328189/2009-59 - AIS: 421536/09-2 -GGPAF/ANVISA. Prover totalmente o recurso interposto arquivando o processo por…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 19 de Fevereiro de 2014

6.4. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo municipal de Morro da Fumaça: 6.4.1. a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 – Do Fundo dos Direitos…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Dezembro de 2011

que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei n. 4.320/64, e dar quitação plena ao Responsável,…